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Legislação e Normas

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Instrução (Histórico) n.º 17/2022 - Altera, para 20 de março de 2023, a data de produção de efeitos da Instrução n.º 16/2022, espelhando a decisão do Conselho do BCE, de 20 de outubro de 2022, e em conformidade com a Orientação BCE/2022/39, que altera a Orientação BCE/2022/8.

Publicado em: 21 nov. 2022

Entrada em vigor: 21 nov. 2022

Instrução (Histórico)

Abertura de Crédito Abertura de Crédito Intradiário Compensação Sistema de Pagamentos de Grandes Transações

Carta Circular n.º CC/2022/00000026 - Ações para assegurar a remoção de obstáculos à prestação de serviços por parte de terceiros prestadores de serviços de pagamento. Tendo por base a monitorização efetuada ao progresso dos ASPSP no sentido da eliminação dos obstáculos identificados nas Cartas Circulares CC/2020/00000045 e CC/2021/00000021, e considerando que continuam a existir situações por resolver, o Banco de Portugal estabelece que os ASPSP que tenham optado por desenvolver uma API devem corrigir aquelas desconformidades até à data-limite de 31 de março de 2023.

Publicado em: 04 nov. 2022

Divulgado em: 04 nov. 2022

Contraordenação Pagamento Eletrónico Prazo Prestação de Serviços

Instrução (Histórico) n.º 16/2022 - Regulamenta o funcionamento do sistema componente nacional do TARGET (sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real de nova geração) - o TARGET-PT. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 54/2012.

Publicado em: 17 out. 2022

Entrada em vigor: 20 mar. 2023

Instrução (Histórico)

Abertura de Crédito Abertura de Crédito Intradiário Compensação Sistema de Pagamentos de Grandes Transações

Instrução (Histórico) n.º 10/2022 - Altera a Instrução n.º 8/2018, que regulamenta o Sistema de Compensação Interbancária (SICOI).

Publicado em: 21 jun. 2022

Entrada em vigor: 12 jul. 2022

Instrução (Histórico)

Sistemas de Pagamentos Compensação Cheques Débitos Diretos

Instrução (Histórico) n.º 8/2022 - Altera a Instrução n.º 54/2012, que regulamenta o funcionamento do sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real - TARGET2–PT.

Publicado em: 20 abr. 2022

Entrada em vigor: 02 mai. 2022

Instrução (Histórico)

Abertura de Crédito Abertura de Crédito Intradiário Compensação Sistema de Pagamentos de Grandes Transações

Instrução (Histórico) n.º 3/2022 - Altera a Instrução n.º 8/2018, de 22 de março, que regulamenta o Sistema de Compensação Interbancária (SICOI).

Publicado em: 17 fev. 2022

Entrada em vigor: 25 fev. 2022

Instrução (Histórico)

Sistemas de Pagamentos Compensação Cheques Débitos Diretos

Instrução (Histórico) n.º 20/2021 - Altera a Instrução do Banco de Portugal n.º 1/2019, que regulamenta o dever de reporte de incidentes de caráter severo, relacionados com a prestação de serviços de pagamento, ao abrigo da DSP2.

Publicado em: 15 dez. 2021

Entrada em vigor: 01 jan. 2022

Instrução (Histórico)

Elementos de Informação Prestação de Informação Serviços de Pagamento Sistemas de Pagamentos

Instrução (Histórico) n.º 13/2021 - Altera a Instrução n.º 54/2012, de 15-01-2013, que regulamenta o funcionamento do sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real - TARGET2–PT.

Publicado em: 15 out. 2021

Entrada em vigor: 21 nov. 2021

Instrução (Histórico)

Abertura de Crédito Abertura de Crédito Intradiário Compensação Sistema de Pagamentos de Grandes Transações

Carta Circular n.º CC/2021/00000021 - Ações de supervisão para assegurar a remoção de obstáculos à prestação de serviços por parte de terceiros prestadores de serviços de pagamento. Tendo por base a monitorização efetuada ao progresso dos ASPSP no sentido da eliminação dos obstáculos identificados na Carta-Circular CC/2020/00000045 e considerando que continuam a existir situações por resolver, o Banco de Portugal estabelece que os ASPSP que tenham optado por desenvolver uma API devem corrigir aquelas desconformidades até à data-limite de 30 de setembro de 2021.

Publicado em: 30 abr. 2021

Divulgado em: 28 abr. 2021

Contraordenação Pagamento Eletrónico Prazo Prestação de Serviços

Carta Circular n.º CC/2020/00000055 - Divulga o modelo aplicável às comunicações efetuadas pelos prestadores de serviços de pagamento ao Banco de Portugal em cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 70.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018, de 26 de setembro.

Publicado em: 18 set. 2020

Divulgado em: 15 set. 2020

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