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Legislação e Normas

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Instrução (Histórico) n.º 7/2006 - Regulamenta a comunicação ao Banco de Portugal das responsabilidades por crédito concedido ou potencial, por forma a que este centralize e divulgue essa informação. Revoga, com a sua entrada em vigor, a Instrução nº 16/2001, publicada no BNBP nº 7, de 16.07.2001. Revogada pela Instrução nº 21/2008, publicada no BO nº 1, de 15.1.2009.

Publicado em: 16 jun. 2006

Entrada em vigor: 01 out. 2006

Instrução (Histórico)

Central de Responsabilidades de Crédito Conservação de Documentos Empréstimo Filiais

Carta Circular n.º 041/2005/DSB - Transmite às instituições internacionalmente ativas, um conjunto de recomendações e princípios que devem ser tidos em conta na sua organização e na definição do sistema de controlo interno.

Publicado em: 15 jun. 2005

Divulgado em: 01 jun. 2005

Controlo Interno Empresa Mãe Filiais Supervisão

Aviso n.º 1/2003 - Estabelece, de acordo com o art.º 42.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o regime a que deve obedecer a constituição de filiais em países que não sejam membros da Comunidade Europeia.

Publicado em: 15 jan. 2003

Entrada em vigor: 16 jan. 2003

Aviso

Empresa Filial Filiais Normas Prudenciais Países Terceiros