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Legislação e Normas
Publicado em: 06 nov. 2019
Entrada em vigor: 17 nov. 2019
Publicado em: 20 nov. 2018
Entrada em vigor: 30 nov. 2018
Publicado em: 26 abr. 2018
Entrada em vigor: 30 abr. 2018
Publicado em: 26 abr. 2018
Entrada em vigor: 30 abr. 2018
Publicado em: 10 nov. 2017
Entrada em vigor: 13 nov. 2017
Publicado em: 15 abr. 2016
Entrada em vigor: 15 abr. 2016
Publicado em: 15 jun. 2015
Entrada em vigor: 22 jun. 2015
Publicado em: 21 jul. 2014
Entrada em vigor: 01 ago. 2014
Publicado em: 15 jul. 2014
Entrada em vigor: 20 jul. 2014
Publicado em: 15 jan. 2013
Entrada em vigor: 01 jan. 2013