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Legislação e Normas

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64 de 64 artigos

Instrução (Histórico) n.º 27/2020 - Regulamenta a organização e gestão pelo Banco de Portugal da Base de Dados de Contas (BDC). Revoga a Instrução n.º 7/2011, de 15-04.

Publicado em: 26 nov. 2020

Entrada em vigor: 27 nov. 2020

Instrução (Histórico)

Abertura de Contas Branqueamento de Capitais BPnet Cartões de Crédito

Carta Circular n.º CC/2020/00000055 - Divulga o modelo aplicável às comunicações efetuadas pelos prestadores de serviços de pagamento ao Banco de Portugal em cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 70.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018, de 26 de setembro.

Publicado em: 18 set. 2020

Divulgado em: 15 set. 2020

Branqueamento de Capitais BPnet Documento de Identificação Elementos de Informação

Carta Circular n.º CC/2020/00000029 - Orientações relativas à gestão dos riscos associados às TIC e à segurança (EBA/GL/2019/04). Transmite a expectativa de que, em conformidade com o seu âmbito de aplicação, os requisitos previstos nas referidas Orientações sejam observados pelos respetivos destinatários, a partir de 30 de junho de 2020.

Publicado em: 06 mai. 2020

Divulgado em: 28 abr. 2020

Gestão do Risco Risco Operacional Sistemas de Comunicação Comunicação Eletrónica

Instrução (Histórico) n.º 5/2020 - Regulamenta o reporte de informação sobre sistemas, instrumentos, operações, serviços de pagamento e envio de fundos.

Publicado em: 17 fev. 2020

Entrada em vigor: 18 fev. 2020

Instrução (Histórico)

Elementos de Informação Prestação de Informação Serviços de Pagamento Sistemas de Pagamentos

Aviso n.º 1/2020 - Determina, ao abrigo do nº 4 do artº 8 do DL nº 147/2019, de 30-9, os termos da notificação ao Banco de Portugal, através de formulário próprio, pelas entidades que pretendam beneficiar do regime transitório e de contingência previsto naquele diploma, relativo aos contratos celebrados por instituições de crédito, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, no âmbito das medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo. O presente Aviso produz efeitos a partir da data de saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo que regule as matérias abrangidas pelo DL nº 147/2019, de 30-9, sendo que a sua vigência cessará no dia 31 de dezembro de 2020.

Publicado em: 27 jan. 2020

Entrada em vigor: 01 fev. 2020

Aviso

Comunicação Eletrónica Contrato Direito de Estabelecimento Divulgação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 1/2019 - Regulamenta o dever de reporte de incidentes de caráter severo, relacionados com a prestação de serviços de pagamento, ao abrigo da DSP2.

Publicado em: 15 jan. 2019

Entrada em vigor: 15 jan. 2019

Instrução (Histórico)

Elementos de Informação Prestação de Informação Serviços de Pagamento Sistemas de Pagamentos

Instrução n.º 1/2019 - Regulamenta o dever de reporte de incidentes de caráter severo, relacionados com a prestação de serviços de pagamento, ao abrigo da DSP2.

Publicado em: 15 jan. 2019

Entrada em vigor: 15 jan. 2019

Instrução em vigor (Manual)

Elementos de Informação Prestação de Informação Serviços de Pagamento Sistemas de Pagamentos

Instrução n.º 19/2018 - Regula a informação a prestar ao Banco de Portugal para efeitos de divulgação de comissões no Comparador de Comissões e estabelece os requisitos a observar na prestação de informação sobre comissões.

Publicado em: 05 set. 2018

Entrada em vigor: 15 set. 2018

Instrução em vigor (Manual)

Prestação de Informação Comissões Transparência Serviço Bancário

Instrução (Histórico) n.º 19/2018 - Regula a informação a prestar ao Banco de Portugal para efeitos de divulgação de comissões no Comparador de Comissões e estabelece os requisitos a observar na prestação de informação sobre comissões.

Publicado em: 05 set. 2018

Entrada em vigor: 15 set. 2018

Instrução (Histórico)

Prestação de Informação Comissões Transparência Serviço Bancário

Instrução (Histórico) n.º 14/2018 - Estabelece, nos termos do Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto, o dever de prestação de informação ao Banco de Portugal sobre os pedidos de mudança de conta de pagamento apresentados por consumidores e microempresas.

Publicado em: 26 jul. 2018

Entrada em vigor: 27 jul. 2018

Instrução (Histórico)

Supervisão Supervisão Comportamental Prestação de Serviços Serviços de Pagamento

Instrução n.º 14/2018 - Estabelece, nos termos do Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto, o dever de prestação de informação ao Banco de Portugal sobre os pedidos de mudança de conta de pagamento apresentados por consumidores e microempresas.

Publicado em: 26 jul. 2018

Entrada em vigor: 27 jul. 2018

Instrução em vigor (Manual)

Supervisão Supervisão Comportamental Prestação de Serviços Serviços de Pagamento

Instrução n.º 11/2018 - Divulga a lista de serviços mais representativos associados a contas de pagamento em Portugal e respetiva terminologia, a fim de facilitar a comparação das comissões cobradas pelos prestadores de serviços de pagamento no âmbito das respetivas contas de pagamento.

Publicado em: 26 abr. 2018

Entrada em vigor: 30 abr. 2018

Instrução em vigor (Manual)

Contas de Depósito Cartões de Crédito Cartões de Débito Cheques

Instrução (Histórico) n.º 11/2018 - Divulga a lista de serviços mais representativos associados a contas de pagamento em Portugal e respetiva terminologia, a fim de facilitar a comparação das comissões cobradas pelos prestadores de serviços de pagamento no âmbito das respetivas contas de pagamento.

Publicado em: 26 abr. 2018

Entrada em vigor: 30 abr. 2018

Instrução (Histórico)

Contas de Depósito Cartões de Crédito Cartões de Débito Cheques

Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto - Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE.

Publicado em: 30 ago. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Instituições de Pagamento Prestação de Serviços Serviços de Pagamento Abertura de Contas

Aviso n.º 8/2016 - Regula os deveres de registo e de comunicação ao Banco de Portugal previstos nos n.ºs 3 e 5 do art.º 118.º-A do RGICSF e no art.º 9.º-A do RJSPME, bem como as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao seu cumprimento.

Publicado em: 30 set. 2016

Entrada em vigor: 01 dez. 2016

Aviso

Conservação de Documentos Divisas Elementos de Informação Entidades de Serviços Postais

Aviso n.º 7/2016 - Determina que os prestadores de serviços de pagamento devem prestar aos seus clientes, além dos demais elementos legal e contratualmente exigíveis, informação que expressamente refira o saldo disponível existente nas respetivas contas de pagamento.

Publicado em: 23 ago. 2016

Entrada em vigor: 23 ago. 2016

Aviso

Cliente Contas de Depósito Depósito à Ordem Divulgação de Informação

Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015 - Diretiva relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE.

Publicado em: 23 dez. 2015

Entrada em vigor: 12 jan. 2016

Prestação de Serviços Serviços de Pagamento Banco Central Nacional Estado-Membro

Carta Circular n.º 068/2015/DSC - Transmite os deveres de informação a observar pelos prestadores de serviços de pagamento aos titulares de cartões de pagamento com a tecnologia de leitura por aproximação (contactless).

Publicado em: 15 set. 2015

Divulgado em: 09 set. 2015

Cartões de Débito Cliente Defesa do Consumidor Pagamento Eletrónico

Carta Circular n.º 055/2015/DSP - Informa de que devem dar cumprimento às Recomendações/Orientações da Autoridade Bancária Europeia (EBA), sobre a segurança dos pagamentos efetuados através da internet com vista a robustecer a prevenção e o combate à fraude, bem como a confiança do público. Deixou de vigorar após a revogação das EBA/GL/2014/12 pela EBA, a 14-10-2021.

Publicado em: 17 ago. 2015

Divulgado em: 10 jul. 2015

Divulgação de Informação Estado-Membro Internet Prestação de Serviços

Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 - Estabelece as regras relativas às informações sobre o ordenante e o beneficiário que devem acompanhar as transferências de fundos, em qualquer moeda, para efeitos de prevenção, deteção e investigação do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. O presente regulamento é aplicável a partir de 26 de junho de 2017.

Publicado em: 05 jun. 2015

Entrada em vigor: 25 jun. 2015

Informação Financeira Transferências de Fundos Sistema Financeiro Branqueamento de Capitais

Aviso n.º 4/2014 - Aplicabilidade de Avisos às Instituições de Moeda Eletrónica. Revogado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2021.

Publicado em: 23 jul. 2014

Entrada em vigor: 23 jul. 2014

Aviso

Cliente Comissões Contas de Depósito Depósito à Ordem

Aviso n.º 1/2014 - Altera o Aviso n.º 5/2013, de 18-12, que regulamentou as condições, mecanismos, e procedimentos necessários ao cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Publicado em: 28 fev. 2014

Entrada em vigor: 01 mar. 2014

Aviso

Abertura de Contas Branqueamento de Capitais Cliente Conservação de Documentos

Aviso n.º 5/2013 - Regulamenta as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao efetivo cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, previstos no Capítulo II da Lei n.º 25/2008, de 5-6, no âmbito da prestação de serviços financeiros sujeitos à supervisão do Banco de Portugal. Revogado pelo Aviso n.º 2/2018, de 26-09.

Publicado em: 18 dez. 2013

Entrada em vigor: 16 fev. 2014

Aviso

Abertura de Contas Branqueamento de Capitais Cliente Conservação de Documentos

Aviso n.º 3/2013 - Procede à alteração do Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2010, de 31-12, no que respeita à determinação dos fundos próprios em base consolidada. O presente Aviso produz efeitos a 30 de setembro de 2013.

Publicado em: 19 ago. 2013

Entrada em vigor: 20 ago. 2013

Aviso

Fundos Próprios Normas Prudenciais Países Terceiros Prestação de Serviços

Carta Circular n.º 066/2012/DSC - Transmite alguns esclarecimentos sobre o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços, o regime de partilha e cobrança de encargos, as moedas aderentes, e as operações de pagamento com cartões.

Publicado em: 17 dez. 2012

Divulgado em: 20 nov. 2012

Estado-Membro Euro Moeda Pagamento Eletrónico

Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro - Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16-09, relativa ao acesso à atividade das Instituições de Moeda Eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial. O presente diploma procede, igualmente, à alteração de vários regimes jurídicos conexos. Parcialmente revogado (revogação tácita) quanto ao DL nº 317/2009, de 30-10, republicado com a denominação Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica, pelo DL nº 91/2018, de 12-11.

Publicado em: 07 nov. 2012

Entrada em vigor: 08 nov. 2012

Serviços de Pagamento Branqueamento de Capitais Contraordenação Instituições de Moeda Eletrónica

Instrução (Histórico) n.º 19/2012 - Regulamenta o reporte de informação sobre sistemas, instrumentos, operações, serviços de pagamento e envio de fundos.

Publicado em: 15 jun. 2012

Entrada em vigor: 15 jun. 2012

Instrução (Histórico)

Elementos de Informação Prestação de Informação Serviços de Pagamento Sistemas de Pagamentos

Instrução n.º 19/2012 - Regulamenta o reporte de informação sobre sistemas, instrumentos, operações, serviços de pagamento e envio de fundos.

Publicado em: 15 jun. 2012

Entrada em vigor: 15 jun. 2012

Instrução em vigor (Manual)

Elementos de Informação Prestação de Informação Serviços de Pagamento Sistemas de Pagamentos

Regulamento (UE) n.º 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012 - Estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros.

Publicado em: 30 mar. 2012

Entrada em vigor: 31 mar. 2012

Débitos Diretos Meios de Pagamento Pagamento Eletrónico Pagamentos Internacionais

Aviso n.º 7/2011 - Adita a alínea o) ao artigo 5.º do Aviso n.º 6/2010, de 31-12.

Publicado em: 25 out. 2011

Entrada em vigor: 26 out. 2011

Aviso

Fundos Próprios Normas Prudenciais Prestação de Serviços Serviços de Pagamento

Aviso n.º 4/2011 - Estabelece os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à divulgação da sua adesão ao regime jurídico dos serviços mínimos bancários e à publicitação das condições legalmente estabelecidas para que as pessoas singulares possam aceder e beneficiar desse regime jurídico. Revogado pelo Aviso n.º 15/2012, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 241, Parte E, de 13-12-2012.

Publicado em: 11 ago. 2011

Entrada em vigor: 12 ago. 2011

Aviso

Abertura de Contas Cliente Contas de Depósito Operações Bancárias

Carta Circular n.º 013/2011/DET - Informa de que, no âmbito da Base de Dados de Contas do Sistema Bancário, regulamentada pela Instrução n.º 7/2011, o serviço de transferência de ficheiros se encontra disponível para subscrição através do Portal BPnet e divulga a versão 1.2 do modelo de comunicação com entidades participantes.

Publicado em: 16 mai. 2011

Divulgado em: 28 abr. 2011

Cartões de Crédito Cliente Contas de Depósito Crédito ao Consumo

Carta Circular n.º 004/2011/DET - Remete, nos termos do ponto 4. do Regulamento da Base de Dados de Contas do Sistema Bancário (BCB), aprovado pela Instrução n.º 7/2011, o Modelo de Comunicação ao Banco de Portugal das contas do sistema bancário.

Publicado em: 15 abr. 2011

Divulgado em: 10 fev. 2011

Cartões de Crédito Cliente Contas de Depósito Crédito ao Consumo

Instrução (Histórico) n.º 7/2011 - Aprova o Regulamento da Base de Dados de Contas do Sistema Bancário (BCB). Revogada pela Instrução n.º 27/2020.

Publicado em: 15 abr. 2011

Entrada em vigor: 15 abr. 2011

Instrução (Histórico)

Abertura de Contas BPnet Cartões de Crédito Cliente

Aviso n.º 6/2010 - Estabelece os elementos que podem integrar os fundos próprios das instituções sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. Revoga o Aviso n.º 12/92, de 29-12.

Publicado em: 31 dez. 2010

Entrada em vigor: 31 dez. 2010

Aviso

Fundos Próprios Normas Prudenciais Países Terceiros Prestação de Serviços

Instrução n.º 27/2009 - Determina, sem prejuízo da aplicação de outras normas, que Instruções são aplicáveis às instituições de pagamento.

Publicado em: 15 jan. 2010

Entrada em vigor: 15 jan. 2010

Instrução em vigor (Manual)

Branqueamento de Capitais Divulgação de Informação Elementos de Informação Informação Financeira

Instrução (Histórico) n.º 29/2009 - Determina quais as informações contabilísticas a serem remetidas ao Banco de Portugal por parte das instituições de pagamento que desenvolvam outras atividades distintas das da prestação de serviços de pagamento. Revogada pela Instrução n.º 5/2017, publicada no BO n.º 3/2017 2.º Suplemento, de 03-04-2017.

Publicado em: 15 jan. 2010

Entrada em vigor: 15 jan. 2010

Instrução (Histórico)

Comunicação Eletrónica Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística Prestação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 28/2009 - Altera algumas Instruções a fim de as aplicar às Instituições de Pagamento, nova categoria de prestadores de serviços de pagamento. Revogada tacitamente pela Instrução n.º 23/2017, publicado no BO n.º 12/2017 2.º Suplemento, de 20-12-2017.

Publicado em: 15 jan. 2010

Entrada em vigor: 15 jan. 2010

Instrução (Histórico)

Elementos de Informação Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística Normas Prudenciais

Instrução (Histórico) n.º 27/2009 - Determina, sem prejuízo da aplicação de outras normas, que Instruções são aplicáveis às instituições de pagamento.

Publicado em: 15 jan. 2010

Entrada em vigor: 15 jan. 2010

Instrução (Histórico)

Branqueamento de Capitais Divulgação de Informação Elementos de Informação Informação Financeira

Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro - Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco.

Publicado em: 05 jan. 2010

Entrada em vigor: 10 jan. 2010

Operações Bancárias Defesa do Consumidor Depósito Bancário Meios de Pagamento

Aviso n.º 10/2009 - Define o enquadramento regulamentar quanto às matérias relativamente às quais as Instituições de Pagamento ficam sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. Revogado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2021.

Publicado em: 23 nov. 2009

Entrada em vigor: 23 nov. 2009

Aviso

Fundos Próprios Normas Prudenciais Prestação de Serviços Rácio de Solvabilidade

Aviso n.º 11/2009 - Estabelece regras e procedimentos necessários ao cumprimento dos requisitos de segurança dos fundos estabelecidos na alínea a) do n.º 1 do art.º 32.º do DL n.º 317/2009, de 30-10, bem como as condições do contrato de seguro ou garantia equiparada.

Publicado em: 23 nov. 2009

Entrada em vigor: 24 nov. 2009

Aviso

Contrato Fundos Próprios Garantia Bancária Normas Prudenciais

Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro - Aprova o Regime Jurídico relativo ao acesso à atividade das Instituições de Pagamento e à prestação de serviços de pagamento. Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13-11, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno. Prevê um regime transitório aplicável às Agências de Câmbio e às Sociedades Emitentes ou Gestoras de Cartões de Crédito. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12-11.

Publicado em: 30 out. 2009

Entrada em vigor: 01 nov. 2009

Regime Jurídico Prestação de Serviços Transferências de Fundos Supervisão Comportamental

Aviso n.º 10/2008 - Estabelece os deveres de informação e transparência a serem observados pelas instituições de crédito e sociedades financeiras na publicidade de produtos e serviços financeiros e fixa as dimensões mínimas dos caracteres a usar na publicidade a produtos e serviços financeiros através de diferentes meios de difusão.

Publicado em: 22 dez. 2008

Entrada em vigor: 01 jan. 2009

Aviso

Cliente Divulgação de Informação Elementos de Informação Prestação de Serviços

Aviso n.º 5/2008 - Estabelece que as instituições de crédito, as sociedades financeiras e as sucursais com sede em países terceiros devem dispor de um sistema de controlo interno com vista a garantir um desempenho eficiente e rentável da actividade, a existência de informação financeira e de gestão completa, fiável, pertinente e tempestiva, bem como o respeito pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis. Revoga o Aviso n.º 3/2006, de 9-5. Revogado pelo Aviso n.º 3/2020, de 15-7.

Publicado em: 01 jul. 2008

Entrada em vigor: 02 jul. 2008

Aviso

Controlo Interno Empresa Filial Empresa Mãe Grupo Financeiro

Aviso n.º 3/2008 - Determina, com vista a garantir a transparência, a prestação de informação clara e precisa aos clientes sobre o saldo disponível nas contas de depósitos à ordem, quer esta seja prestada aos balcões, nos terminais automáticos, nos portais bancários ou em linhas de atendimento telefónico. Revogado pelo Aviso n.º 7/2016, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 161, Parte E, de 23-08-2016.

Publicado em: 27 mar. 2008

Entrada em vigor: 25 jun. 2008

Aviso

Cliente Contas de Depósito Depósito à Ordem Divulgação de Informação

Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007 - Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE. Transposta para o direito interno pelo DL n.º 317/2009, de 30-10. Revogada pela Diretiva 2015/2366/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25-11, in JOUE, Série L, n.º337, de 23-12-2015.

Publicado em: 05 dez. 2007

Entrada em vigor: 25 dez. 2007

Prestação de Serviços Serviços de Pagamento Banco Central Nacional Estado-Membro

Aviso n.º 11/2005 - Regula as condições gerais de abertura de contas de depósito bancário. Revoga a Instrução n.º 48/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996. O presente aviso entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Revogado pelo Aviso n.º 5/2013, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 245, Parte E, de 18-12-2013.

Publicado em: 21 jul. 2005

Entrada em vigor: 19 out. 2005

Aviso

Abertura de Contas Cliente Conservação de Documentos Contas de Depósito

Aviso n.º 1/2005 - Determina que as instituições devem elaborar as demonstrações financeiras em base individual e em base consolidada de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC), tal como adotadas, em cada momento, por regulamento da UE. Estabelece ainda um regime transitório, durante o ano de 2005, para as situações não sujeitas à exigência do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, de 19-07. Revogado pelo Aviso n.º 5/2015, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 254 Supl., Parte E, de 30-12-2015.

Publicado em: 28 fev. 2005

Entrada em vigor: 01 mar. 2005

Aviso

Consolidação de Contas Informações de Natureza Contabilística Plano de Contas Prestação de Serviços

Aviso n.º 1/2003 - Estabelece, de acordo com o art.º 42.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o regime a que deve obedecer a constituição de filiais em países que não sejam membros da Comunidade Europeia.

Publicado em: 15 jan. 2003

Entrada em vigor: 16 jan. 2003

Aviso

Empresa Filial Filiais Normas Prudenciais Países Terceiros

Aviso n.º 6/2003 - Estabelece, nos termos do n.º 3 no art.º 115.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, os termos e a periodicidade da publicação das contas das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. O presente Aviso é aplicável à publicação das contas do exercício de 2002. Revogado pelo Aviso n.º 1/2019, de 30-01.

Publicado em: 15 jan. 2003

Entrada em vigor: 15 jan. 2003

Aviso

Consolidação de Contas Informações de Natureza Contabilística PCSB Plano de Contas

Aviso n.º 3/95 - Estabelece, no uso da competência conferida pela alínea e) do art.º 99.º do Regime Geral (Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro), a constituição de provisões por parte das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, com as seguintes finalidades: risco específico de crédito, riscos gerais de crédito, encargos com pensões de reforma e sobrevivência, menos-valias de títulos e imobilizações financeiras, menos-valias de outras aplicações e risco-país. Revoga os Avisos n.ºs 13/90 e 15/90. Este Aviso entra em vigor a 30-06-1995, salvo o n.º 5.º, que entra em vigor a 31-12-1995 e o n.º 10.º, na parte respeitante a títulos emitidos pelas entidades enumeradas no n.º 1.1 do n.º 15.º, que entra em vigor a 30-09-1995. Completado este quadro regulamentar com o Aviso n.º 6/95. Revogado pelo Aviso n.º 5/2015, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 254 Supl., Parte E, de 30-12-2015.

Publicado em: 30 jun. 1995

Entrada em vigor: 30 jun. 1995

Aviso

Menos Valias Normas Prudenciais Países Terceiros Pensão de Reforma

Aviso n.º 1/95 - Determina que todas as instituições devem manter disponíveis, em todos os balcões, em local de acesso direto e bem identificado, em linguagem clara e de fácil entendimento, informações permanentemente atualizadas das condições gerais com efeitos patrimoniais de realização das operações e dos serviços correntemente oferecidos à sua clientela. Revoga o Aviso n.º 7/92. Revogado pelo Aviso n.º 8/2009, publicado o DR, 2.ª Série, n.º 197, Parte E, de 12-10-2009.

Publicado em: 17 fev. 1995

Entrada em vigor: 19 mar. 1995

Aviso

Cliente Comissões Impostos Juros

Aviso n.º 12/92 - Consubstancia num só texto todas as principais regras relativas aos fundos próprios, designadamente os limites que foram acolhidos pelo Aviso n.º 12/90, referente ao rácio de solvabilidade. Revoga o Aviso n.º 9/90. Todas as remissões de normas em vigor para o Aviso n.º 9/90, com as alterações constantes do Aviso n.º 12/90, devem ser consideradas como feitas para este Aviso. Revogado pelo Aviso n.º 6/2010, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 253 Supl. 2, Parte E, de 31-12-2010.

Publicado em: 29 dez. 1992

Entrada em vigor: 31 dez. 1992

Aviso

Fundos Próprios Normas Prudenciais Prestação de Serviços Rácio de Solvabilidade