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Legislação e Normas

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122 de 122 artigos

Instrução (Histórico) n.º 4/2021 - Instrução sobre a gestão e reporte, pelos prestadores de serviços de pagamento, dos riscos operacionais e de segurança.

Publicado em: 15 mar. 2021

Entrada em vigor: 16 mar. 2021

Instrução (Histórico)

Direito de Estabelecimento Elementos de Informação Pagamento Eletrónico Prestação de Informação

Instrução n.º 4/2021 - Instrução sobre a gestão e reporte, pelos prestadores de serviços de pagamento, dos riscos operacionais e de segurança.

Publicado em: 15 mar. 2021

Entrada em vigor: 16 mar. 2021

Instrução em vigor (Manual)

Direito de Estabelecimento Elementos de Informação Pagamento Eletrónico Prestação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 2/2021 - Define fatores de risco reduzido e elevado de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e medidas específicas de identificação e diligência, simplificadas ou reforçadas. Revogada pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022.

Publicado em: 26 fev. 2021

Entrada em vigor: 01 mar. 2021

Instrução (Histórico)

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Sistema Financeiro Operações Bancárias

Instrução (Histórico) n.º 28/2020 - Deveres de informação sobre serviços mínimos bancários. Revoga a Instrução n.º 16/2018.

Publicado em: 07 dez. 2020

Entrada em vigor: 01 jan. 2021

Instrução (Histórico)

Elementos de Informação Prestação de Informação Prestação de Serviços Serviço Bancário

Instrução n.º 28/2020 - Deveres de informação sobre serviços mínimos bancários. Revoga a Instrução n.º 16/2018.

Publicado em: 07 dez. 2020

Entrada em vigor: 01 jan. 2021

Instrução em vigor (Manual)

Elementos de Informação Prestação de Informação Prestação de Serviços Serviço Bancário

Instrução (Histórico) n.º 25/2020 - Aprova o reporte sobre a atividade desenvolvida, em território nacional, por entidades financeiras com sede noutro Estado-Membro da União Europeia, que operem em Portugal ao abrigo do regime da livre prestação de serviços.

Publicado em: 24 set. 2020

Entrada em vigor: 25 set. 2020

Instrução (Histórico)

Branqueamento de Capitais Elementos de Informação Financiamento do Terrorismo Países Terceiros

Instrução n.º 25/2020 - Aprova o reporte sobre a atividade desenvolvida, em território nacional, por entidades financeiras com sede noutro Estado-Membro da União Europeia, que operem em Portugal ao abrigo do regime da livre prestação de serviços.

Publicado em: 24 set. 2020

Entrada em vigor: 25 set. 2020

Instrução em vigor (Manual)

Branqueamento de Capitais Elementos de Informação Financiamento do Terrorismo Países Terceiros

Carta Circular n.º CC/2020/00000055 - Divulga o modelo aplicável às comunicações efetuadas pelos prestadores de serviços de pagamento ao Banco de Portugal em cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 70.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018, de 26 de setembro.

Publicado em: 18 set. 2020

Divulgado em: 15 set. 2020

Carta Circular

Branqueamento de Capitais BPnet Documento de Identificação Elementos de Informação

Instrução n.º 21/2020 - Regula a participação no BPnet, incluindo o acesso à infraestrutura e a adesão e disponibilização de serviços. Revoga a Instrução n.º 5/2016, de 15-4.

Publicado em: 15 jul. 2020

Entrada em vigor: 20 jul. 2020

Instrução em vigor (Manual)

Comunicação Eletrónica Contrato Preçário Prestação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 21/2020 - Regula a participação no BPnet, incluindo o acesso à infraestrutura e a adesão e disponibilização de serviços. Revoga a Instrução n.º 5/2016, de 15-4.

Publicado em: 15 jul. 2020

Entrada em vigor: 20 jul. 2020

Instrução (Histórico)

Comunicação Eletrónica Contrato Preçário Prestação de Informação

Aviso n.º 1/2020 - Determina, ao abrigo do nº 4 do artº 8 do DL nº 147/2019, de 30-9, os termos da notificação ao Banco de Portugal, através de formulário próprio, pelas entidades que pretendam beneficiar do regime transitório e de contingência previsto naquele diploma, relativo aos contratos celebrados por instituições de crédito, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, no âmbito das medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo. O presente Aviso produz efeitos a partir da data de saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo que regule as matérias abrangidas pelo DL nº 147/2019, de 30-9, sendo que a sua vigência cessará no dia 31 de dezembro de 2020.

Publicado em: 27 jan. 2020

Entrada em vigor: 01 fev. 2020

Aviso

Comunicação Eletrónica Contrato Direito de Estabelecimento Divulgação de Informação

Carta Circular n.º CC/2019/00000065 - Comunica que as instituições de crédito, empresas de investimento, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica sujeitas à supervisão do Banco de Portugal devem, a partir de 31 de maio de 2020, observar os requisitos previstos nas "Orientações relativas à subcontratação" (EBA/GL/2019/02), que contém um conjunto alargado de orientações e recomendações relacionados com a implementação de mecanismos e processos em matéria de gestão de funções subcontratadas, com vista a robustecer e harmonizar as práticas de subcontratação das entidades destinatárias.

Publicado em: 15 out. 2019

Divulgado em: 30 out. 2019

Carta Circular

Contrato Prestação de Serviços BPnet Prestação de Informação

Carta Circular n.º CC/2019/00000025 - Transmite que as instituições de crédito e as empresas de investimento devem observar os requisitos previstos nas Recomendações da EBA relativas à subcontratação externa a prestadores de serviços de computação em nuvem, devendo comunicar ao Banco de Portugal a contratação desses serviços referentes a atividades consideradas materiais, via Portal BPnet.

Publicado em: 15 fev. 2019

Divulgado em: 07 fev. 2019

Carta Circular

Sistemas de Informação Prestação de Informação Prestação de Serviços Contrato

Decreto-Lei n.º 122/2018, de 28 de dezembro - Altera o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria.

Publicado em: 28 dez. 2018

Entrada em vigor: 01 jan. 2019

Legislação

Contrato Prestação de Serviços Defesa do Consumidor Crédito à Habitação

Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro - Aprova o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE.

Publicado em: 12 nov. 2018

Entrada em vigor: 13 nov. 2018

Legislação

Capital Social Contraordenação Direito de Estabelecimento Fundos Próprios

Instrução (Histórico) n.º 16/2018 - Deveres de informação sobre serviços mínimos bancários. Revogada pela Instrução n.º 28/2020.

Publicado em: 09 ago. 2018

Entrada em vigor: 10 ago. 2018

Instrução (Histórico)

Elementos de Informação Prestação de Informação Prestação de Serviços Serviço Bancário

Aviso n.º 1/2018 - Estabelece os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à prestação de informação aos clientes bancários sobre serviços mínimos bancários. Revoga o Aviso n.º 9/2017, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 249, Parte E, de 29-12-2017

Publicado em: 09 ago. 2018

Entrada em vigor: 10 ago. 2018

Aviso

Abertura de Contas Cliente Contas de Depósito Operações Bancárias

Instrução n.º 15/2018 - Determina o envio semestral dos elementos informativos relativos à prestação de serviços mínimos bancários constantes do mapa de reporte anexo à presente Instrução.

Publicado em: 31 jul. 2018

Entrada em vigor: 01 ago. 2018

Instrução em vigor (Manual)

Elementos de Informação Prestação de Informação Prestação de Serviços Serviço Bancário

Instrução (Histórico) n.º 15/2018 - Determina o envio semestral dos elementos informativos relativos à prestação de serviços mínimos bancários constantes do mapa de reporte anexo à presente Instrução.

Publicado em: 31 jul. 2018

Entrada em vigor: 01 ago. 2018

Instrução (Histórico)

Elementos de Informação Prestação de Informação Prestação de Serviços Serviço Bancário

Instrução n.º 14/2018 - Estabelece, nos termos do Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto, o dever de prestação de informação ao Banco de Portugal sobre os pedidos de mudança de conta de pagamento apresentados por consumidores e microempresas.

Publicado em: 26 jul. 2018

Entrada em vigor: 27 jul. 2018

Instrução em vigor (Manual)

Supervisão Supervisão Comportamental Prestação de Serviços Serviços de Pagamento

Instrução (Histórico) n.º 14/2018 - Estabelece, nos termos do Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto, o dever de prestação de informação ao Banco de Portugal sobre os pedidos de mudança de conta de pagamento apresentados por consumidores e microempresas.

Publicado em: 26 jul. 2018

Entrada em vigor: 27 jul. 2018

Instrução (Histórico)

Supervisão Supervisão Comportamental Prestação de Serviços Serviços de Pagamento

Instrução n.º 11/2018 - Divulga a lista de serviços mais representativos associados a contas de pagamento em Portugal e respetiva terminologia, a fim de facilitar a comparação das comissões cobradas pelos prestadores de serviços de pagamento no âmbito das respetivas contas de pagamento.

Publicado em: 26 abr. 2018

Entrada em vigor: 30 abr. 2018

Instrução em vigor (Manual)

Contas de Depósito Cartões de Crédito Cartões de Débito Cheques

Instrução (Histórico) n.º 11/2018 - Divulga a lista de serviços mais representativos associados a contas de pagamento em Portugal e respetiva terminologia, a fim de facilitar a comparação das comissões cobradas pelos prestadores de serviços de pagamento no âmbito das respetivas contas de pagamento.

Publicado em: 26 abr. 2018

Entrada em vigor: 30 abr. 2018

Instrução (Histórico)

Contas de Depósito Cartões de Crédito Cartões de Débito Cheques

Aviso n.º 9/2017 - Regulamenta os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à divulgação das condições legalmente estabelecidas para que pessoas singulares possam aceder e beneficiar do sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. Revoga o Aviso n.º 2/2015, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 189, Parte E, de 28-09-2015. Revogado pelo Aviso n.º 1/2018, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 153, Parte E, de 9-8-2018.

Publicado em: 29 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Aviso

Abertura de Contas Cliente Contas de Depósito Operações Bancárias

Portaria n.º 385-E/2017, de 29 de dezembro - Define as condições mínimas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 15.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, aplicáveis ao contrato de seguro de responsabilidade civil a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como as condições mínimas previstas no n.º 4 do artigo 15.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, aplicáveis ao contrato de seguro de responsabilidade civil a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a outros contratos de crédito celebrados com consumidores.

Publicado em: 29 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Legislação

Contrato Crédito à Habitação Crédito ao Consumo Prestação de Serviços

Portaria n.º 385-B/2017, de 29 de Dezembro - Estabelece os conteúdos mínimos de formação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, bem como a duração mínima das formações que conferem a certificação profissional prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho.

Publicado em: 29 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Legislação

Consultoria Contrato Crédito à Habitação Defesa do Consumidor

Instrução n.º 16/2017 - Define os modelos de formulário a utilizar pelos interessados aquando do pedido de acesso à atividade de intermediário de crédito, bem como o conteúdo dos documentos que devem instruir o pedido de autorização, registo ou alteração, e ainda o questionário individual para apreciação da idoneidade.

Publicado em: 07 nov. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Instrução em vigor (Manual)

Intermediário de Crédito Consultoria Prestação de Serviços Direito de Estabelecimento

Instrução (Histórico) n.º 16/2017 - Define os modelos de formulário a utilizar pelos interessados aquando do pedido de acesso à atividade de intermediário de crédito, bem como o conteúdo dos documentos que devem instruir o pedido de autorização, registo ou alteração, e ainda o questionário individual para apreciação da idoneidade.

Publicado em: 07 nov. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Instrução (Histórico)

Intermediário de Crédito Consultoria Prestação de Serviços Direito de Estabelecimento

Aviso n.º 6/2017 - Regulamenta várias disposições do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 07 de julho, relativas ao processo de autorização para o exercício da atividade de intermediário de crédito, ao registo dos intermediários de crédito junto do Banco de Portugal e às políticas de remuneração das entidades que desenvolvem a atividade de intermediário de crédito ou prestam serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito.

Publicado em: 06 out. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Aviso

Intermediário de Crédito Consultoria Contrato Crédito à Habitação

Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto - Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE.

Publicado em: 30 ago. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Legislação

Instituições de Pagamento Prestação de Serviços Serviços de Pagamento Abertura de Contas

Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto - Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal, o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho, e a Portaria n.º 150/2013, de 19 de fevereiro.

Publicado em: 18 ago. 2017

Entrada em vigor: 17 set. 2017

Legislação

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Sistema Financeiro Serviços Financeiros

Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 07 de julho - Estabelece o Regime Jurídico que define os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito. Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 04-02, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação. Regulamentado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2017, publicado no DR, 2.ª Série, Parte E, n.º 193 Supl, de 06-10-2017.

Publicado em: 07 jul. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Legislação

Contrato Prestação de Serviços Defesa do Consumidor Crédito à Habitação

Aviso n.º 8/2016 - Regula os deveres de registo e de comunicação ao Banco de Portugal previstos nos n.ºs 3 e 5 do art.º 118.º-A do RGICSF e no art.º 9.º-A do RJSPME, bem como as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao seu cumprimento.

Publicado em: 30 set. 2016

Entrada em vigor: 01 dez. 2016

Aviso

Conservação de Documentos Divisas Elementos de Informação Entidades de Serviços Postais

Aviso n.º 7/2016 - Determina que os prestadores de serviços de pagamento devem prestar aos seus clientes, além dos demais elementos legal e contratualmente exigíveis, informação que expressamente refira o saldo disponível existente nas respetivas contas de pagamento.

Publicado em: 23 ago. 2016

Entrada em vigor: 23 ago. 2016

Aviso

Cliente Contas de Depósito Depósito à Ordem Divulgação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 7/2016 - Cria o serviço «Pedidos de Autorização e Registo» (PAR) e regulamenta o âmbito e condições de adesão ao mesmo.

Publicado em: 20 mai. 2016

Entrada em vigor: 19 jun. 2016

Instrução (Histórico)

BPnet Comunicação Eletrónica Estado-Membro Países Terceiros

Instrução n.º 7/2016 - Cria o serviço «Pedidos de Autorização e Registo» (PAR) e regulamenta o âmbito e condições de adesão ao mesmo.

Publicado em: 20 mai. 2016

Entrada em vigor: 19 jun. 2016

Instrução em vigor (Manual)

BPnet Comunicação Eletrónica Estado-Membro Países Terceiros

Instrução (Histórico) n.º 5/2016 - Regula a participação no BPnet, incluindo o acesso à infraestrutura e a adesão e disponibilização de serviços.

Publicado em: 15 abr. 2016

Entrada em vigor: 20 abr. 2016

Instrução (Histórico)

Comunicação Eletrónica Contrato Preçário Prestação de Informação

Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015 - Diretiva relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE.

Publicado em: 23 dez. 2015

Entrada em vigor: 12 jan. 2016

Legislação

Prestação de Serviços Serviços de Pagamento Banco Central Nacional Estado-Membro

Portaria n.º 370/2015, de 20 de outubro - Aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada (IES) por parte das entidades sujeitas ao cumprimento das obrigações legais previstas no n.º 1 do art.º 2.º do DL n.º 8/2007, de 17 de janeiro, bem como a forma como tal informação é disponibilizada às entidades destinatárias da mesma. Revoga a Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril.

Publicado em: 20 out. 2015

Entrada em vigor: 21 out. 2015

Legislação

Estatísticas Informações de Natureza Contabilística Central de Balanços Comunicação Eletrónica

Instrução (Histórico) n.º 15/2015 - Determina o envio semestral dos elementos informativos relativos à prestação de serviços mínimos bancários constantes do mapa de reporte anexo à presente Instrução. Revogada pela Instrução n.º 15/2018, publicada no BO n.º 7/2018 2.º Suplemento, de 31-07-2018.

Publicado em: 15 out. 2015

Entrada em vigor: 05 out. 2015

Instrução (Histórico)

Elementos de Informação Prestação de Informação Prestação de Serviços Serviço Bancário

Aviso n.º 2/2015 - Estabelece os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à divulgação das condições legalmente estabelecidas para que as pessoas singulares possam aceder e beneficiar do sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. Revogado pelo Aviso n.º 9/2017, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 249, Parte E, de 29-12-2017.

Publicado em: 28 set. 2015

Entrada em vigor: 05 out. 2015

Aviso

Abertura de Contas Cliente Contas de Depósito Operações Bancárias

Carta Circular n.º 068/2015/DSC - Transmite os deveres de informação a observar pelos prestadores de serviços de pagamento aos titulares de cartões de pagamento com a tecnologia de leitura por aproximação (contactless).

Publicado em: 15 set. 2015

Divulgado em: 09 set. 2015

Carta Circular

Cartões de Débito Cliente Defesa do Consumidor Pagamento Eletrónico

Carta Circular n.º 055/2015/DSP - Informa de que devem dar cumprimento às Recomendações/Orientações da Autoridade Bancária Europeia (EBA), sobre a segurança dos pagamentos efetuados através da internet com vista a robustecer a prevenção e o combate à fraude, bem como a confiança do público. Deixou de vigorar após a revogação das EBA/GL/2014/12 pela EBA, a 14-10-2021.

Publicado em: 17 ago. 2015

Divulgado em: 10 jul. 2015

Carta Circular

Divulgação de Informação Estado-Membro Internet Prestação de Serviços

Lei n.º 66/2015, de 6 de julho - Terceira alteração ao DL n.º 27-C/2000, de 10-3, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31-12, quinta alteração ao DL n.º 454/91, de 28-12, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26-3.

Publicado em: 06 jul. 2015

Entrada em vigor: 04 out. 2015

Legislação

Cartões de Débito Cliente Contas de Depósito Contrato

Carta Circular n.º 102/2014/DSC - Solicita o preenchimento de um questionário sobre o processo de avaliação da implementação dos regimes de incumprimento de contratos de crédito celebrados com clientes particulares no âmbito do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25- de outubro.

Publicado em: 15 dez. 2014

Divulgado em: 10 dez. 2014

Carta Circular

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Aviso n.º 4/2014 - Aplicabilidade de Avisos às Instituições de Moeda Eletrónica. Revogado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2021.

Publicado em: 23 jul. 2014

Entrada em vigor: 23 jul. 2014

Aviso

Cliente Comissões Contas de Depósito Depósito à Ordem

Aviso n.º 1/2014 - Altera o Aviso n.º 5/2013, de 18-12, que regulamentou as condições, mecanismos, e procedimentos necessários ao cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Publicado em: 28 fev. 2014

Entrada em vigor: 01 mar. 2014

Aviso

Abertura de Contas Branqueamento de Capitais Cliente Conservação de Documentos

Aviso n.º 5/2013 - Regulamenta as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao efetivo cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, previstos no Capítulo II da Lei n.º 25/2008, de 5-6, no âmbito da prestação de serviços financeiros sujeitos à supervisão do Banco de Portugal. Revogado pelo Aviso n.º 2/2018, de 26-09.

Publicado em: 18 dez. 2013

Entrada em vigor: 16 fev. 2014

Aviso

Abertura de Contas Branqueamento de Capitais Cliente Conservação de Documentos

Aviso n.º 3/2013 - Procede à alteração do Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2010, de 31-12, no que respeita à determinação dos fundos próprios em base consolidada. O presente Aviso produz efeitos a 30 de setembro de 2013.

Publicado em: 19 ago. 2013

Entrada em vigor: 20 ago. 2013

Aviso

Fundos Próprios Normas Prudenciais Países Terceiros Prestação de Serviços

Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 - Diretiva relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE. Alterada pela Diretiva (UE) n.º 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27-11-2019, in JOUE, Série L, n.º 314, de 05-12-2019.

Publicado em: 27 jun. 2013

Entrada em vigor: 17 jul. 2013

Legislação

Empresa Mãe Empresa Filial Sucursal Bancária Sucursal Financeira

Instrução (Histórico) n.º 48/2012 - Altera o ponto 2.5, al. a), do Capítulo VI do Anexo da Instrução n.º 4/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, de 30-12.

Publicado em: 15 jan. 2013

Entrada em vigor: 15 jan. 2013

Instrução (Histórico)

Informação Financeira PCSB Prestação de Serviços

Carta Circular n.º 093/2012/DSC - Transmite algumas orientações no que toca à Regularização Extrajudicial de Situações de Incumprimento de Crédito, quer no Regime Geral, quer no Regime Extraordinário.

Publicado em: 15 jan. 2013

Divulgado em: 28 dez. 2012

Carta Circular

Cliente Contrato Crédito à Habitação Estado-Membro

Carta Circular n.º 086/2012/DSC - Divulga as boas práticas a serem observadas pelas instituições de crédito na comercialização e celebração de contratos de crédito com clientes bancários do mercado de retalho, em moeda distinta da de curso legal em Portugal.

Publicado em: 15 jan. 2013

Divulgado em: 20 dez. 2012

Carta Circular

Contrato Divisas Empréstimo Estado-Membro

Portaria n.º 2/2013, de 2 de janeiro - Estabelece o regime e o procedimento aplicáveis ao reconhecimento das entidades que integram a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários, adiante designada "Rede", a que se refere o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro.

Publicado em: 02 jan. 2013

Entrada em vigor: 03 jan. 2013

Legislação

Cliente Contraordenação Contrato Crédito à Habitação

Instrução (Histórico) n.º 43/2012 - Informa de que as Instituições de Crédito aderentes ao sistema de Serviços Mínimos Bancários, consagrado no DL nº 27-C/2000, de 10-03, devem remeter semestralmente ao Banco de Portugal os elementos informativos constantes do mapa anexo à presente Instrução. Revogada pela Instrução n.º 15/2015, publicada no BO n.º 10/2015, de 15-10-2015.

Publicado em: 17 dez. 2012

Entrada em vigor: 18 dez. 2012

Instrução (Histórico)

Elementos de Informação Prestação de Informação Prestação de Serviços Serviço Bancário

Aviso n.º 15/2012 - Estabelece os deveres a observar pelas Instituições de Crédito relativamente à divulgação da sua adesão ao Regime Jurídico dos Serviços Mínimos Bancários e à publicitação das condições legalmente estabelecidas para que as pessoas singulares possam aceder e beneficiar de tal regime. Revogado pelo Aviso n.º 2/2015, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 189, Parte E, de 28-09-2015.

Publicado em: 13 dez. 2012

Entrada em vigor: 14 dez. 2012

Aviso

Abertura de Contas Cliente Contas de Depósito Operações Bancárias

Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro - Estabelece os princípios e as regras a observar pelas Instituições de Crédito no acompanhamento e gestão de situações de risco de incumprimento e na regularização extrajudicial das situações de incumprimento das obrigações de reembolso do capital ou de pagamento de juros remuneratórios por parte dos clientes bancários relativamente aos contratos de crédito. O presente diploma estabelece ainda a criação de uma rede de apoio a esses clientes no âmbito da prevenção do incumprimento e da regularização extrajudicial das situações de incumprimento de contratos de crédito.

Publicado em: 25 out. 2012

Entrada em vigor: 01 jan. 2013

Legislação

Cliente Contraordenação Contrato Crédito à Habitação

Aviso n.º 13/2012 - Estabelece as regras necessárias à criação e ao funcionamento de bancos de transição. Revogado pelo Aviso n.º 1/2017, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 11, Parte E, de 16-01-2017.

Publicado em: 18 out. 2012

Entrada em vigor: 23 out. 2012

Aviso

Banco de Transição Fundo de Resolução Normas Prudenciais Órgãos Sociais

Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de outubro - Altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que aprovou o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. Estabelece as bases dos protocolos a celebrar entre o membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, o Banco de Portugal e as Instituições de Crédito que pretendam aderir ao referido sistema, bem como o respetivo regime sancionatório.

Publicado em: 17 out. 2012

Entrada em vigor: 18 out. 2012

Legislação

Cartões de Débito Cliente Contas de Depósito Contraordenação

Aviso n.º 7/2011 - Adita a alínea o) ao artigo 5.º do Aviso n.º 6/2010, de 31-12.

Publicado em: 25 out. 2011

Entrada em vigor: 26 out. 2011

Aviso

Fundos Próprios Normas Prudenciais Prestação de Serviços Serviços de Pagamento

Aviso n.º 4/2011 - Estabelece os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à divulgação da sua adesão ao regime jurídico dos serviços mínimos bancários e à publicitação das condições legalmente estabelecidas para que as pessoas singulares possam aceder e beneficiar desse regime jurídico. Revogado pelo Aviso n.º 15/2012, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 241, Parte E, de 13-12-2012.

Publicado em: 11 ago. 2011

Entrada em vigor: 12 ago. 2011

Aviso

Abertura de Contas Cliente Contas de Depósito Operações Bancárias

Lei n.º 19/2011, de 20 de maio - Altera o DL n.º 27-C/2000, de 10 de março, que criou o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.

Publicado em: 20 mai. 2011

Entrada em vigor: 21 mai. 2011

Legislação

Cartões de Débito Cliente Contas de Depósito Contrato

Aviso n.º 6/2010 - Estabelece os elementos que podem integrar os fundos próprios das instituções sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. Revoga o Aviso n.º 12/92, de 29-12.

Publicado em: 31 dez. 2010

Entrada em vigor: 31 dez. 2010

Aviso

Fundos Próprios Normas Prudenciais Países Terceiros Prestação de Serviços

Instrução (Histórico) n.º 14/2010 - Altera o n.º 3 da cláusula 3.ª do Contrato-Tipo de Participação no BPnet, anexo à Instrução n.º 30/2002, publicada no BO n.º 10, de 15-10-2002. Revogada tacitamente pela Instrução n.º 5/2016, publicada no BO n.º 4/2016, de 15-04-2016.

Publicado em: 15 jul. 2010

Entrada em vigor: 07 jun. 2010

Instrução (Histórico)

BPnet Comunicação Eletrónica Contrato Empresas de Investimento

Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro - Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco.

Publicado em: 05 jan. 2010

Entrada em vigor: 10 jan. 2010

Legislação

Operações Bancárias Defesa do Consumidor Depósito Bancário Meios de Pagamento

Aviso n.º 10/2009 - Define o enquadramento regulamentar quanto às matérias relativamente às quais as Instituições de Pagamento ficam sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. Revogado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2021.

Publicado em: 23 nov. 2009

Entrada em vigor: 23 nov. 2009

Aviso

Fundos Próprios Normas Prudenciais Prestação de Serviços Rácio de Solvabilidade

Aviso n.º 11/2009 - Estabelece regras e procedimentos necessários ao cumprimento dos requisitos de segurança dos fundos estabelecidos na alínea a) do n.º 1 do art.º 32.º do DL n.º 317/2009, de 30-10, bem como as condições do contrato de seguro ou garantia equiparada.

Publicado em: 23 nov. 2009

Entrada em vigor: 24 nov. 2009

Aviso

Contrato Fundos Próprios Garantia Bancária Normas Prudenciais

Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro - Aprova o Regime Jurídico relativo ao acesso à atividade das Instituições de Pagamento e à prestação de serviços de pagamento. Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13-11, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno. Prevê um regime transitório aplicável às Agências de Câmbio e às Sociedades Emitentes ou Gestoras de Cartões de Crédito. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12-11.

Publicado em: 30 out. 2009

Entrada em vigor: 01 nov. 2009

Legislação

Regime Jurídico Prestação de Serviços Transferências de Fundos Supervisão Comportamental

Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de junho - Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes, através de centros telefónicos de relacionamento (call centers).

Publicado em: 02 jun. 2009

Entrada em vigor: 29 nov. 2009

Legislação

Prestação de Informação Prestação de Serviços Cliente Serviço Bancário

Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de maio - Cria uma rede telemática de informação comum (RTIC), destinada ao registo e tratamento das reclamações dos utentes e consumidores constantes do livro de reclamações, alterando os art.ºs 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

Publicado em: 19 mai. 2009

Entrada em vigor: 17 ago. 2009

Legislação

Defesa do Consumidor Reclamações Cliente Normas de Conduta

Portaria n.º 333-B/2009, de 1 de abril - Aprova, ao abrigo do disposto no art.º 3.º do DL n.º 8/2007, de 17 de janeiro, os novos modelos de impressos (Anexos C e F) relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada (IES), os quais devem ser utilizados a partir de 01-01-2009, independentemente do ano/exercício a que a declaração se reporte.

Publicado em: 01 abr. 2009

Entrada em vigor: 06 abr. 2009

Legislação

Estatísticas Informações de Natureza Contabilística Comunicação Eletrónica Prestação de Serviços

Aviso n.º 10/2008 - Estabelece os deveres de informação e transparência a serem observados pelas instituições de crédito e sociedades financeiras na publicidade de produtos e serviços financeiros e fixa as dimensões mínimas dos caracteres a usar na publicidade a produtos e serviços financeiros através de diferentes meios de difusão.

Publicado em: 22 dez. 2008

Entrada em vigor: 01 jan. 2009

Aviso

Cliente Divulgação de Informação Elementos de Informação Prestação de Serviços

Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho - Estabelece as medidas nacionais necessárias à efetiva aplicação do Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15-11-2006, relativo às informações sobre o ordenante que devem acompanhar as transferências de fundos. Revogado pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, publicada no DR, 1.ª Série, n.º 159, de 18-08-2017.

Publicado em: 21 jul. 2008

Entrada em vigor: 22 jul. 2008

Legislação

Transferências de Fundos Prestação de Serviços Sistema Financeiro Prestação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 8/2008 - Altera a Instrução n.º 30/2002, publicada no BO n.º 10, de 15-10-2002, relativa ao BPnet. Revogada tacitamente pela Instrução n.º 5/2016, publicada no BO n.º 4/2016, de 15-04-2016.

Publicado em: 15 jul. 2008

Entrada em vigor: 01 jul. 2008

Instrução (Histórico)

BPnet Comunicação Eletrónica Contrato Empresas de Investimento

Aviso n.º 5/2008 - Estabelece que as instituições de crédito, as sociedades financeiras e as sucursais com sede em países terceiros devem dispor de um sistema de controlo interno com vista a garantir um desempenho eficiente e rentável da actividade, a existência de informação financeira e de gestão completa, fiável, pertinente e tempestiva, bem como o respeito pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis. Revoga o Aviso n.º 3/2006, de 9-5. Revogado pelo Aviso n.º 3/2020, de 15-7.

Publicado em: 01 jul. 2008

Entrada em vigor: 02 jul. 2008

Aviso

Controlo Interno Empresa Filial Empresa Mãe Grupo Financeiro

Aviso n.º 3/2008 - Determina, com vista a garantir a transparência, a prestação de informação clara e precisa aos clientes sobre o saldo disponível nas contas de depósitos à ordem, quer esta seja prestada aos balcões, nos terminais automáticos, nos portais bancários ou em linhas de atendimento telefónico. Revogado pelo Aviso n.º 7/2016, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 161, Parte E, de 23-08-2016.

Publicado em: 27 mar. 2008

Entrada em vigor: 25 jun. 2008

Aviso

Cliente Contas de Depósito Depósito à Ordem Divulgação de Informação

Portaria n.º 245/2008, de 27 de março - Altera a Portaria n.º 499/2007, de 30-04, que estabeleceu as normas relativas ao envio da Informação Empresarial Simplificada (IES) por transmissão eletrónica de dados, e, paralelamente, regulamentou a forma pela qual o Ministério das Finanças e da Administração Pública disponibiliza a informação que deva ser enviada ao Ministério da Justiça, ao Instituto Nacional de Estatística e ao Banco de Portugal. Revogada tacitamente pela Portaria n.º 370/2015, de 20-10.

Publicado em: 27 mar. 2008

Entrada em vigor: 01 abr. 2008

Legislação

Estatísticas Informações de Natureza Contabilística Central de Balanços Comunicação Eletrónica

Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março - Estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço.

Publicado em: 26 mar. 2008

Entrada em vigor: 01 abr. 2008

Legislação

Defesa do Consumidor Cliente Contrato Normas de Conduta

Carta Circular n.º 006/2008/DSB - Informa sobre os procedimentos a adotar no que toca às queixas apresentadas no Livro de Reclamações: documentos a apresentar e prazos a cumprir por parte das instituições.

Publicado em: 15 fev. 2008

Divulgado em: 24 jan. 2008

Carta Circular

Cliente Normas de Conduta Prestação de Informação Prestação de Serviços

Portaria n.º 8/2008, de 3 de janeiro - Aprova, ao abrigo do disposto no art.º 3.º do DL n.º 8/2007, de 17 de janeiro, os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada (IES), o qual deve ser utilizado a partir de 01-01-2008, independentemente do ano/exercício a que a declaração se reporte.

Publicado em: 03 jan. 2008

Entrada em vigor: 08 jan. 2008

Legislação

Estatísticas Informações de Natureza Contabilística Central de Balanços Comunicação Eletrónica

Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007 - Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE. Transposta para o direito interno pelo DL n.º 317/2009, de 30-10. Revogada pela Diretiva 2015/2366/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25-11, in JOUE, Série L, n.º337, de 23-12-2015.

Publicado em: 05 dez. 2007

Entrada em vigor: 25 dez. 2007

Legislação

Prestação de Serviços Serviços de Pagamento Banco Central Nacional Estado-Membro

Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro - Altera o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, que instituiu a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços.

Publicado em: 06 nov. 2007

Entrada em vigor: 05 jan. 2008

Legislação

Defesa do Consumidor Reclamações Cliente Normas de Conduta

Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro - Estabelece o regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral, das sociedades gestoras de câmara de compensação ou que atuem como contraparte central das sociedades gestoras de sistema de liquidação e das sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF).

Publicado em: 31 out. 2007

Entrada em vigor: 01 nov. 2007

Legislação

Sociedade Gestora Prestação de Serviços

Decreto-Lei n.º 309-A/2007, de 7 de setembro - Cria um sistema específico de empréstimos a estudantes e bolseiros do ensino superior, investigadores e instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de julho, que regulou a atividade das Sociedades de Garantia Mútua, republicando-o.

Publicado em: 07 set. 2007

Entrada em vigor: 08 set. 2007

Legislação

Empréstimo Prestação de Serviços Financiamento Linha de Crédito

Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril - Estabelece, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 4.º, no n.º 2 do art.º 6.º e nos n.ºs 1 e 2 do art.º 9.º do DL n.º 8/2007, de 17-01, as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão eletrónica de dados. Paralelamente, regulamenta a forma pela qual o Ministério das Finanças e da Administração Pública disponibiliza a informação que deva ser enviada ao Ministério da Justiça, ao Instituto Nacional de Estatística, e ao Banco de Portugal.

Publicado em: 30 abr. 2007

Entrada em vigor: 05 mai. 2007

Legislação

Estatísticas Informações de Natureza Contabilística Central de Balanços Comunicação Eletrónica

Portaria n.º 562/2007, de 30 de abril - Regula, no âmbito do quadro legal estabelecido pelo DL n.º 8/2007, de 17 de janeiro, os termos do registo automático da prestação de contas, termos esses que, plenamente integrados no quadro regulamentar estabelecido para a promoção de atos de registo comercial online, determinam a alteração da Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de dezembro, e procede à fixação do montante da taxa devida pelo registo da prestação de contas, bem como à regulamentação do acesso à base de dados das contas anuais (BDCA), donde consta a informação respeitante aos documentos de prestação de contas depositada eletronicamente através da entrega da IES.

Publicado em: 30 abr. 2007

Entrada em vigor: 01 mai. 2007

Legislação

Estatísticas Informações de Natureza Contabilística Central de Balanços Comunicação Eletrónica

Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro - Cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) que consiste na prestação de informação de natureza fiscal, contabilística e estatística através de uma declaração única transmitida por via eletrónica.

Publicado em: 17 jan. 2007

Entrada em vigor: 18 jan. 2007

Legislação

Estatísticas Informações de Natureza Contabilística Comunicação Eletrónica Prestação de Serviços

Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de julho - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, e a Diretiva n.º 2005/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros. Autoriza o Banco de Portugal a modificar as regras sobre a composição dos fundos próprios das instituições sujeitas à sua supervisão, e publica um anexo sobre a adequação de fundos próprios em sede de supervisão complementar.

Publicado em: 31 jul. 2006

Entrada em vigor: 15 ago. 2006

Legislação

Conglomerado Financeiro Empresas de Investimento Seguros Fundos Próprios

Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006 - Estabelece regras relativas ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial (reformulação). Alterada pela Diretiva 2010/78/UE, de 24-11, in JOUE, Série L, n.º 331, de 15-12-2010. Revogada pela Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-06, in JOUE, Série L, n.º 176, de 27-06-2013.

Publicado em: 30 jun. 2006

Entrada em vigor: 20 jul. 2006

Legislação

Direito de Estabelecimento Liberdade de Circulação Prestação de Serviços Normas Prudenciais

Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio - Estabelece o regime aplicável à informação pré-contratual e aos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores através de meios de comunicação à distância pelos prestadores autorizados a exercer a sua atividade em Portugal.

Publicado em: 29 mai. 2006

Entrada em vigor: 28 jun. 2006

Legislação

Contrato Regime Jurídico Serviços Financeiros Prestação de Serviços

Carta Circular n.º 139/2005/DSB - Transmite um conjunto de informações relacionadas com a obrigatoriedade da existência e disponibilização de livro de reclamações nas instituições de crédito a partir do próximo dia 01-01-2006, decorrente da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15-09.

Publicado em: 16 jan. 2006

Divulgado em: 20 dez. 2005

Carta Circular

Cliente Prestação de Informação Prestação de Serviços Serviço Bancário

Portaria n.º 1288/2005, de 15 de dezembro - Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

Publicado em: 15 dez. 2005

Entrada em vigor: 01 jan. 2006

Legislação

Defesa do Consumidor Reclamações Cliente Normas de Conduta

Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro - Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, reforçando os procedimentos de defesa dos direitos dos consumidores e utentes. O regime aqui previsto não se aplica aos serviços e organismos da Administração Pública a que se refere o art.º 38.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.

Publicado em: 15 set. 2005

Entrada em vigor: 01 jan. 2006

Legislação

Defesa do Consumidor Reclamações Cliente Normas de Conduta

Aviso n.º 11/2005 - Regula as condições gerais de abertura de contas de depósito bancário. Revoga a Instrução n.º 48/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996. O presente aviso entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Revogado pelo Aviso n.º 5/2013, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 245, Parte E, de 18-12-2013.

Publicado em: 21 jul. 2005

Entrada em vigor: 19 out. 2005

Aviso

Abertura de Contas Cliente Conservação de Documentos Contas de Depósito

Aviso n.º 1/2005 - Determina que as instituições devem elaborar as demonstrações financeiras em base individual e em base consolidada de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC), tal como adotadas, em cada momento, por regulamento da UE. Estabelece ainda um regime transitório, durante o ano de 2005, para as situações não sujeitas à exigência do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, de 19-07. Revogado pelo Aviso n.º 5/2015, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 254 Supl., Parte E, de 30-12-2015.

Publicado em: 28 fev. 2005

Entrada em vigor: 01 mar. 2005

Aviso

Consolidação de Contas Informações de Natureza Contabilística Plano de Contas Prestação de Serviços

Aviso n.º 1/2004 - Decide, com efeitos a partir de 2.2.2004, pela abertura ao público das tesourarias da sede e filial, bem como dos balcões das delegações regionais e agências do Banco de Portugal, no período entre as 8H30 minutos e as 15H00, sem interrupção.

Publicado em: 23 jan. 2004

Entrada em vigor: 02 fev. 2004

Aviso

Operações Bancárias Prestação de Serviços Serviço Bancário

Instrução (Histórico) n.º 17/2003 - Altera a Instrução n.º 30/2002, publicada no BO n.º 10, de 15-10-2002, no Contrato Tipo BPnet e respetivo anexo. Revogada tacitamente pela Instrução n.º 5/2016, publicada no BO n.º 4/2016, de 15-04-2016.

Publicado em: 18 ago. 2003

Entrada em vigor: 23 ago. 2003

Instrução (Histórico)

BPnet Comunicação Eletrónica Contrato Empresas de Investimento

Aviso n.º 1/2003 - Estabelece, de acordo com o art.º 42.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o regime a que deve obedecer a constituição de filiais em países que não sejam membros da Comunidade Europeia.

Publicado em: 15 jan. 2003

Entrada em vigor: 16 jan. 2003

Aviso

Empresa Filial Filiais Normas Prudenciais Países Terceiros

Aviso n.º 6/2003 - Estabelece, nos termos do n.º 3 no art.º 115.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, os termos e a periodicidade da publicação das contas das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. O presente Aviso é aplicável à publicação das contas do exercício de 2002. Revogado pelo Aviso n.º 1/2019, de 30-01.

Publicado em: 15 jan. 2003

Entrada em vigor: 15 jan. 2003

Aviso

Consolidação de Contas Informações de Natureza Contabilística PCSB Plano de Contas

Instrução (Histórico) n.º 34/2002 - Altera a Instrução nº 102/96, publicada no BNBP nº 1, de 17.06.96.

Publicado em: 16 dez. 2002

Entrada em vigor: 21 dez. 2002

Instrução (Histórico)

Direito de Estabelecimento Liberdade de Circulação Prestação de Serviços Sucursal Bancária

Instrução (Histórico) n.º 30/2002 - Cria e regulamenta um Sistema de comunicação electrónica denominado Bpnet. Revogada pela Instrução n.º 5/2016, publicada no BO n.º 4/2016, de 15-04-2016.

Publicado em: 15 out. 2002

Entrada em vigor: 20 out. 2002

Instrução (Histórico)

BPnet Comunicação Eletrónica Contrato Empresas de Investimento

Aviso n.º 2/2002 - Adita um n.º 2.º-A ao Aviso n.º 1/95, de 17-02-1995, relativo à possibilidade de consulta, via Internet, da informação nele contida, sobre os produtos e serviços oferecidos pelas instituições. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 8/2009, publicado o DR, 2.ª Série, n.º 197, Parte E, de 12-10-2009.

Publicado em: 15 abr. 2002

Entrada em vigor: 15 mai. 2002

Aviso

Operações Bancárias Serviço Bancário Juros Impostos

Carta Circular n.º 010/2001/DSB - Transmite às instituições que recorrem à rede Internet para a prestação de serviços financeiros, um conjunto de recomendações que devem ser tidas em conta, quer no âmbito organizacional, quer no âmbito do controlo interno. Aborda também os principais riscos a que as mesmas instituições podem estar sujeitas.

Publicado em: 15 jun. 2001

Divulgado em: 17 mai. 2001

Carta Circular

Supervisão Normas Prudenciais Prestação de Serviços Serviços Financeiros

Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março - Cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, mediante o qual as instituições de crédito aderentes disponibilizam às pessoas singulares que o solicitem, mediante celebração de contrato de depósito, o acesso à titularidade e utilização de conta bancária de depósito à ordem, bem como a possibilidade da sua movimentação a débito e a crédito.

Publicado em: 10 mar. 2000

Entrada em vigor: 11 mar. 2000

Legislação

Cartões de Débito Cliente Contas de Depósito Contrato

Instrução (Histórico) n.º 20/97 - Altera a Instrução nº 102/96,publicada no BNBP nº 1, de 17.06.96, em virtude das modificações introduzidas pelo DL nº 232/96, de 5-12, no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

Publicado em: 17 mar. 1997

Entrada em vigor: 17 mar. 1997

Instrução (Histórico)

Direito de Estabelecimento Liberdade de Circulação Prestação de Serviços Sucursal Bancária

Lei n.º 24/96, de 31 de julho - Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, considerando-se feitas à presente Lei as referências à Lei n.º 29/81, de 22 de agosto. Adotadas algumas medidas no que respeita à qualidade dos bens e serviços, proteção da saúde, da segurança física e dos interesses económicos dos consumidores e à informação, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 31 de outubro, in DR, 1.ª Série-B, n.º 276, de 28-11-1996.

Publicado em: 31 jul. 1996

Entrada em vigor: 05 ago. 1996

Legislação

Defesa do Consumidor Cliente Normas de Conduta Prestação de Serviços

Instrução n.º 102/96 - Consagra disposições acerca das notificações relativas ao estabelecimento de sucursais em estados-membros da União Europeia e exercício de actividades em regime de livre prestação de serviços, nos mesmos países.

Publicado em: 17 jun. 1996

Entrada em vigor: 01 jul. 1996

Instrução em vigor (Manual)

Direito de Estabelecimento Liberdade de Circulação Prestação de Serviços Sucursal Bancária

Instrução (Histórico) n.º 102/96 - Consagra disposições acerca das notificações relativas ao estabelecimento de sucursais em estados-membros da União Europeia e exercício de actividades em regime de livre prestação de serviços, nos mesmos países.

Publicado em: 17 jun. 1996

Entrada em vigor: 01 jul. 1996

Instrução (Histórico)

Direito de Estabelecimento Liberdade de Circulação Prestação de Serviços Sucursal Bancária

Aviso n.º 3/95 - Estabelece, no uso da competência conferida pela alínea e) do art.º 99.º do Regime Geral (Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro), a constituição de provisões por parte das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, com as seguintes finalidades: risco específico de crédito, riscos gerais de crédito, encargos com pensões de reforma e sobrevivência, menos-valias de títulos e imobilizações financeiras, menos-valias de outras aplicações e risco-país. Revoga os Avisos n.ºs 13/90 e 15/90. Este Aviso entra em vigor a 30-06-1995, salvo o n.º 5.º, que entra em vigor a 31-12-1995 e o n.º 10.º, na parte respeitante a títulos emitidos pelas entidades enumeradas no n.º 1.1 do n.º 15.º, que entra em vigor a 30-09-1995. Completado este quadro regulamentar com o Aviso n.º 6/95. Revogado pelo Aviso n.º 5/2015, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 254 Supl., Parte E, de 30-12-2015.

Publicado em: 30 jun. 1995

Entrada em vigor: 30 jun. 1995

Aviso

Menos Valias Normas Prudenciais Países Terceiros Pensão de Reforma

Aviso n.º 1/95 - Determina que todas as instituições devem manter disponíveis, em todos os balcões, em local de acesso direto e bem identificado, em linguagem clara e de fácil entendimento, informações permanentemente atualizadas das condições gerais com efeitos patrimoniais de realização das operações e dos serviços correntemente oferecidos à sua clientela. Revoga o Aviso n.º 7/92. Revogado pelo Aviso n.º 8/2009, publicado o DR, 2.ª Série, n.º 197, Parte E, de 12-10-2009.

Publicado em: 17 fev. 1995

Entrada em vigor: 19 mar. 1995

Aviso

Cliente Comissões Impostos Juros

Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro - Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF).

Publicado em: 31 dez. 1992

Entrada em vigor: 01 jan. 1993

Legislação

Direito de Estabelecimento Normas de Conduta Normas Prudenciais Fundos Próprios

Aviso n.º 12/92 - Consubstancia num só texto todas as principais regras relativas aos fundos próprios, designadamente os limites que foram acolhidos pelo Aviso n.º 12/90, referente ao rácio de solvabilidade. Revoga o Aviso n.º 9/90. Todas as remissões de normas em vigor para o Aviso n.º 9/90, com as alterações constantes do Aviso n.º 12/90, devem ser consideradas como feitas para este Aviso. Revogado pelo Aviso n.º 6/2010, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 253 Supl. 2, Parte E, de 31-12-2010.

Publicado em: 29 dez. 1992

Entrada em vigor: 31 dez. 1992

Aviso

Fundos Próprios Normas Prudenciais Prestação de Serviços Rácio de Solvabilidade