Legislação e Normas

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Carta Circular n.º CC/2023/00000017 - Clarifica a aplicabilidade das Orientações da EBA sobre o conceito de “grupo de clientes ligados entre si”, estabelecido no ponto 39 do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (CRR) (EBA/GL/2017/15), às entidades identificadas no artigo 1.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2014.

Publicado em: 03 abr. 2023

Divulgado em: 30 mar. 2023

Carta Circular

Normas Prudenciais Cliente Grandes Riscos Fundos Próprios

Instrução (Histórico) n.º 7/2023 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2023, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 09 mar. 2023

Entrada em vigor: 01 abr. 2023

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução n.º 7/2023 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2023, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 09 mar. 2023

Entrada em vigor: 01 abr. 2023

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 1/2023 - Densifica o quadro regulamentar aplicável à atividade das Instituições de Pagamento e das Instituições de Moeda Eletrónica. Revoga as Instruções n.º 27/2009 e n.º 14/2014.

Publicado em: 30 jan. 2023

Entrada em vigor: 31 jan. 2023

Supervisão Fundos Próprios Elementos de Informação Prestação de Informação

Aviso n.º 1/2023 - Estabelece os aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades que exercem atividades com ativos virtuais. Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022, de 6 de junho.

Publicado em: 24 jan. 2023

Entrada em vigor: 15 jul. 2023

Aviso

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Cliente Informação Financeira

Instrução (Histórico) n.º 20/2022 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2023, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 30 dez. 2022

Entrada em vigor: 01 jan. 2023

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução n.º 20/2022 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2023, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 30 dez. 2022

Entrada em vigor: 01 jan. 2023

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro - Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente.

Publicado em: 25 nov. 2022

Entrada em vigor: 26 nov. 2022

Legislação

Instrução (Histórico) n.º 14/2022 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2022, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 01 set. 2022

Entrada em vigor: 01 out. 2022

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 9/2022 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2022, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 09 jun. 2022

Entrada em vigor: 01 jul. 2022

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Aviso n.º 1/2022 - Regulamenta, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 94.º da Lei n.º 83/2017, de 18-8, as condições de exercício, os procedimentos, os instrumentos, os mecanismos, as formalidades de aplicação, as obrigações de prestação de informação e os demais aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. Regulamenta, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 27.º da Lei n.º 97/2017, de 23-8, os meios e os mecanismos necessários ao cumprimento, pelas entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco, dos deveres previstos naquele diploma legal. Regulamenta, por fim, as medidas que os prestadores de serviços de pagamento adotam para detetar as transferências de fundos em que as informações sobre o ordenante ou o beneficiário são omissas ou incompletas e os procedimentos que adotam para gerir as transferências de fundos que não sejam acompanhadas das informações requeridas pelo Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20-5, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos. Revoga e substitui o Aviso n.º 2/2018 e a Instrução n.º 2/2021.

Publicado em: 06 jun. 2022

Entrada em vigor: 05 ago. 2022

Aviso

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Sistema Financeiro Serviços Financeiros

Instrução (Histórico) n.º 5/2022 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2022, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 09 mar. 2022

Entrada em vigor: 01 abr. 2022

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Aviso n.º 7/2021 - Concretiza os deveres que, em virtude do disposto no DL n.º 227/2012, de 25-10, as instituições estão obrigadas a observar no âmbito da prevenção e da regularização extrajudicial de situações de incumprimento de contratos de crédito. Revoga o Aviso do Banco de Portugal n.º 17/2012.

Publicado em: 20 dez. 2021

Entrada em vigor: 01 jan. 2022

Aviso

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Instrução (Histórico) n.º 16/2021 - Estabelece os requisitos da informação que as instituições devem reportar sobre a implementação dos procedimentos previstos no PARI e do PERSI, bem como o modelo de comunicação que devem observar para esse efeito. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 44/2012.

Publicado em: 10 dez. 2021

Entrada em vigor: 15 jan. 2022

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Instrução n.º 16/2021 - Estabelece os requisitos da informação que as instituições devem reportar sobre a implementação dos procedimentos previstos no PARI e do PERSI, bem como o modelo de comunicação que devem observar para esse efeito. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 44/2012.

Publicado em: 10 dez. 2021

Entrada em vigor: 15 jan. 2022

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Instrução (Histórico) n.º 15/2021 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2022, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 09 dez. 2021

Entrada em vigor: 01 jan. 2022

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 12/2021 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2021, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 09 set. 2021

Entrada em vigor: 01 out. 2021

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 8/2021 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2021, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 02 jun. 2021

Entrada em vigor: 01 jul. 2021

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Carta Circular n.º CC/2021/00000016 - Transmite entendimentos sobre a aplicação da Lei n.º 44/2020, de 19 de agosto, da Lei n.º 53/2020, de 26 de agosto e da Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto, na sequência da respetiva entrada em vigor, no passado dia 1 de janeiro.

Publicado em: 29 abr. 2021

Divulgado em: 27 abr. 2021

Carta Circular

Abertura de Contas Cliente Comissões Contas de Depósito

Aviso n.º 2/2021 - Define o quadro regulamentar aplicável à atividade das instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica, sem prejuízo do disposto em quaisquer normas regulamentares que prevejam expressamente a aplicação do respetivo regime a estas instituições. Revoga os Avisos do Banco de Portugal n.º 10/2009 e n.º 4/2014.

Publicado em: 08 abr. 2021

Entrada em vigor: 09 abr. 2021

Aviso

Controlo Interno Gestão do Risco Supervisão Normas Prudenciais

Instrução (Histórico) n.º 3/2021 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2021, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 10 mar. 2021

Entrada em vigor: 01 abr. 2021

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 2/2021 - Define fatores de risco reduzido e elevado de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e medidas específicas de identificação e diligência, simplificadas ou reforçadas. Revogada pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022.

Publicado em: 26 fev. 2021

Entrada em vigor: 01 mar. 2021

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Sistema Financeiro Operações Bancárias

Instrução (Histórico) n.º 29/2020 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2021, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 07 dez. 2020

Entrada em vigor: 01 jan. 2021

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução n.º 27/2020 - Regulamenta a organização e gestão pelo Banco de Portugal da Base de Dados de Contas (BDC). Revoga a Instrução n.º 7/2011, de 15-04.

Publicado em: 26 nov. 2020

Entrada em vigor: 27 nov. 2020

Abertura de Contas Branqueamento de Capitais BPnet Cartões de Crédito

Instrução (Histórico) n.º 27/2020 - Regulamenta a organização e gestão pelo Banco de Portugal da Base de Dados de Contas (BDC). Revoga a Instrução n.º 7/2011, de 15-04.

Publicado em: 26 nov. 2020

Entrada em vigor: 27 nov. 2020

Abertura de Contas Branqueamento de Capitais BPnet Cartões de Crédito

Instrução (Histórico) n.º 24/2020 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2020, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 09 set. 2020

Entrada em vigor: 01 out. 2020

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Carta Circular n.º CC/2020/00000044 - Recomenda um conjunto de boas práticas aplicáveis à comercialização de produtos e serviços bancários de retalho (nomeadamente, depósitos bancários, produtos de crédito, serviços de pagamento e moeda eletrónica) através de canais digitais (online ou mobile).

Publicado em: 08 jul. 2020

Divulgado em: 07 jul. 2020

Carta Circular

Cliente Comunicação Eletrónica Contrato Crédito ao Consumo

Carta Circular n.º CC/2020/00000041 - Transmite que, a partir do próximo dia 1 de julho de 2020, cessam as medidas de flexibilização relativas ao tratamento de reclamações, veiculadas pela Carta Circular nº CC/2020/00000017.

Publicado em: 18 jun. 2020

Divulgado em: 17 jun. 2020

Carta Circular

Abertura de Contas Elementos de Informação Cliente Operações Bancárias

Instrução (Histórico) n.º 15/2020 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2020, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 04 jun. 2020

Entrada em vigor: 01 jul. 2020

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Carta Circular n.º CC/2020/00000035 - Alerta as entidades financeiras para a necessidade de disponibilizarem aos seus clientes os meios e serviços tecnológicos que permitam a utilização do conjunto de meios comprovativos enumerados no n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, de acordo com o disposto no n.º 3 do mesmo artigo, tanto nos procedimentos de identificação e diligência associados ao estabelecimento de uma relação de negócio, como nos procedimentos de atualização dos elementos identificativos.

Publicado em: 01 jun. 2020

Divulgado em: 28 mai. 2020

Carta Circular

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Operações Bancárias Serviço Bancário

Aviso n.º 2/2020 - Regulamenta os deveres de informação aos clientes a observar pelas instituições no âmbito das operações de crédito abrangidas pelas medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19 previstas no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março (“moratória pública”), bem como no âmbito de moratórias de iniciativa privada.

Publicado em: 07 mai. 2020

Entrada em vigor: 07 mai. 2020

Aviso

Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação Crédito Hipotecário

Instrução (Histórico) n.º 7/2020 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2020, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 31 mar. 2020

Entrada em vigor: 01 abr. 2020

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Carta Circular n.º CC/2020/00000015 - Informa sobre o enquadramento e operacionalização do serviço de difusão pelo sistema bancário de informação relativa às situações de extravio, furto, roubo, falsificação, contrafação e utilização ilícita de documentos de identificação pessoal, através da Plataforma Eletrónica de Registo e Transmissão de Ofícios (PERTO), solução eletrónica disponibilizada para o efeito no Portal do Cliente Bancário, cuja divulgação foi efetuada através da Carta Circular nº CC/2020/00000010, de 17-02-2020. Revoga a Carta Circular nº CC/2019/00000047, de 15-05-2019.

Publicado em: 16 mar. 2020

Divulgado em: 16 mar. 2020

Carta Circular

Cliente Divulgação de Informação Documento de Identificação Operações Bancárias

Instrução (Histórico) n.º 4/2020 - Revê, para o 1.º trimestre de 2020, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Revoga a Instrução n.º 22/2019.

Publicado em: 24 fev. 2020

Entrada em vigor: 01 abr. 2020

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Carta Circular n.º CC/2019/00000083 - Divulga boas práticas a observar pelas instituições na disponibilização aos seus clientes do extrato de comissões através de canais digitais e de correio eletrónico.

Publicado em: 23 dez. 2019

Divulgado em: 19 dez. 2019

Carta Circular

Comissões Cliente Contas de Depósito Depósito à Ordem

Instrução (Histórico) n.º 22/2019 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2020, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 11 dez. 2019

Entrada em vigor: 01 jan. 2020

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 16/2019 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2019, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 11 set. 2019

Entrada em vigor: 01 out. 2019

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 9/2019 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2019, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 05 jun. 2019

Entrada em vigor: 01 jul. 2019

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Carta Circular n.º CC/2019/00000047 - Informa sobre o enquadramento e operacionalização do serviço de difusão pelo sistema bancário de informação relativa a documentos de identificação pessoal, através de uma solução eletrónica disponibilizada para o efeito no Portal do Cliente Bancário. Revoga a Carta Circular nº 03/2015/DET, de 08-04-2015. Revogada pela Carta Circular nº 2020/00000015, de 16-03-2020.

Publicado em: 15 mai. 2019

Divulgado em: 15 mai. 2019

Carta Circular

Cliente Divulgação de Informação Documento de Identificação Operações Bancárias

Instrução (Histórico) n.º 6/2019 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2019, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 13 mar. 2019

Entrada em vigor: 01 abr. 2019

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 28/2018 - Consagra as Orientações da Autoridade Bancária Europeia sobre o conceito de grupo de clientes ligados entre si, estabelecido no ponto 39, n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento.

Publicado em: 17 dez. 2018

Entrada em vigor: 01 jan. 2019

Concentração de Riscos Empresas de Investimento Fundos Próprios Normas Prudenciais

Instrução n.º 28/2018 - Consagra as Orientações da Autoridade Bancária Europeia sobre o conceito de grupo de clientes ligados entre si, estabelecido no ponto 39, n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento.

Publicado em: 17 dez. 2018

Entrada em vigor: 01 jan. 2019

Concentração de Riscos Empresas de Investimento Fundos Próprios Normas Prudenciais

Instrução (Histórico) n.º 27/2018 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2019, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 12 dez. 2018

Entrada em vigor: 01 jan. 2019

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Aviso n.º 2/2018 - Regulamenta as condições de exercício, os procedimentos, os instrumentos, os mecanismos, as formalidades de aplicação, as obrigações de prestação de informação e os demais aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, bem como os meios e os mecanismos necessários ao cumprimento, pelas mesmas, dos deveres previstos na Lei n.º 97/2017, e ainda as medidas que os prestadores de serviços de pagamento devem adotar para detetar as transferências de fundos em que as informações sobre o ordenante ou o beneficiário são omissas ou incompletas. Revogado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022.

Publicado em: 26 set. 2018

Entrada em vigor: 25 nov. 2018

Aviso

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Sistema Financeiro Operações de Crédito

Instrução (Histórico) n.º 20/2018 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2018, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 17 set. 2018

Entrada em vigor: 01 out. 2018

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 19/2018 - Regula a informação a prestar ao Banco de Portugal para efeitos de divulgação de comissões no Comparador de Comissões e estabelece os requisitos a observar na prestação de informação sobre comissões.

Publicado em: 05 set. 2018

Entrada em vigor: 15 set. 2018

Prestação de Informação Comissões Transparência Serviço Bancário

Instrução n.º 19/2018 - Regula a informação a prestar ao Banco de Portugal para efeitos de divulgação de comissões no Comparador de Comissões e estabelece os requisitos a observar na prestação de informação sobre comissões.

Publicado em: 05 set. 2018

Entrada em vigor: 15 set. 2018

Prestação de Informação Comissões Transparência Serviço Bancário

Aviso n.º 1/2018 - Estabelece os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à prestação de informação aos clientes bancários sobre serviços mínimos bancários. Revoga o Aviso n.º 9/2017, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 249, Parte E, de 29-12-2017

Publicado em: 09 ago. 2018

Entrada em vigor: 10 ago. 2018

Aviso

Abertura de Contas Cliente Contas de Depósito Operações Bancárias

Instrução n.º 14/2018 - Estabelece, nos termos do Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto, o dever de prestação de informação ao Banco de Portugal sobre os pedidos de mudança de conta de pagamento apresentados por consumidores e microempresas.

Publicado em: 26 jul. 2018

Entrada em vigor: 27 jul. 2018

Supervisão Supervisão Comportamental Prestação de Serviços Serviços de Pagamento

Instrução (Histórico) n.º 14/2018 - Estabelece, nos termos do Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto, o dever de prestação de informação ao Banco de Portugal sobre os pedidos de mudança de conta de pagamento apresentados por consumidores e microempresas.

Publicado em: 26 jul. 2018

Entrada em vigor: 27 jul. 2018

Supervisão Supervisão Comportamental Prestação de Serviços Serviços de Pagamento

Lei n.º 32/2018, de 18 de julho - Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.

Publicado em: 18 jul. 2018

Entrada em vigor: 19 jul. 2018

Legislação

Crédito à Habitação Habitação Própria Contrato Cliente

Instrução (Histórico) n.º 12/2018 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2018, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 08 jun. 2018

Entrada em vigor: 01 jul. 2018

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 7/2018 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2018, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 15 mar. 2018

Entrada em vigor: 01 abr. 2018

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 6/2018 - Revoga expressamente algumas disposições da Instrução n.º 16/2004, de 16-08, e, adicionalmente, consagra isenções relativamente aos indicadores de qualidade de crédito, aplicáveis às divulgações de informações que tenham como referência uma data anterior à da entrada em vigor da presente Instrução.

Publicado em: 12 mar. 2018

Entrada em vigor: 13 mar. 2018

Supervisão Cliente Elementos de Informação Prestação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 3/2018 - Estabelece, com vista a contribuir para a resiliência do sistema financeiro, os critérios para a ponderação do impacto na solvabilidade dos consumidores de aumentos do indexante aplicável a contratos de crédito a taxa de juro variável ou a taxa de juro mista. Revogada pela Instrução do Banco de Portugal n.º 23/2023.

Publicado em: 01 fev. 2018

Entrada em vigor: 02 fev. 2018

Portaria n.º 385-C/2017, de 29 de dezembro - Estabelece os conteúdos mínimos de formação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como a duração mínima da formação que confere a certificação profissional prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.

Publicado em: 29 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Legislação

Aviso n.º 9/2017 - Regulamenta os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à divulgação das condições legalmente estabelecidas para que pessoas singulares possam aceder e beneficiar do sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. Revoga o Aviso n.º 2/2015, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 189, Parte E, de 28-09-2015. Revogado pelo Aviso n.º 1/2018, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 153, Parte E, de 9-8-2018.

Publicado em: 29 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Aviso

Abertura de Contas Cliente Contas de Depósito Operações Bancárias

Instrução (Histórico) n.º 19/2017 - Aprova o modelo FINE bem como as instruções a adotar no preenchimento do referido modelo e regulamenta o conteúdo da informação adicional a disponibilizar ao consumidor.

Publicado em: 15 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Crédito à Habitação Comissões Contrato Crédito Hipotecário

Instrução n.º 19/2017 - Aprova o modelo FINE bem como as instruções a adotar no preenchimento do referido modelo e regulamenta o conteúdo da informação adicional a disponibilizar ao consumidor.

Publicado em: 15 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Crédito à Habitação Comissões Contrato Crédito Hipotecário

Instrução (Histórico) n.º 18/2017 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2018, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 06 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Aviso n.º 5/2017 - Regulamenta várias disposições do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, estabelece deveres de informação a observar na negociação e celebração de contratos de crédito regulados pelo mesmo diploma.

Publicado em: 22 set. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Aviso

Supervisão Comportamental Cliente Contrato Cartões de Crédito

Instrução (Histórico) n.º 15/2017 - Estabelece os critérios para a ponderação do impacto na solvabilidade dos consumidores de aumentos do indexante aplicável a contratos de crédito a taxa de juro variável ou a taxa de juro mista. Revogada pela Instrução n.º 3/2018, publicada no BO n.º 1/2018 3.º Suplemento, de 01-02-2018.

Publicado em: 22 set. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Aviso n.º 4/2017 - Estabelece procedimentos e critérios a observar na avaliação da solvabilidade dos consumidores pelas entidades que concedem crédito.

Publicado em: 22 set. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Aviso

Supervisão Comportamental Cliente Contrato Crédito ao Consumo

Instrução (Histórico) n.º 14/2017 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2017, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 07 set. 2017

Entrada em vigor: 01 out. 2017

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto - Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal, o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho, e a Portaria n.º 150/2013, de 19 de fevereiro.

Publicado em: 18 ago. 2017

Entrada em vigor: 17 set. 2017

Legislação

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Sistema Financeiro Serviços Financeiros

Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho - Aprova o regime dos contratos de crédito relativos a imóveis, estabelecendo as regras aplicáveis ao crédito a consumidores quando garantido por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel.

Publicado em: 23 jun. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Legislação

Crédito à Habitação Habitação Própria Contrato Cliente

Instrução (Histórico) n.º 8/2017 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2017, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 07 jun. 2017

Entrada em vigor: 01 jul. 2017

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 3/2017 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2017, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 10 mar. 2017

Entrada em vigor: 01 abr. 2017

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 16/2016 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2017, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 15 dez. 2016

Entrada em vigor: 01 jan. 2017

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Carta Circular n.º 072/2016/DES - Reitera a necessidade de as instituições supervisionadas observarem as orientações ao nível dos procedimentos de governação e monitorização da criação e comercialização de produtos bancários de retalho (Carta Circular n.º 69/2016/DSC, de 01-09-2016), bem como dos mercados de instrumentos financeiros, já divulgadas.

Publicado em: 12 set. 2016

Divulgado em: 12 set. 2016

Carta Circular

Cliente Divulgação de Informação Informação Financeira Instrumentos Financeiros

Instrução (Histórico) n.º 12/2016 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2016, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 08 set. 2016

Entrada em vigor: 01 out. 2016

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Carta Circular n.º 069/2016/DSC - Recomenda às instituições de crédito, às sociedades financeiras, às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica a observância das Orientações relativas aos procedimentos de governação e monitorização de produtos bancários de retalho (EBA/GL/2015/18), independentemente de se destinarem a consumidores ou a qualquer outro cliente bancário.

Publicado em: 01 set. 2016

Divulgado em: 01 set. 2016

Carta Circular

Cliente Divulgação de Informação Estado-Membro Informação Financeira

Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto - Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.

Publicado em: 29 ago. 2016

Entrada em vigor: 27 dez. 2016

Legislação

Cliente

Aviso n.º 7/2016 - Determina que os prestadores de serviços de pagamento devem prestar aos seus clientes, além dos demais elementos legal e contratualmente exigíveis, informação que expressamente refira o saldo disponível existente nas respetivas contas de pagamento.

Publicado em: 23 ago. 2016

Entrada em vigor: 23 ago. 2016

Aviso

Cliente Contas de Depósito Depósito à Ordem Divulgação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 8/2016 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2016, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 07 jun. 2016

Entrada em vigor: 01 jul. 2016

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 3/2016 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2016, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 21 mar. 2016

Entrada em vigor: 01 abr. 2016

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 17/2015 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2016, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 15 dez. 2015

Entrada em vigor: 01 jan. 2016

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Aviso n.º 2/2015 - Estabelece os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à divulgação das condições legalmente estabelecidas para que as pessoas singulares possam aceder e beneficiar do sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. Revogado pelo Aviso n.º 9/2017, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 249, Parte E, de 29-12-2017.

Publicado em: 28 set. 2015

Entrada em vigor: 05 out. 2015

Aviso

Abertura de Contas Cliente Contas de Depósito Operações Bancárias

Carta Circular n.º 068/2015/DSC - Transmite os deveres de informação a observar pelos prestadores de serviços de pagamento aos titulares de cartões de pagamento com a tecnologia de leitura por aproximação (contactless).

Publicado em: 15 set. 2015

Divulgado em: 09 set. 2015

Carta Circular

Cartões de Débito Cliente Defesa do Consumidor Pagamento Eletrónico

Instrução (Histórico) n.º 13/2015 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2015, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 15 set. 2015

Entrada em vigor: 01 out. 2015

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Lei n.º 66/2015, de 6 de julho - Terceira alteração ao DL n.º 27-C/2000, de 10-3, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31-12, quinta alteração ao DL n.º 454/91, de 28-12, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26-3.

Publicado em: 06 jul. 2015

Entrada em vigor: 04 out. 2015

Legislação

Cartões de Débito Cliente Contas de Depósito Contrato

Instrução (Histórico) n.º 7/2015 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2015, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 15 jun. 2015

Entrada em vigor: 01 jul. 2015

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 - Estabelece as regras relativas às informações sobre o ordenante e o beneficiário que devem acompanhar as transferências de fundos, em qualquer moeda, para efeitos de prevenção, deteção e investigação do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. O presente regulamento é aplicável a partir de 26 de junho de 2017.

Publicado em: 05 jun. 2015

Entrada em vigor: 25 jun. 2015

Legislação

Informação Financeira Transferências de Fundos Sistema Financeiro Branqueamento de Capitais

Carta Circular n.º 003/2015/DET - Disponibiliza um serviço de difusão de informação relativa a situações de extravio, furto, roubo, falsificação, contrafação e utilização ilícita de documentos de identificação pessoal. Revoga a Carta Circular n.º 29/2009/DET, de 08-10-2009. Revogada pela Carta Circular n.º 00000047/2009, de 15-09-2019.

Publicado em: 15 abr. 2015

Divulgado em: 08 abr. 2015

Carta Circular

Cliente Divulgação de Informação Documento de Identificação Operações Bancárias

Carta Circular n.º 026/2015/DSC - Transmite o entendimento do BdP na repercussão de uma eventual evolução para valores negativos das taxas de juro Euribor nos contratos de crédito e de financiamento celebrados com os clientes.

Publicado em: 15 abr. 2015

Divulgado em: 30 mar. 2015

Carta Circular

Cliente Contrato Derivados Divulgação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 2/2015 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2015, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 16 mar. 2015

Entrada em vigor: 01 abr. 2015

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Carta Circular n.º 011/2015/DPG - Recomenda às Instituições que se abstenham de comprar, deter ou vender moedas virtuais e alerta para os riscos associados, quer para os consumidores, utilizadores e participantes do mercado.

Publicado em: 10 mar. 2015

Divulgado em: 10 mar. 2015

Carta Circular

Cliente Defesa do Consumidor Divulgação de Informação Elementos de Informação

Carta Circular n.º 102/2014/DSC - Solicita o preenchimento de um questionário sobre o processo de avaliação da implementação dos regimes de incumprimento de contratos de crédito celebrados com clientes particulares no âmbito do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25- de outubro.

Publicado em: 15 dez. 2014

Divulgado em: 10 dez. 2014

Carta Circular

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Instrução (Histórico) n.º 26/2014 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2015, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 15 dez. 2014

Entrada em vigor: 01 jan. 2015

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Aviso n.º 10/2014 - Estabelece os deveres mínimos de informação a observar durante a vigência dos contratos de crédito ao consumo e aos consumidores celebrados no âmbito dos Decretos-Leis n.ºs 359/91 e 133/2009, de 21-9 e 2-6, respetivamente.

Publicado em: 03 dez. 2014

Entrada em vigor: 01 jul. 2015

Aviso

Cartões de Crédito Cliente Comissões Contrato

Carta Circular n.º 010/2014/DET - Procede à revogação da Carta Circular n.º 5/2008/DET, de 16-01, referente à identificação de contas bancárias e/ou de outros ativos financeiros no âmbito da sucessão "mortis causa".

Publicado em: 15 out. 2014

Divulgado em: 22 set. 2014

Carta Circular

Ativo Financeiro Cliente Contas de Depósito Divulgação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 21/2014 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2014, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 15 out. 2014

Entrada em vigor: 01 out. 2014

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Lei n.º 63/2014, de 26 de agosto - Altera o Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de julho, que estabeleceu as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição de habitação própria de deficientes civis e das forças armadas.

Publicado em: 26 ago. 2014

Entrada em vigor: 01 jan. 2015

Legislação

Crédito à Habitação Habitação Própria Juro Bonificado Empréstimo

Instrução n.º 14/2014 - Aplicabilidade de Instruções às Instituições de Moeda Eletrónica.

Publicado em: 18 ago. 2014

Entrada em vigor: 18 ago. 2014

Cliente Comissões Comunicação Eletrónica Conservação de Documentos

Carta Circular n.º 054/2014/DSC - Transmite o entendimento do BdP relativamente à disponibilização pelas IC's do relatório de avaliação de imóvel destinado a garantir contratos de crédito independentemente da sua finalidade, quando os custos sejam suportados no todo ou em parte pelos próprios clientes.

Publicado em: 18 ago. 2014

Divulgado em: 17 jul. 2014

Carta Circular

Bens Imóveis Cliente Contrato Estado-Membro

Instrução (Histórico) n.º 14/2014 - Aplicabilidade de Instruções às Instituições de Moeda Eletrónica.

Publicado em: 18 ago. 2014

Entrada em vigor: 18 ago. 2014

Cliente Comissões Comunicação Eletrónica Conservação de Documentos

Aviso n.º 4/2014 - Aplicabilidade de Avisos às Instituições de Moeda Eletrónica. Revogado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2021.

Publicado em: 23 jul. 2014

Entrada em vigor: 23 jul. 2014

Aviso

Cliente Comissões Contas de Depósito Depósito à Ordem

Aviso n.º 3/2014 - Revoga os Avisos n.ºs 1/2002, 10/2003 e 10/2005, de 13 de março, 17 de setembro e 24 de junho, respetivamente.

Publicado em: 21 jul. 2014

Entrada em vigor: 01 ago. 2014

Aviso

Cliente Contas de Depósito Depósito à Ordem Débitos Diretos

Instrução (Histórico) n.º 8/2014 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2014, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 16 jun. 2014

Entrada em vigor: 01 jul. 2014

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 2/2014 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2014, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 17 mar. 2014

Entrada em vigor: 01 abr. 2014

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Carta Circular n.º 024/2014/DSC - Define as boas práticas a observar pelas instituições de crédito para a simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem, transmitindo o entendimento do Banco de Portugal de que as instituições de crédito devem comercializar uma conta de depósito à ordem padronizada, que inclua, grosso modo, os serviços mínimos bancários previstos no Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, na redação em vigor, mas sem as restrições de acesso ou de comissionamento previstas nesse diploma.

Publicado em: 17 mar. 2014

Divulgado em: 10 mar. 2014

Carta Circular

Cliente Comissões Contas de Depósito Depósito à Ordem

Aviso n.º 1/2014 - Altera o Aviso n.º 5/2013, de 18-12, que regulamentou as condições, mecanismos, e procedimentos necessários ao cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Publicado em: 28 fev. 2014

Entrada em vigor: 01 mar. 2014

Aviso

Abertura de Contas Branqueamento de Capitais Cliente Conservação de Documentos

Carta Circular n.º 098/2013/DSC - Procede à definição de um quadro de boas práticas que devem orientar as instituições de crédito na aplicação do Regime Extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, consagrado na Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro.

Publicado em: 15 jan. 2014

Divulgado em: 12 dez. 2013

Carta Circular

Cliente Contrato Crédito à Habitação Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 32/2013 - Solicita a identificação e marcação das situações de reestruturação de créditos por dificuldades financeiras do cliente. Revoga a Instrução n.º 18/2012, publicada no BO n.º 5/2012, de 15-05. Revogada pela Instrução n.º 4/2018, publicada no BO n.º 2/2018 Suplemento, de 12-03.

Publicado em: 15 jan. 2014

Entrada em vigor: 31 dez. 2013

Cliente Elementos de Informação Normas Prudenciais Operações de Crédito

Aviso n.º 5/2013 - Regulamenta as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao efetivo cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, previstos no Capítulo II da Lei n.º 25/2008, de 5-6, no âmbito da prestação de serviços financeiros sujeitos à supervisão do Banco de Portugal. Revogado pelo Aviso n.º 2/2018, de 26-09.

Publicado em: 18 dez. 2013

Entrada em vigor: 16 fev. 2014

Aviso

Abertura de Contas Branqueamento de Capitais Cliente Conservação de Documentos

Instrução (Histórico) n.º 29/2013 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2014, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 16 dez. 2013

Entrada em vigor: 01 jan. 2014

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 21/2013 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2013, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 15 out. 2013

Entrada em vigor: 01 out. 2013

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 12/2013 - Determina que as informações a prestar pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aos consumidores, deverão ser feitas através da Ficha sobre Informação Normalizada Europeia em Matéria de Crédito aos Consumidores, cujos modelos anexa. Revoga a Instrução n.º 8/2009, publicada no BO n.º 7, de 15-07-2009.

Publicado em: 17 jun. 2013

Entrada em vigor: 01 jul. 2013

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução n.º 12/2013 - Determina que as informações a prestar pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aos consumidores, deverão ser feitas através da Ficha sobre Informação Normalizada Europeia em Matéria de Crédito aos Consumidores, cujos modelos anexa. Revoga a Instrução n.º 8/2009, publicada no BO n.º 7, de 15-07-2009.

Publicado em: 17 jun. 2013

Entrada em vigor: 01 jul. 2013

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 15/2013 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2013, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 17 jun. 2013

Entrada em vigor: 01 jul. 2013

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Decreto-Lei n.º 58/2013, de 8 de maio - Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor.

Publicado em: 08 mai. 2013

Entrada em vigor: 06 ago. 2013

Legislação

Operações Bancárias Operações de Crédito Prazo Juros

Instrução (Histórico) n.º 4/2013 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2013, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 15 abr. 2013

Entrada em vigor: 01 abr. 2013

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Carta Circular n.º 093/2012/DSC - Transmite algumas orientações no que toca à Regularização Extrajudicial de Situações de Incumprimento de Crédito, quer no Regime Geral, quer no Regime Extraordinário.

Publicado em: 15 jan. 2013

Divulgado em: 28 dez. 2012

Carta Circular

Cliente Contrato Crédito à Habitação Estado-Membro

Instrução (Histórico) n.º 52/2012 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2013, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 15 jan. 2013

Entrada em vigor: 01 jan. 2013

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Portaria n.º 2/2013, de 2 de janeiro - Estabelece o regime e o procedimento aplicáveis ao reconhecimento das entidades que integram a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários, adiante designada "Rede", a que se refere o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro.

Publicado em: 02 jan. 2013

Entrada em vigor: 03 jan. 2013

Legislação

Cliente Contraordenação Contrato Crédito à Habitação

Instrução n.º 45/2012 - Estabelece os deveres de informação a observar pelas Instituições de Crédito aos seus clientes na negociação de contratos de crédito à habitação, de crédito conexo e de outro crédito hipotecário.

Publicado em: 17 dez. 2012

Entrada em vigor: 16 jan. 2013

Aviso n.º 17/2012 - Estabelece os deveres a observar pelas instituições de crédito no âmbito da prevenção e da regularização extrajudicial de situações de incumprimento de contratos de crédito, regulamentando o disposto no DL n.º 227/2012, de 25-10. Revogado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2021.

Publicado em: 17 dez. 2012

Entrada em vigor: 01 jan. 2013

Aviso

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Instrução (Histórico) n.º 44/2012 - Regulamenta o DL n.º 227/2012, de 25-10, que estabeleceu os princípios e regras a observar pelas Instituições de Crédito na prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito (PARI) e que criou uma rede extrajudicial de apoio aos clientes bancários (PERSI). Revogada pela Instrução do Banco de Portugal n.º 16/2021.

Publicado em: 17 dez. 2012

Entrada em vigor: 01 jan. 2013

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Aviso n.º 16/2012 - Estende os deveres de informação a observar pelas instituições de crédito na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação e de crédito conexo aos demais contratos de crédito, garantidos por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel, celebrados com pessoas singulares que atuem com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional.

Publicado em: 17 dez. 2012

Entrada em vigor: 16 jan. 2013

Aviso

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Instrução (Histórico) n.º 45/2012 - Estabelece os deveres de informação a observar pelas Instituições de Crédito aos seus clientes na negociação de contratos de crédito à habitação, de crédito conexo e de outro crédito hipotecário.

Publicado em: 17 dez. 2012

Entrada em vigor: 16 jan. 2013

Aviso n.º 15/2012 - Estabelece os deveres a observar pelas Instituições de Crédito relativamente à divulgação da sua adesão ao Regime Jurídico dos Serviços Mínimos Bancários e à publicitação das condições legalmente estabelecidas para que as pessoas singulares possam aceder e beneficiar de tal regime. Revogado pelo Aviso n.º 2/2015, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 189, Parte E, de 28-09-2015.

Publicado em: 13 dez. 2012

Entrada em vigor: 14 dez. 2012

Aviso

Abertura de Contas Cliente Contas de Depósito Operações Bancárias

Lei n.º 59/2012, de 9 de novembro - Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação.

Publicado em: 09 nov. 2012

Entrada em vigor: 09 dez. 2012

Legislação

Crédito à Habitação Habitação Própria Cliente Contrato

Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro - Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.

Publicado em: 09 nov. 2012

Entrada em vigor: 10 nov. 2012

Legislação

Crédito à Habitação Contrato Defesa do Consumidor Bens Imóveis

Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro - Estabelece os princípios e as regras a observar pelas Instituições de Crédito no acompanhamento e gestão de situações de risco de incumprimento e na regularização extrajudicial das situações de incumprimento das obrigações de reembolso do capital ou de pagamento de juros remuneratórios por parte dos clientes bancários relativamente aos contratos de crédito. O presente diploma estabelece ainda a criação de uma rede de apoio a esses clientes no âmbito da prevenção do incumprimento e da regularização extrajudicial das situações de incumprimento de contratos de crédito.

Publicado em: 25 out. 2012

Entrada em vigor: 01 jan. 2013

Legislação

Cliente Contraordenação Contrato Crédito à Habitação

Decreto-Lei n.º 226/2012, de 18 de outubro - Procede à extensão do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 07 de março, aos demais contratos de crédito garantidos por hipoteca, ou por outro direito sobre imóvel, e celebrados com clientes bancários particulares. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, publicado no DR, 1.ª Série, n.º 120, de 23-06-2017.

Publicado em: 18 out. 2012

Entrada em vigor: 16 jan. 2013

Legislação

Contrato Crédito à Habitação Comissões Cliente

Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de outubro - Altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que aprovou o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. Estabelece as bases dos protocolos a celebrar entre o membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, o Banco de Portugal e as Instituições de Crédito que pretendam aderir ao referido sistema, bem como o respetivo regime sancionatório.

Publicado em: 17 out. 2012

Entrada em vigor: 18 out. 2012

Legislação

Cartões de Débito Cliente Contas de Depósito Contraordenação

Instrução (Histórico) n.º 31/2012 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2012, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 15 out. 2012

Entrada em vigor: 01 out. 2012

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 23/2012 - Altera o Ponto 3 da Instrução nº 16/2004, publicada no BO nº 8, de 16-08-2004.

Publicado em: 16 ago. 2012

Entrada em vigor: 10 ago. 2012

Cliente Elementos de Informação Operações de Crédito Prestação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 21/2012 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2012, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 15 jul. 2012

Entrada em vigor: 01 jul. 2012

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 18/2012 - Solicita a identificação e marcação das situações de reestruturação de créditos por dificuldades financeiras do cliente. Revogada pela Instrução n.º 32/2013, publicada no BO n.º 1/2014, de 15-01-2014.

Publicado em: 15 mai. 2012

Entrada em vigor: 15 mai. 2012

Cliente Elementos de Informação Normas Prudenciais Operações de Crédito

Instrução (Histórico) n.º 13/2012 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2012, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 16 abr. 2012

Entrada em vigor: 01 abr. 2012

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 31/2011 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2012, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 16 jan. 2012

Entrada em vigor: 01 jan. 2012

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Carta Circular n.º 062/2011/DSC - Esclarece que as instituições de crédito devem informar com clareza e antecedência suficiente sobre a taxa de juro aplicável a reforços de depósitos simples, não à ordem, sempre que a mesma seja distinta da aplicável ao depósito inicial e aos reforços já efetuados. A referida informação deve ser incluída na Ficha de Informação Normalizada.

Publicado em: 16 jan. 2012

Divulgado em: 15 dez. 2011

Carta Circular

Cliente Contrato Depósito Bancário Divulgação de Informação

Directiva 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2011 - Redefine os pressupostos adicionais para as regras de cálculo da taxa anual de encargos efetiva global para os créditos de período indeterminado ou reembolsados na totalidade de forma repetida e adota normas para o prazo do levantamento de crédito inicial e para os pagamentos que devem ser efetuados pelo consumidor. Os Estados-Membros deverão adotar e publicar, o mais tardar, até 31-12-2012, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva, devendo aplicá-las a partir de 01-01-2013.

Publicado em: 15 nov. 2011

Entrada em vigor: 05 dez. 2011

Legislação

Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor Cliente

Instrução (Histórico) n.º 21/2011 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2011, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 17 out. 2011

Entrada em vigor: 01 out. 2011

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 23/2011 - Altera a Instrução nº 16/2004, publicada no BO nº 8, de 16-08-2004, relativamente à informação divulgada ao público.

Publicado em: 17 out. 2011

Entrada em vigor: 26 set. 2011

Cliente Elementos de Informação Prestação de Informação Supervisão

Instrução (Histórico) n.º 19/2011 - Determina às instituições participantes do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo de que devem dispor de um sistema de informação que permita transmitir a este Fundo uma relação completa, por depositante, dos créditos existentes em determinada data. Revogada pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2023.

Publicado em: 15 set. 2011

Entrada em vigor: 20 set. 2011

Cliente Crédito Agrícola Elementos de Informação Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo

Aviso n.º 5/2011 - Determina às instituições participantes do F.G.C.A.M. de que devem dispor de um sistema de informação que permita identificar os depósitos abrangidos ou excluídos da garantia, bem como os seus depositantes. Revogado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2023.

Publicado em: 17 ago. 2011

Entrada em vigor: 18 ago. 2011

Aviso

Cliente Crédito Agrícola Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo Garantia de Depósitos

Carta Circular n.º 045/2011/DSC - Transmite, na sequência de questões surgidas na aplicação de algumas normas do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, um conjunto de boas práticas a observar pelas instituições de crédito no âmbito da sua atuação no mercado de crédito aos consumidores.

Publicado em: 16 ago. 2011

Divulgado em: 28 jul. 2011

Carta Circular

Aviso n.º 4/2011 - Estabelece os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à divulgação da sua adesão ao regime jurídico dos serviços mínimos bancários e à publicitação das condições legalmente estabelecidas para que as pessoas singulares possam aceder e beneficiar desse regime jurídico. Revogado pelo Aviso n.º 15/2012, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 241, Parte E, de 13-12-2012.

Publicado em: 11 ago. 2011

Entrada em vigor: 12 ago. 2011

Aviso

Abertura de Contas Cliente Contas de Depósito Operações Bancárias

Instrução (Histórico) n.º 14/2011 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2011, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 15 jul. 2011

Entrada em vigor: 01 jul. 2011

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Carta Circular n.º 032/2011/DSC - Estabelece as orientações quanto à redação e conteúdo das cláusulas que permitam a alteração unilateral da taxa de juro ou de outros encargos nos contratos de crédito, bem como os princípios que as instituições de crédito devem respeitar no seu exercício.

Publicado em: 15 jun. 2011

Divulgado em: 17 mai. 2011

Carta Circular

Cliente Comissões Contrato Defesa do Consumidor

Lei n.º 19/2011, de 20 de maio - Altera o DL n.º 27-C/2000, de 10 de março, que criou o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.

Publicado em: 20 mai. 2011

Entrada em vigor: 21 mai. 2011

Legislação

Cartões de Débito Cliente Contas de Depósito Contrato

Carta Circular n.º 013/2011/DET - Informa de que, no âmbito da Base de Dados de Contas do Sistema Bancário, regulamentada pela Instrução n.º 7/2011, o serviço de transferência de ficheiros se encontra disponível para subscrição através do Portal BPnet e divulga a versão 1.2 do modelo de comunicação com entidades participantes.

Publicado em: 16 mai. 2011

Divulgado em: 28 abr. 2011

Carta Circular

Cartões de Crédito Cliente Contas de Depósito Crédito ao Consumo

Carta Circular n.º 031/2011/DSC - Transmite o entendimento do Banco de Portugal relativamente às boas práticas a observar pelas instituições de crédito no âmbito das vendas associadas facultativas.

Publicado em: 16 mai. 2011

Divulgado em: 28 abr. 2011

Carta Circular

Cliente Comissões Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Instrução (Histórico) n.º 8/2011 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2011, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 15 abr. 2011

Entrada em vigor: 01 abr. 2011

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 7/2011 - Aprova o Regulamento da Base de Dados de Contas do Sistema Bancário (BCB). Revogada pela Instrução n.º 27/2020.

Publicado em: 15 abr. 2011

Entrada em vigor: 15 abr. 2011

Abertura de Contas BPnet Cartões de Crédito Cliente

Carta Circular n.º 004/2011/DET - Remete, nos termos do ponto 4. do Regulamento da Base de Dados de Contas do Sistema Bancário (BCB), aprovado pela Instrução n.º 7/2011, o Modelo de Comunicação ao Banco de Portugal das contas do sistema bancário.

Publicado em: 15 abr. 2011

Divulgado em: 10 fev. 2011

Carta Circular

Cartões de Crédito Cliente Contas de Depósito Crédito ao Consumo

Instrução (Histórico) n.º 29/2010 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2011, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 17 jan. 2011

Entrada em vigor: 01 jan. 2011

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Carta Circular n.º 033/2010/DSB - Transmite o entendimento do Banco de Portugal relativamente à disponibilização do relatório de avaliação do imóvel oferecido em garantia no processo de concessão de crédito à habitação.

Publicado em: 15 nov. 2010

Divulgado em: 14 out. 2010

Carta Circular

Bens Imóveis Cliente Crédito à Habitação Supervisão

Instrução (Histórico) n.º 19/2010 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2010, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 15 out. 2010

Entrada em vigor: 01 out. 2010

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 15/2010 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2010, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 15 jul. 2010

Entrada em vigor: 01 jul. 2010

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 10/2010 - Estabelece os deveres de informação a observar pelas instituições de crédito aos seus clientes na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação e de crédito conexo. Revogada pela Instrução n.º 45/2012, publicada no BO n.º 12/2012, de 17-12-2012.

Publicado em: 17 mai. 2010

Entrada em vigor: 01 nov. 2010

Cliente Comissões Contas de Depósito Contrato

Aviso n.º 2/2010 - Estabelece deveres mínimos de informação a observar pelas instituições de crédito na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação e de crédito conexo. Revoga a Instrução n.º 27/2003, publicada no BNBP n.º 11/2003, de 17-11.

Publicado em: 16 abr. 2010

Entrada em vigor: 01 nov. 2010

Aviso

Instrução (Histórico) n.º 8/2010 - Determina que as instituições de crédito devem remeter ao Banco de Portugal informação sobre os contratos de depósito e de crédito, de acordo com o Quadro anexo, a fim de analisar e avaliar o número de reclamações dos clientes.

Publicado em: 15 abr. 2010

Entrada em vigor: 31 mar. 2010

Cartões de Crédito Cartões de Débito Cliente Contas de Depósito

Instrução n.º 8/2010 - Determina que as instituições de crédito devem remeter ao Banco de Portugal informação sobre os contratos de depósito e de crédito, de acordo com o Quadro anexo, a fim de analisar e avaliar o número de reclamações dos clientes.

Publicado em: 15 abr. 2010

Entrada em vigor: 31 mar. 2010

Cartões de Crédito Cartões de Débito Cliente Contas de Depósito

Instrução (Histórico) n.º 7/2010 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2010, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 15 mar. 2010

Entrada em vigor: 01 abr. 2010

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 26/2009 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2010, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 15 jan. 2010

Entrada em vigor: 01 jan. 2010

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro - Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco.

Publicado em: 05 jan. 2010

Entrada em vigor: 10 jan. 2010

Legislação

Operações Bancárias Defesa do Consumidor Depósito Bancário Meios de Pagamento

Instrução n.º 21/2009 - Divulga os quadros dos Folhetos que compõem o Preçário, bem como as respectivas instruções de preenchimento, os prazos de envio ao Banco de Portugal e outros aspectos de carácter operacional.

Publicado em: 16 nov. 2009

Entrada em vigor: 01 jan. 2010

Cliente Comissões Juros Operações Bancárias

Carta Circular n.º 029/2009/DET - Disponibiliza um serviço de difusão de informação relativa a situações de extravio, furto, roubo, falsificação, contrafação e utilização ilícita de documentos de identificação pessoal, designado por DIP. Revogada pela Carta Circular n.º 3/2015/DET, de 08-04-2015.

Publicado em: 16 nov. 2009

Divulgado em: 08 out. 2009

Carta Circular

Cliente Divulgação de Informação Documento de Identificação Operações Bancárias

Instrução (Histórico) n.º 21/2009 - Divulga os quadros dos Folhetos que compõem o Preçário, bem como as respectivas instruções de preenchimento, os prazos de envio ao Banco de Portugal e outros aspectos de carácter operacional.

Publicado em: 16 nov. 2009

Entrada em vigor: 01 jan. 2010

Cliente Comissões Juros Operações Bancárias

Aviso n.º 8/2009 - Estabelece os requisitos mínimos de informação que devem ser satisfeitos na divulgação das condições gerais com efeitos patrimoniais dos produtos e serviços financeiros disponibilizados ao público pelas instituições de crédito e sociedades financeiras com sede ou sucursal em território nacional. Revoga o Aviso n.º 1/95.

Publicado em: 12 out. 2009

Entrada em vigor: 01 jan. 2010

Aviso

Cliente Comissões Divulgação de Informação Impostos

Regulamento (CE) n.º 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009 - Estabelece regras relativas aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e revoga, com efeitos a partir de 01-11-2009, o Regulamento (CE) n.º 2560/2001.

Publicado em: 09 out. 2009

Entrada em vigor: 29 out. 2009

Legislação

Pagamentos Internacionais Pagamento Eletrónico União Europeia Euro

Decreto-Lei n.º 222/2009, de 11 de setembro - Estabelece medidas de proteção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro.

Publicado em: 11 set. 2009

Entrada em vigor: 10 dez. 2009

Legislação

Crédito à Habitação Seguros Cliente Contrato

Aviso n.º 5/2009 - Estabelece os deveres de informação a observar pelas instituições de crédito na comercialização de produtos financeiros complexos, entendendo-se como tais os depósitos indexados e os depósitos duais. Publica, em anexo, os modelos de prospecto informativo, os quais devem ser disponibilizados ao cliente em momento anterior ao da celebração de contratos relativos aos referidos produtos financeiros. O presente aviso entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

Publicado em: 20 ago. 2009

Entrada em vigor: 18 nov. 2009

Aviso

Cliente Contas de Depósito Contrato Depósito Bancário

Aviso n.º 4/2009 - Estabelece um conjunto de deveres de informação a prestar pelas instituições de crédito no âmbito da actividade de recepção, do público, de depósitos bancários simples. O presente aviso aplica-se a todas as modalidades de depósitos previstas no DL n.º 430/91, de 02-11, e às respectivas contas. Publica, em anexo, uma ficha de informação normalizada para depósitos, a qual deve ser disponibilizada ao cliente em momento anterior ao da abertura de conta de depósito. O presente aviso entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

Publicado em: 20 ago. 2009

Entrada em vigor: 18 nov. 2009

Aviso

Abertura de Contas Cliente Contas de Depósito Contrato

Decreto-Lei n.º 192/2009, de 17 de agosto - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007, de 07 de março, que regula as práticas bancárias na concessão do crédito à habitação, estendendo o seu regime a outros contratos de crédito garantidos pelo mesmo imóvel e reforçando o direito do consumidor à informação, e procede à extensão do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de agosto, a este tipo de créditos. Cria a taxa anual efetiva revista (TAER) que deve ser apresentada ao consumidor sempre que lhe seja proposta a aquisição de outros produtos ou serviços financeiros, e estabelece a prescrição, ao fim de um ano, da exigibilidade por incumprimento das condições acordadas com o objetivo de reduzir o spread. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, publicado no DR, 1.ª Série, n.º 120, de 23-06-2017.

Publicado em: 17 ago. 2009

Entrada em vigor: 16 out. 2009

Legislação

Contrato Crédito à Habitação Comissões Cliente

Carta Circular n.º 057/2009/DSB - Recomenda às instituições de crédito que concedam aos Provedores do Cliente um estatuto de autonomia funcional por forma a que os mesmos sejam uma segunda instância na apreciação das reclamações dos clientes.

Publicado em: 17 ago. 2009

Divulgado em: 30 jul. 2009

Carta Circular

Cliente Reclamações Supervisão Supervisão Comportamental

Instrução (Histórico) n.º 8/2009 - Determina que as informações a prestar pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aos consumidores, deverão ser feitas através da Ficha sobre Informação Normalizada Europeia em Matéria de Crédito aos Consumidores, cujos modelos anexa. Revogada pela Instrução n.º 12/2013, publicada no BO n.º 6/2013, de 17-06-2013.

Publicado em: 15 jul. 2009

Entrada em vigor: 20 jul. 2009

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Decreto-Lei n.º 144/2009, de 17 de junho - Cria, junto do Banco de Portugal, o Mediador do Crédito, o qual tem por missão a defesa e a promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos de quaisquer pessoas ou entidades que sejam parte em relações de crédito, bem como contribuir para melhorar o acesso ao crédito junto do sistema financeiro.

Publicado em: 17 jun. 2009

Entrada em vigor: 18 jun. 2009

Legislação

Crédito à Habitação Cliente Contrato Sistema Financeiro

Carta Circular n.º 047/2009/DSB - Reitera o entendimento do Banco de Portugal relativamente aos art.ºs 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de agosto, que aprovou medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no que toca à renegociação das condições dos empréstimos.

Publicado em: 15 jun. 2009

Divulgado em: 20 mai. 2009

Carta Circular

Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de junho - Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes, através de centros telefónicos de relacionamento (call centers).

Publicado em: 02 jun. 2009

Entrada em vigor: 29 nov. 2009

Legislação

Prestação de Informação Prestação de Serviços Cliente Serviço Bancário

Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores.

Publicado em: 02 jun. 2009

Entrada em vigor: 01 jul. 2009

Legislação

Crédito ao Consumo Informação Financeira Cliente Transparência

Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de maio - Cria uma rede telemática de informação comum (RTIC), destinada ao registo e tratamento das reclamações dos utentes e consumidores constantes do livro de reclamações, alterando os art.ºs 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

Publicado em: 19 mai. 2009

Entrada em vigor: 17 ago. 2009

Legislação

Defesa do Consumidor Reclamações Cliente Normas de Conduta

Decreto-Lei n.º 103/2009, de 12 de maio - Cria uma linha de crédito extraordinária destinada à proteção da habitação própria permanente em caso de desemprego de, pelo menos, um dos mutuários do crédito à habitação, independentemente do tipo de crédito contraído ou do respetivo regime.

Publicado em: 12 mai. 2009

Entrada em vigor: 13 mai. 2009

Legislação

Crédito à Habitação Habitação Própria Linha de Crédito Cliente

Carta Circular n.º 019/2009/DSB - Transmite o entendimento do Banco de Portugal acerca da cobrança de juros após o reembolso antecipado total de crédito à habitação (Cfr. art.º 5.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 07 de março).

Publicado em: 16 mar. 2009

Divulgado em: 03 fev. 2009

Carta Circular

Cliente Crédito à Habitação Elementos de Informação Juros

Carta Circular n.º 010/2009/DSB - Transmite o entendimento do Banco de Portugal acerca das comissões aquando do reembolso antecipado de contratos de mútuo para pagamento de sinal (cfr. Art.º 6.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 07 de março.).

Publicado em: 16 fev. 2009

Divulgado em: 14 jan. 2009

Carta Circular

Carta Circular n.º 009/2009/DSB - Solicita a apresentação, no prazo de 10 dias úteis, de um relatório de avaliação da implementação do Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de agosto, que aprovou medidas de proteção do mutuário no crédito à habitação no que se refere à renegociação das condições dos empréstimos.

Publicado em: 16 fev. 2009

Divulgado em: 14 jan. 2009

Carta Circular

Cliente Contrato Crédito à Habitação Elementos de Informação

Carta Circular n.º 108/2008/DSB - Define os procedimentos de reporte de campanhas de publicidade relativas a produtos financeiros complexos, a que se refere o n.º 5 do art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 03 de novembro, bem como as que envolvam suportes escritos disponibilizados ao balcão, mailing direto ou cartazes exclusivamente utilizados no interior das agências, referidos no art.º 11.º do Aviso n.º 10/2008, de 22-12.

Publicado em: 15 jan. 2009

Divulgado em: 22 dez. 2008

Carta Circular

Cliente Divulgação de Informação Elementos de Informação Internet

Aviso n.º 10/2008 - Estabelece os deveres de informação e transparência a serem observados pelas instituições de crédito e sociedades financeiras na publicidade de produtos e serviços financeiros e fixa as dimensões mínimas dos caracteres a usar na publicidade a produtos e serviços financeiros através de diferentes meios de difusão.

Publicado em: 22 dez. 2008

Entrada em vigor: 01 jan. 2009

Aviso

Cliente Divulgação de Informação Elementos de Informação Prestação de Serviços

Carta Circular n.º 091/2008/DSB - Solicitam-se informações a fim de se avaliar a capacidade das instituições relativamente à relação dos depositantes titulares do direito ao reembolso e dos montantes a reembolsar aquando de situações de "indisponibilidade dos depósitos".

Publicado em: 21 nov. 2008

Divulgado em: 21 nov. 2008

Carta Circular

Cliente Contas de Depósito Depósito Bancário Divulgação de Informação

Carta Circular n.º 061/2008/DSB - Transmite o entendimento do Banco de Portugal relativamente ao n.º 1 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de agosto, que aprovou medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no que toca à renegociação das condições dos empréstimos.

Publicado em: 17 nov. 2008

Divulgado em: 30 set. 2008

Carta Circular

Instrução (Histórico) n.º 18/2008 - Implementa um serviço no sistema de comunicação electrónica BPnet a fim de simplificar e facilitar a tramitação das reclamações dos clientes bancários.

Publicado em: 17 nov. 2008

Entrada em vigor: 09 dez. 2008

Cliente Comunicação Eletrónica Conservação de Documentos Elementos de Informação

Instrução n.º 18/2008 - Implementa um serviço no sistema de comunicação electrónica BPnet a fim de simplificar e facilitar a tramitação das reclamações dos clientes bancários.

Publicado em: 17 nov. 2008

Entrada em vigor: 09 dez. 2008

Cliente Comunicação Eletrónica Conservação de Documentos Elementos de Informação

Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de agosto - Aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação respeitantes à renegociação das condições dos empréstimos e à respetiva mobilidade. O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. No final do 1.º ano a contar da data de entrada em vigor, o Banco de Portugal elabora e divulga um relatório de avaliação do impacte da aplicação do mesmo. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.

Publicado em: 26 ago. 2008

Entrada em vigor: 25 set. 2008

Legislação

Crédito à Habitação Contrato Cliente Defesa do Consumidor

Decreto-Lei n.º 88/2008, de 29 de maio - Uniformiza os critérios a adotar no cálculo da taxa de juro do contrato e no indexante subjacente à sua determinação, nas situações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, adota a convenção geral do mercado do euro, de 360 dias, em matéria de cálculo de juros dos depósitos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de novembro, e clarifica o tratamento dos índices de referência para o cálculo dos juros em termos de média mensal, consagrado nos contratos de crédito e financiamento, previsto no n.º 3 do Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de dezembro.

Publicado em: 29 mai. 2008

Entrada em vigor: 28 jun. 2008

Legislação

Contrato Crédito à Habitação Cliente Indexante

Carta Circular n.º 036/2008/DET - Informa de que as Instituições de Crédito devem assegurar a realização de operações de troco e destroco de numerário ao balcão, gratuitamente, facilidade que deverá também ser assegurada a não clientes. Revoga a Carta Circular n.º 2/2007/DET, de 10-01-2007.

Publicado em: 15 mai. 2008

Divulgado em: 28 abr. 2008

Carta Circular

Cliente Meios de Pagamento Moeda Notas e Moedas Euro

Carta Circular n.º 025/2008/DSB - Define um conjunto de procedimentos a serem seguidos pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aquando da apreciação de reclamações dirigidas ao Banco de Portugal contra essas instituições.

Publicado em: 15 abr. 2008

Divulgado em: 26 mar. 2008

Carta Circular

Cliente Conservação de Documentos Estado-Membro Países Terceiros

Aviso n.º 3/2008 - Determina, com vista a garantir a transparência, a prestação de informação clara e precisa aos clientes sobre o saldo disponível nas contas de depósitos à ordem, quer esta seja prestada aos balcões, nos terminais automáticos, nos portais bancários ou em linhas de atendimento telefónico. Revogado pelo Aviso n.º 7/2016, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 161, Parte E, de 23-08-2016.

Publicado em: 27 mar. 2008

Entrada em vigor: 25 jun. 2008

Aviso

Cliente Contas de Depósito Depósito à Ordem Divulgação de Informação

Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março - Estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço.

Publicado em: 26 mar. 2008

Entrada em vigor: 01 abr. 2008

Legislação

Defesa do Consumidor Cliente Contrato Normas de Conduta

Carta Circular n.º 008/2008/DSB - Chama a atenção para a necessidade de ser dado cumprimento às ordens de penhora de contas bancárias, na sequência de processos de execução fiscal, dentro dos limites consagrados no Código de Processo Civil.

Publicado em: 15 fev. 2008

Divulgado em: 30 jan. 2008

Carta Circular

Cliente Contas de Depósito Estado-Membro Países Terceiros

Carta Circular n.º 006/2008/DSB - Informa sobre os procedimentos a adotar no que toca às queixas apresentadas no Livro de Reclamações: documentos a apresentar e prazos a cumprir por parte das instituições.

Publicado em: 15 fev. 2008

Divulgado em: 24 jan. 2008

Carta Circular

Cliente Normas de Conduta Prestação de Informação Prestação de Serviços

Carta Circular n.º 001/2008/DSB - Transmite o entendimento do Banco de Portugal relativamente ao art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de dezembro, que estabeleceu as regras de arredondamento da taxa de juro quando aplicada aos contratos de crédito à habitação, bem como a sua extensão a outros contratos de crédito e financiamento (cfr. art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 171/2007, de de 08 de maio).

Publicado em: 15 fev. 2008

Divulgado em: 09 jan. 2008

Carta Circular

Cliente Contrato Crédito à Habitação Elementos de Informação

Carta Circular n.º 005/2008/DET - Informa de que o Banco de Portugal vai proceder à difusão pelo sistema bancário, de pedidos de informação apresentados por particulares, no sentido de identificar contas bancárias e/ou outros ativos financeiros relativamente a titulares falecidos, disponibilizando para o efeito um formulário no Portal do Cliente Bancário. Revogada pela Carta Circular n.º 10/2014/DET, de 22-09.

Publicado em: 15 fev. 2008

Divulgado em: 16 jan. 2008

Carta Circular

Ativo Financeiro Cliente Contas de Depósito Divulgação de Informação

Decreto-Lei n.º 1/2008, de 3 de janeiro - Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro. O presente diploma institui a supervisão comportamental das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras, no quadro das atribuições do Banco de Portugal, reforçando os seus poderes de supervisão.

Publicado em: 03 jan. 2008

Entrada em vigor: 04 jan. 2008

Legislação

Normas de Conduta Defesa do Consumidor Concorrência Publicidade

Carta Circular n.º 093/2007/DSB - Reitera o entendimento do Banco de Portugal relativamente à interpretação do art.º 8.º do DL nº 51/2007, de 7 de Março.

Publicado em: 17 dez. 2007

Divulgado em: 31 out. 2007

Carta Circular

Amortizações Cliente Comissões Contrato

Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro - Altera o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, que instituiu a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços.

Publicado em: 06 nov. 2007

Entrada em vigor: 05 jan. 2008

Legislação

Defesa do Consumidor Reclamações Cliente Normas de Conduta

Carta Circular n.º 041/2007/DSB - Transmite o entendimento do Banco de Portugal relativamente à interpretação do art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, no sentido de que não são permitidas cobranças de despesas ou comissões aquando do reembolso antecipado do crédito à habitação ou da transferência para outra instituição, com exceção dos custos suportados perante terceiros, mediante justificação documental.

Publicado em: 16 jul. 2007

Divulgado em: 23 mai. 2007

Carta Circular

Amortizações Cliente Comissões Crédito à Habitação

Aviso n.º 12/2007 - Estabelece que as instituições de crédito devem permitir a visualização do nome associado ao NIB, ou, ao número de conta, indicado pelo ordenante nas transferências a crédito efectuadas através de terminais automáticos em momento anterior à confirmação das operações.

Publicado em: 25 mai. 2007

Entrada em vigor: 22 set. 2007

Aviso

Cliente Contas de Depósito Divulgação de Informação Multibanco

Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de maio - Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras que não se encontrem abrangidos pelo disposto no DL n.º 240/2006, de 22 de dezembro. O presente diploma aplica-se aos contratos de crédito e de financiamento que venham a ser celebrados após a sua entrada em vigor, bem como aos contratos em execução, qualquer que seja o valor da quantia mutuada e o fim a que o crédito se destina. Aos contratos que se encontrem em execução aplica-se a partir da refixação da taxa de juro, para efeitos de arredondamento, que deve ocorrer logo após o início da sua vigência.

Publicado em: 08 mai. 2007

Entrada em vigor: 07 jun. 2007

Legislação

Contrato Crédito ao Consumo Financiamento Taxa de Juro

Carta Circular n.º 002/2007/DET - Informa de que as Instituições de Crédito devem assegurar a realização de operações de troco e destroco de numerário ao balcão, facilidade que deverá também ser assegurada a não clientes, dentro de montantes razoáveis. Revogada pela Carta Circular n.º 36/2008/DET, de 28-04-2008.

Publicado em: 15 mar. 2007

Divulgado em: 10 jan. 2007

Carta Circular

Cliente Meios de Pagamento Moeda Notas e Moedas Euro

Instrução (Histórico) n.º 3/2007 - Altera a Instrução n.º 26/2005, publicada no BO n.º 8/2005, de 16-08-2005. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 5/2013, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 245, Parte E, de 18-12-2013.

Publicado em: 15 mar. 2007

Entrada em vigor: 15 mar. 2007

Abertura de Contas Branqueamento de Capitais Cliente Controlo Interno

Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março - Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria. Determina que a comissão a cobrar pelo reembolso parcial ou total não pode exceder 0,5 % a aplicar sobre o capital a reembolsar, nos contratos celebrados no regime de taxa variável, e 2 % nos contratos celebrados no regime de taxa fixa. Procede igualmente à uniformização dos critérios utilizados na contagem do cálculo de juros, a qual deve ter por referência 365 dias. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, publicado no DR, 1.ª Série, n.º 120, de 23-06-2017.

Publicado em: 07 mar. 2007

Entrada em vigor: 06 abr. 2007

Legislação

Contrato Crédito à Habitação Comissões Cliente

Aviso n.º 3/2007 - Com vista à uniformização dos procedimentos tendentes ao cumprimento das disposições do DL n.º 18/2007, de 22-01, esclarece sobre as operações bancárias não previstas no referido diploma, bem como o tratamento das entregas para depósito sem certificação imediata dos valores depositados.

Publicado em: 12 fev. 2007

Entrada em vigor: 15 mar. 2007

Aviso

Cheques Cliente Depósito à Ordem Depósito Bancário

Aviso n.º 2/2007 - Altera o Aviso n.º 11/2005, de 21-07, que regulou as condições gerais de abertura de contas de depósito bancário. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 5/2013, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 245, Parte E, de 18-12-2013.

Publicado em: 08 fev. 2007

Entrada em vigor: 08 fev. 2007

Aviso

Abertura de Contas Cliente Conservação de Documentos Contas de Depósito

Decreto-Lei n.º 18/2007, de 22 de janeiro - Estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efetuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário.

Publicado em: 22 jan. 2007

Entrada em vigor: 15 mar. 2007

Legislação

Transferências de Fundos Transferências Interbancárias Transferências Eletrónicas Interbancárias Contas de Depósito

Instrução (Histórico) n.º 18/2006 - Altera a Instrução n.º 27/2003, de 17-11-2003, que estabeleceu os elementos de informação a prestar no exercício da atividade de concessão de empréstimos à habitação. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 2/2010, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 74, Parte E, de 16-04-2010.

Publicado em: 15 jan. 2007

Entrada em vigor: 15 dez. 2006

Cliente Comissões Contas de Depósito Contrato

Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de dezembro - Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento e para aquisição de terrenos para construção de habitação própria celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes. O presente diploma aplica-se aos contratos de crédito que venham a ser celebrados após a sua entrada em vigor, bem como aos contratos em execução, a partir da refixação da taxa de juro, para efeitos de arredondamento. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, publicado no DR, 1.ª Série, n.º 120, de 23-06-2017.

Publicado em: 22 dez. 2006

Entrada em vigor: 21 jan. 2007

Legislação

Crédito à Habitação Habitação Própria Contrato Cliente

Aviso n.º 9/2006 - Altera o Aviso n.º 1/95, de 17-02, relativamente à publicitação do número de dias subjacente ao cálculo de juros, bem como ao arredondamento das taxas de juro utilizadas nas operações de crédito. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 8/2009, publicado o DR, 2.ª Série, n.º 197, Parte E, de 12-10-2009.

Publicado em: 10 nov. 2006

Entrada em vigor: 10 dez. 2006

Aviso

Cliente Juros Normas Prudenciais Operações de Crédito

Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006 - Estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada. Revogada com efeitos a partir de 26 de junho de 2017, pela Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20-05, in JOUE, Série L, n.º 141, de 05-06-2015.

Publicado em: 04 ago. 2006

Entrada em vigor: 24 ago. 2006

Legislação

Branqueamento de Capitais Sistema Financeiro Cliente

Carta Circular n.º 005/2006/DPG - Esclarece sobre situações não impeditivas de abertura de contas, no âmbito do Aviso n.º 11/2005, de 21-07.

Publicado em: 15 mar. 2006

Divulgado em: 15 fev. 2006

Carta Circular

Abertura de Contas Cliente Contas de Depósito Operações Bancárias

Carta Circular n.º 002/2006/DPG - Recomenda às entidades emitentes de cartões que verifiquem a conformidade do clausulado dos mesmos com as condições gerais mínimas de utilização, que divulga.

Publicado em: 15 fev. 2006

Divulgado em: 19 jan. 2006

Carta Circular

Cartões de Débito Cliente Comissões Contrato

Carta Circular n.º 139/2005/DSB - Transmite um conjunto de informações relacionadas com a obrigatoriedade da existência e disponibilização de livro de reclamações nas instituições de crédito a partir do próximo dia 01-01-2006, decorrente da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15-09.

Publicado em: 16 jan. 2006

Divulgado em: 20 dez. 2005

Carta Circular

Cliente Prestação de Informação Prestação de Serviços Serviço Bancário

Portaria n.º 1288/2005, de 15 de dezembro - Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

Publicado em: 15 dez. 2005

Entrada em vigor: 01 jan. 2006

Legislação

Defesa do Consumidor Reclamações Cliente Normas de Conduta

Carta Circular n.º 035/2005/DPG - A fim de evitar dificuldades de interpretação, indica que cheques poderão ser devolvidos na compensação, aquando da data de entrada em vigor da Lei n.º 48/2005, de 29 de agosto, e, recomenda às Instituições de Crédito tomadoras que indiquem a data em que foi efetivamente apurado, pelas entidades sacadas, o motivo da devolução dos cheques.

Publicado em: 17 out. 2005

Divulgado em: 21 set. 2005

Carta Circular

Cheque sem Provisão Cheques Cliente Compensação

Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro - Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, reforçando os procedimentos de defesa dos direitos dos consumidores e utentes. O regime aqui previsto não se aplica aos serviços e organismos da Administração Pública a que se refere o art.º 38.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.

Publicado em: 15 set. 2005

Entrada em vigor: 01 jan. 2006

Legislação

Defesa do Consumidor Reclamações Cliente Normas de Conduta

Instrução (Histórico) n.º 26/2005 - Estabelece mecanismos preventivos da utilização do sistema financeiro português para efeitos do branqueamento de capitais. Revoga a Instrução n.º 8/2002, publicada no BO n.º 5, de 15-05-2002. Revogada pelo Aviso n.º 5/2013, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 245, Parte E, de 18-12-2013.

Publicado em: 16 ago. 2005

Entrada em vigor: 19 out. 2005

Abertura de Contas Branqueamento de Capitais Cliente Conservação de Documentos

Aviso n.º 11/2005 - Regula as condições gerais de abertura de contas de depósito bancário. Revoga a Instrução n.º 48/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996. O presente aviso entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Revogado pelo Aviso n.º 5/2013, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 245, Parte E, de 18-12-2013.

Publicado em: 21 jul. 2005

Entrada em vigor: 19 out. 2005

Aviso

Abertura de Contas Cliente Conservação de Documentos Contas de Depósito

Aviso n.º 10/2005 - Altera o Regime Jurídico das Cobranças por Débito em Conta constante dos Avisos n.ºs 1/2002, de 13-03 e 10/2003, de 17-09, relativos ao sistema de débitos diretos e às demais cobranças por débito em conta, respetivamente. O presente Aviso entra em vigor no dia 01-10-2005, com exceção do disposto no n.º 1 do art.º 2.º, que entra em vigor no dia 01-07-2005. Revogado pelo Aviso n.º 3/2014, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 138, Parte E, de 21-07-2014.

Publicado em: 24 jun. 2005

Entrada em vigor: 01 out. 2005

Aviso

Cliente Débitos Diretos Multibanco Pagamento Eletrónico

Instrução (Histórico) n.º 16/2004 - Para garantir homogeneidade na informação divulgada ao público, as Instituições de Crédito devem incluir um conjunto mínimo de indicadores sempre que publiquem informação quantitativa sobre as matérias a que esses indicadores se referem. Com a publicação do DL n.º 157/2014 de 24 de outubro, são destinatários desta Instrução, de acordo com o art. 3.º do DL n.º 298/92, de 31 de dezembro, os Bancos, as Caixas Económicas, a Caixa Central do CAM, as CCAM, as Instituições Financeiras de Crédito e as Instituições de Crédito Hipotecário.

Publicado em: 16 ago. 2004

Entrada em vigor: 01 out. 2004

Cliente Elementos de Informação Prestação de Informação Supervisão

Instrução n.º 16/2004 - Para garantir homogeneidade na informação divulgada ao público, as Instituições de Crédito devem incluir um conjunto mínimo de indicadores sempre que publiquem informação quantitativa sobre as matérias a que esses indicadores se referem. Com a publicação do DL n.º 157/2014 de 24 de outubro, são destinatários desta Instrução, de acordo com o art. 3.º do DL n.º 298/92, de 31 de dezembro, os Bancos, as Caixas Económicas, a Caixa Central do CAM, as CCAM, as Instituições Financeiras de Crédito e as Instituições de Crédito Hipotecário.

Publicado em: 16 ago. 2004

Entrada em vigor: 01 out. 2004

Cliente Elementos de Informação Prestação de Informação Supervisão

Instrução (Histórico) n.º 27/2003 - Estabelece os elementos de informação a prestar no exercício da atividade de concessão de empréstimos à habitação, com base na Recomendação da Comissão n.º 2001/193/CE, nomeadamente os elementos que devem constar da Ficha de Informação Normalizada e as despesas inerentes à abertura de uma conta de depósitos e, sua manutenção, durante a vida do empréstimo. Revogada pelo Aviso n.º 2/2010, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 74, Parte E, de 16-04-2010.

Publicado em: 17 nov. 2003

Entrada em vigor: 16 jan. 2004

Cliente Comissões Contas de Depósito Contrato

Aviso n.º 10/2003 - Define o quadro regulamentar relativo às cobranças por débito em conta de depósitos. Uniformiza o processo de cobranças eletrónicas e clarifica os direitos e deveres das partes envolvidas. Revogado pelo Aviso n.º 3/2014, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 138, Parte E, de 21-07-2014.

Publicado em: 17 set. 2003

Entrada em vigor: 01 jan. 2004

Aviso

Cliente Contas de Depósito Depósito à Ordem Pagamento Eletrónico

Decreto-Lei n.º 132/2003, de 28 de junho - Define as sanções aplicáveis no caso de incumprimento das obrigações impostas pelo Regulamento (CE) n.º 2560/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro, que consagra o princípio da igualdade de encargos entre os pagamentos transfronteiros e os internos, denominados em euros, de valor não superior a 50.000 euros.

Publicado em: 28 jun. 2003

Entrada em vigor: 03 jul. 2003

Legislação

Cliente Comissões Euro Contraordenação

Aviso n.º 7/2003 - Altera o Aviso n.º 1/95, de 17-02-1995, aditando-lhe um n.º 4.º-A, relativo à atribuição de datas valor a débitos e créditos em contas de depósitos à ordem. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 8/2009, publicado o DR, 2.ª Série, n.º 197, Parte E, de 12-10-2009.

Publicado em: 15 jan. 2003

Entrada em vigor: 16 mar. 2003

Aviso

Operações Bancárias Serviço Bancário Juros Impostos

Aviso n.º 6/2002 - Define instrumentos de captação de aforro estruturados (ICAE) e estabelece um conjunto de deveres que visam conferir maior transparência e equidade aos domínios promocional e negocial de tal tipo de aplicações financeiras. Revogado pelo Aviso n.º 5/2009, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 161, Parte E, de 20-08-2009.

Publicado em: 28 set. 2002

Entrada em vigor: 27 nov. 2002

Aviso

Operações Bancárias Serviço Bancário Instrumentos Financeiros Investimento

Carta Circular n.º 061/2002/DSB - Esclarece sobre o que dispõe o Regulamento (CE) n.º 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19-12-2001, nomeadamente sobre os encargos cobrados por pagamentos eletrónicos transfronteiros em euros. Chama também a atenção para a necessidade de serem verificadas as condições de utilização dos cartões de pagamento, a fim de que sejam tomadas medidas para o rigoroso cumprimento do supracitado Regulamento.

Publicado em: 16 ago. 2002

Divulgado em: 01 abr. 2002

Carta Circular

Cartões de Crédito Cartões de Débito Cliente Estado-Membro

Aviso n.º 2/2002 - Adita um n.º 2.º-A ao Aviso n.º 1/95, de 17-02-1995, relativo à possibilidade de consulta, via Internet, da informação nele contida, sobre os produtos e serviços oferecidos pelas instituições. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 8/2009, publicado o DR, 2.ª Série, n.º 197, Parte E, de 12-10-2009.

Publicado em: 15 abr. 2002

Entrada em vigor: 15 mai. 2002

Aviso

Operações Bancárias Serviço Bancário Juros Impostos

Carta Circular n.º 011/2002/DPG - Chama a atenção para a situação criada com a aposição de um prazo de validade nos impressos de cheque em Euros.

Publicado em: 15 mar. 2002

Divulgado em: 19 fev. 2002

Carta Circular

Cheques Euro Contrato Cliente

Aviso n.º 1/2002 - Redefine o Sistema de Débitos Diretos (SDD).Estabelece a obrigação de os credores informarem os devedores dos elementos identificadores das autorizações de débito que introduzirem no sistema e de as cancelarem se o contrato que as originou cesse ou seja revogado e regulamenta o fornecimento às Instituições de Crédito das autorizações que tenham processado; Relativamente aos devedores garante a verificação da regularidade das autorizações na posse dos credores, bem como o crédito da totalidade das importâncias cobradas ao abrigo de autorizações inexistentes ou irregulares. Revoga o Aviso n.º 3/2000, publicado no DR, 1.ª Série, n.º 193, de 22-08-2000. Revogado pelo Aviso n.º 3/2014, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 138, Parte E, de 21-07-2014.

Publicado em: 13 mar. 2002

Entrada em vigor: 13 mar. 2002

Aviso

Cliente Débitos Diretos Multibanco Pagamento Eletrónico

Regulamento (CE) n.° 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2001 - Adota medidas relativas aos pagamentos transfronteiros em euros. O presente regulamento é aplicável aos referidos pagamentos, efetuados no interior da Comunidade até ao montante de 50 000 euros, e não é aplicável aos pagamentos transfronteiros efetuados entre instituições por sua conta própria. Revogado pelo Regulamento (CE) 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16-09, in JOUE, Série L, n.º 266, de 09-10-2009.

Publicado em: 28 dez. 2001

Entrada em vigor: 31 dez. 2001

Legislação

Pagamentos Internacionais Pagamento Eletrónico União Europeia Euro

Carta Circular n.º 029/2001/DSB - Informa de que no período das operações de conversão, para o euro, de notas e moedas, devem ser rigorosamente cumpridas as medidas preventivas do branqueamento de capitais no tocante a clientes (identificação) e notificação de operações potencialmente suspeitas.

Publicado em: 15 nov. 2001

Divulgado em: 12 out. 2001

Carta Circular

Supervisão Branqueamento de Capitais Sistema Financeiro Euro

Carta Circular n.º 020/2001/DSB - Recomenda às instituições que, sem prejuízo do dever de cumprimento das regras sobre transparência e informações ao público, sigam a Recomendação da Comissão n.º 2001/193/CE, de 10-03, relativamente às informações a prestar aos clientes antes da celebração de contratos de empréstimo à habitação.

Publicado em: 17 set. 2001

Divulgado em: 02 ago. 2001

Carta Circular

Cliente Contrato Crédito à Habitação Estado-Membro

Carta Circular n.º 011/2001/DSB - Transmite o entendimento do Banco relativamente aos atrasos na regularização de débitos indevidamente efetuados, por lapsos imputáveis às instituições.

Publicado em: 15 jun. 2001

Divulgado em: 18 mai. 2001

Carta Circular

Operações Bancárias Cliente Normas de Conduta Indemnização Compensatória

Aviso n.º 2/2001 - Incentiva a utilização de cheques expressos em euros, regulamentando alguns aspetos do seu uso.

Publicado em: 16 fev. 2001

Entrada em vigor: 21 fev. 2001

Aviso

Cheques Sistema de Compensação Interbancária Euro Cliente

Decreto-Lei n.º 279/2000, de 10 de novembro - Autoriza as Instituições de Crédito a destruir originais de cheques, letras de câmbio e outros documentos que devam permanecer nos respetivos arquivos, desde que sejam observados determinados procedimentos de recolha da imagem e findo determinado prazo de guarda.

Publicado em: 10 nov. 2000

Entrada em vigor: 15 nov. 2000

Legislação

Conservação de Documentos Cliente Cheques Livrança

Instrução (Histórico) n.º 23/2000 - Implementação do Sistema de Débitos Diretos (SDD) em Portugal. Revogada tacitamente pela Instrução n.º 25/2003, publicada no BO n.º 10/2003, de 15-10-2003.

Publicado em: 15 set. 2000

Entrada em vigor: 01 out. 2000

Telecompensação Cheques Sistema de Débitos Diretos Títulos de Crédito

Aviso n.º 3/2000 - Cria o Sistema de Débitos Diretos (SDD). Revogado pelo Aviso n.º 1/2002, publicado no DR, 1.ª Série-B, n.º 61, de 13-03-2002.

Publicado em: 22 ago. 2000

Entrada em vigor: 01 out. 2000

Aviso

Cliente Débitos Diretos Multibanco Pagamento Eletrónico

Decreto-Lei n.º 101/2000, de 2 de junho - Procede à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 98/7/CE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de fevereiro, que altera a Diretiva n.º 87/102/CEE, de 22-12-1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros sobre o crédito ao consumo. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de junho.

Publicado em: 02 jun. 2000

Entrada em vigor: 03 jun. 2000

Legislação

Crédito ao Consumo Cliente Empréstimo Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (TAEG)

Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março - Cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, mediante o qual as instituições de crédito aderentes disponibilizam às pessoas singulares que o solicitem, mediante celebração de contrato de depósito, o acesso à titularidade e utilização de conta bancária de depósito à ordem, bem como a possibilidade da sua movimentação a débito e a crédito.

Publicado em: 10 mar. 2000

Entrada em vigor: 11 mar. 2000

Legislação

Cartões de Débito Cliente Contas de Depósito Contrato

Instrução (Histórico) n.º 8/99 - Determina às instituições de crédito e sociedades financeiras que devem demonstrar aos seus clientes que aplicaram as taxas de conversão fixadas no Regulamento (CE) n.º 2866/98 do Conselho, de 31-12-1998. Revogada pela Instrução n.º 13/2017, publicada no BO n.º 9/2017, de 15-09-2017.

Publicado em: 15 abr. 1999

Entrada em vigor: 20 abr. 1999