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Legislação e Normas

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Instrução (Histórico) n.º 9/2023 - Altera a Instrução do Banco de Portugal n.º 19/2012, que regulamenta o reporte de informação sobre Sistemas e Instrumentos de Pagamento.

Publicado em: 27 abr. 2023

Entrada em vigor: 27 abr. 2023

Instrução (Histórico)

Elementos de Informação Prestação de Informação Serviços de Pagamento Sistemas de Pagamentos

Aviso n.º 5/2023 - Designa os sistemas e respetivos operadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de setembro, relativo ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos. Revoga o Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2009, de 27 de julho.

Publicado em: 26 abr. 2023

Entrada em vigor: 26 abr. 2023

Aviso

Sistema de Compensação Interbancária Sistema de Pagamentos de Grandes Transações Sistemas de Pagamentos TARGET

Instrução (Histórico) n.º 8/2023 - Altera a Instrução n.º 8/2018, que regulamenta o Sistema de Compensação Interbancária (SICOI).

Publicado em: 17 mar. 2023

Entrada em vigor: 17 mar. 2023

Instrução (Histórico)

Sistemas de Pagamentos Compensação Cheques Débitos Diretos

Aviso n.º 3/2023 - Estabelece os aspetos necessários a assegurar o cumprimento das previsões normativas aplicáveis aos instrumentos de pagamento abrangidos pela exclusão da rede restrita e ao respetivo modelo de comunicação, no âmbito do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME).

Publicado em: 14 mar. 2023

Entrada em vigor: 15 mar. 2023

Aviso

Sistemas de Pagamentos Meios de Pagamento Elementos de Informação Reporte

Instrução n.º 2/2023 - Regulamenta a abertura e movimentação de contas de depósito à ordem em euros junto do Banco de Portugal, para liquidação de operações em moeda de banco central. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 2/2009.

Publicado em: 24 fev. 2023

Entrada em vigor: 20 mar. 2023

Instrução em vigor (Manual)

Contas de Depósito à Ordem no Banco de Portugal Depósito à Ordem Sistemas de Pagamentos Sucursal Bancária

Instrução (Histórico) n.º 2/2023 - Regulamenta a abertura e movimentação de contas de depósito à ordem em euros junto do Banco de Portugal, para liquidação de operações em moeda de banco central. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 2/2009.

Publicado em: 24 fev. 2023

Entrada em vigor: 20 mar. 2023

Instrução (Histórico)

Contas de Depósito à Ordem no Banco de Portugal Depósito à Ordem Sistemas de Pagamentos Sucursal Bancária

Instrução (Histórico) n.º 3/2023 - Regulamenta o serviço de cogestão de contas de numerário principais (CNP) disponibilizado pelo Banco de Portugal, em conformidade com o disposto no Anexo I da Instrução do Banco de Portugal n.º 16/2022, relativa ao funcionamento do sistema nacional componente do TARGET - o TARGET-PT.

Publicado em: 23 fev. 2023

Entrada em vigor: 20 mar. 2023

Instrução (Histórico)

TARGET2 Abertura de Crédito Abertura de Crédito Intradiário Compensação

Instrução n.º 3/2023 - Regulamenta o serviço de cogestão de contas de numerário principais (CNP) disponibilizado pelo Banco de Portugal, em conformidade com o disposto no Anexo I da Instrução do Banco de Portugal n.º 16/2022, relativa ao funcionamento do sistema nacional componente do TARGET - o TARGET-PT.

Publicado em: 23 fev. 2023

Entrada em vigor: 20 mar. 2023

Instrução em vigor (Manual)

TARGET2 Abertura de Crédito Abertura de Crédito Intradiário Compensação

Instrução (Histórico) n.º 17/2022 - Altera, para 20 de março de 2023, a data de produção de efeitos da Instrução n.º 16/2022, espelhando a decisão do Conselho do BCE, de 20 de outubro de 2022, e em conformidade com a Orientação BCE/2022/39, que altera a Orientação BCE/2022/8.

Publicado em: 21 nov. 2022

Entrada em vigor: 21 nov. 2022

Instrução (Histórico)

Abertura de Crédito Abertura de Crédito Intradiário Compensação Sistema de Pagamentos de Grandes Transações

Carta Circular n.º CC/2022/00000026 - Ações para assegurar a remoção de obstáculos à prestação de serviços por parte de terceiros prestadores de serviços de pagamento. Tendo por base a monitorização efetuada ao progresso dos ASPSP no sentido da eliminação dos obstáculos identificados nas Cartas Circulares CC/2020/00000045 e CC/2021/00000021, e considerando que continuam a existir situações por resolver, o Banco de Portugal estabelece que os ASPSP que tenham optado por desenvolver uma API devem corrigir aquelas desconformidades até à data-limite de 31 de março de 2023.

Publicado em: 04 nov. 2022

Divulgado em: 04 nov. 2022

Contraordenação Pagamento Eletrónico Prazo Prestação de Serviços