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Legislação e Normas
Publicado em: 18 set. 2020
Divulgado em: 15 set. 2020
Publicado em: 17 fev. 2020
Entrada em vigor: 18 fev. 2020
Publicado em: 06 nov. 2019
Entrada em vigor: 17 nov. 2019
Publicado em: 26 jun. 2019
Entrada em vigor: 01 jul. 2019
Publicado em: 17 jun. 2019
Entrada em vigor: 17 jun. 2019
Publicado em: 15 jan. 2019
Entrada em vigor: 15 jan. 2019
Publicado em: 15 jan. 2019
Entrada em vigor: 15 jan. 2019
Publicado em: 20 nov. 2018
Entrada em vigor: 30 nov. 2018
Publicado em: 08 nov. 2018
Entrada em vigor: 19 nov. 2018
Publicado em: 22 mar. 2018
Entrada em vigor: 05 jun. 2018