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Legislação e Normas

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Instrução (Histórico) n.º 11/2023 - Regulamenta as condições de adesão e utilização do serviço SIRES - Sistema de Informação Relevante de Entidades Supervisionadas. Revoga a Instrução n.º 7/2016.

Publicado em: 15 mai. 2023

Entrada em vigor: 22 mai. 2023

Instrução (Histórico)

BPnet Comunicação Eletrónica Estado-Membro Países Terceiros

Instrução n.º 11/2023 - Regulamenta as condições de adesão e utilização do serviço SIRES - Sistema de Informação Relevante de Entidades Supervisionadas. Revoga a Instrução n.º 7/2016.

Publicado em: 15 mai. 2023

Entrada em vigor: 22 mai. 2023

Instrução em vigor (Manual)

BPnet Comunicação Eletrónica Estado-Membro Países Terceiros

Carta Circular n.º CC/2023/00000020 - Transmite as Orientações emitidas com base no n.º 6 do artigo 84.º da Diretiva 2013/36/UE que especificam critérios para a identificação, avaliação, gestão e redução dos riscos resultantes de potenciais alterações às taxas de juro e sobre a avaliação e monitorização do risco de spread de crédito resultante das atividades não incluídas na carteira de negociação.

Publicado em: 28 abr. 2023

Divulgado em: 28 abr. 2023

Risco de Taxa de Juro Carteira de Negociação Supervisão Normas Prudenciais

Aviso n.º 1/2023 - Estabelece os aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades que exercem atividades com ativos virtuais. Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022, de 6 de junho.

Publicado em: 24 jan. 2023

Entrada em vigor: 15 jul. 2023

Aviso

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Cliente Informação Financeira

Carta Circular n.º CC/2022/00000026 - Ações para assegurar a remoção de obstáculos à prestação de serviços por parte de terceiros prestadores de serviços de pagamento. Tendo por base a monitorização efetuada ao progresso dos ASPSP no sentido da eliminação dos obstáculos identificados nas Cartas Circulares CC/2020/00000045 e CC/2021/00000021, e considerando que continuam a existir situações por resolver, o Banco de Portugal estabelece que os ASPSP que tenham optado por desenvolver uma API devem corrigir aquelas desconformidades até à data-limite de 31 de março de 2023.

Publicado em: 04 nov. 2022

Divulgado em: 04 nov. 2022

Contraordenação Pagamento Eletrónico Prazo Prestação de Serviços

Instrução (Histórico) n.º 15/2022 - Altera a Instrução n.º 7/2021, acolhendo na ordem jurídica interna a nova versão do questionário de recolha de informação para efeitos de autorização para o exercício de funções disponível no Portal IMAS.

Publicado em: 28 set. 2022

Entrada em vigor: 29 set. 2022

Instrução (Histórico)

BPnet Comunicação Eletrónica Acumulação de Cargos Estado-Membro

Aviso n.º 1/2022 - Regulamenta, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 94.º da Lei n.º 83/2017, de 18-8, as condições de exercício, os procedimentos, os instrumentos, os mecanismos, as formalidades de aplicação, as obrigações de prestação de informação e os demais aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. Regulamenta, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 27.º da Lei n.º 97/2017, de 23-8, os meios e os mecanismos necessários ao cumprimento, pelas entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco, dos deveres previstos naquele diploma legal. Regulamenta, por fim, as medidas que os prestadores de serviços de pagamento adotam para detetar as transferências de fundos em que as informações sobre o ordenante ou o beneficiário são omissas ou incompletas e os procedimentos que adotam para gerir as transferências de fundos que não sejam acompanhadas das informações requeridas pelo Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20-5, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos. Revoga e substitui o Aviso n.º 2/2018 e a Instrução n.º 2/2021.

Publicado em: 06 jun. 2022

Entrada em vigor: 05 ago. 2022

Aviso

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Sistema Financeiro Serviços Financeiros

Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro - Aprova o regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores.

Publicado em: 24 nov. 2021

Entrada em vigor: 01 jan. 2022

Sistema Financeiro Defesa do Consumidor Informação Financeira Publicidade

Aviso n.º 4/2021 - Regulamenta a tipologia e o registo das agências e o enquadramento aplicável às extensões de agência, estabelecendo o elenco das informações a remeter para esse efeito ao Banco de Portugal. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 100/96, de 17 de junho.

Publicado em: 07 jun. 2021

Entrada em vigor: 08 jun. 2021

Aviso

Abertura de Agências Elementos de Informação Informação Financeira Operações Bancárias

Carta Circular n.º CC/2021/00000021 - Ações de supervisão para assegurar a remoção de obstáculos à prestação de serviços por parte de terceiros prestadores de serviços de pagamento. Tendo por base a monitorização efetuada ao progresso dos ASPSP no sentido da eliminação dos obstáculos identificados na Carta-Circular CC/2020/00000045 e considerando que continuam a existir situações por resolver, o Banco de Portugal estabelece que os ASPSP que tenham optado por desenvolver uma API devem corrigir aquelas desconformidades até à data-limite de 30 de setembro de 2021.

Publicado em: 30 abr. 2021

Divulgado em: 28 abr. 2021

Contraordenação Pagamento Eletrónico Prazo Prestação de Serviços