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Legislação e Normas

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Instrução (Histórico) n.º 19/2023 - Regulamenta deveres de informação sobre serviços mínimos bancários. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 28/2020.
Publicado em: 30 ago. 2023
Entrada em vigor: 18 set. 2023
Instrução (Histórico)
Elementos de InformaçãoPrestação de InformaçãoPrestação de ServiçosServiço Bancário
Instrução n.º 19/2023 - Regulamenta deveres de informação sobre serviços mínimos bancários. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 28/2020.
Publicado em: 30 ago. 2023
Entrada em vigor: 18 set. 2023
Instrução em vigor (Manual)
Elementos de InformaçãoPrestação de InformaçãoPrestação de ServiçosServiço Bancário
Instrução (Histórico) n.º 16/2023 - Regula a participação no BPnet, incluindo o acesso à infraestrutura e a adesão e disponibilização de serviços. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 21/2020.
Publicado em: 11 jul. 2023
Entrada em vigor: 17 jul. 2023
Instrução (Histórico)
Comunicação EletrónicaContratoPreçárioPrestação de Informação
Instrução n.º 16/2023 - Regula a participação no BPnet, incluindo o acesso à infraestrutura e a adesão e disponibilização de serviços. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 21/2020.
Publicado em: 11 jul. 2023
Entrada em vigor: 17 jul. 2023
Instrução em vigor (Manual)
Comunicação EletrónicaContratoPreçárioPrestação de Informação
Instrução (Histórico) n.º 11/2023 - Regulamenta as condições de adesão e utilização do serviço SIRES - Sistema de Informação Relevante de Entidades Supervisionadas. Revoga a Instrução n.º 7/2016.
Publicado em: 15 mai. 2023
Entrada em vigor: 22 mai. 2023
Instrução (Histórico)
BPnetComunicação EletrónicaEstado-MembroPaíses Terceiros
Instrução n.º 11/2023 - Regulamenta as condições de adesão e utilização do serviço SIRES - Sistema de Informação Relevante de Entidades Supervisionadas. Revoga a Instrução n.º 7/2016.
Publicado em: 15 mai. 2023
Entrada em vigor: 22 mai. 2023
Instrução em vigor (Manual)
BPnetComunicação EletrónicaEstado-MembroPaíses Terceiros
Carta Circular n.º CC/2023/00000020 - Transmite as Orientações emitidas com base no n.º 6 do artigo 84.º da Diretiva 2013/36/UE que especificam critérios para a identificação, avaliação, gestão e redução dos riscos resultantes de potenciais alterações às taxas de juro e sobre a avaliação e monitorização do risco de spread de crédito resultante das atividades não incluídas na carteira de negociação.
Publicado em: 28 abr. 2023
Divulgado em: 28 abr. 2023
Carta Circular
Risco de Taxa de JuroCarteira de NegociaçãoSupervisãoNormas Prudenciais
Aviso n.º 1/2023 - Estabelece os aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades que exercem atividades com ativos virtuais. Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022, de 6 de junho.
Publicado em: 24 jan. 2023
Entrada em vigor: 15 jul. 2023
Aviso
Branqueamento de CapitaisFinanciamento do TerrorismoClienteInformação Financeira
Carta Circular n.º CC/2022/00000026 - Ações para assegurar a remoção de obstáculos à prestação de serviços por parte de terceiros prestadores de serviços de pagamento. Tendo por base a monitorização efetuada ao progresso dos ASPSP no sentido da eliminação dos obstáculos identificados nas Cartas Circulares CC/2020/00000045 e CC/2021/00000021, e considerando que continuam a existir situações por resolver, o Banco de Portugal estabelece que os ASPSP que tenham optado por desenvolver uma API devem corrigir aquelas desconformidades até à data-limite de 31 de março de 2023.
Publicado em: 04 nov. 2022
Divulgado em: 04 nov. 2022
Carta Circular
ContraordenaçãoPagamento EletrónicoPrazoPrestação de Serviços
Instrução (Histórico) n.º 15/2022 - Altera a Instrução n.º 7/2021, acolhendo na ordem jurídica interna a nova versão do questionário de recolha de informação para efeitos de autorização para o exercício de funções disponível no Portal IMAS.
Publicado em: 28 set. 2022
Entrada em vigor: 29 set. 2022
Instrução (Histórico)
BPnetComunicação EletrónicaAcumulação de CargosEstado-Membro