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Legislação e Normas

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10 de 105 artigos

Aviso n.º 10/2017 - Regulamenta o exercício de um conjunto de opções disponíveis no quadro prudencial estabelecido pelo Regulamento (UE) nº 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-6 e pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10-10, na sequência da publicação da Orientação (UE) 2017/697 (BCE/2017/9), de 13-4 e da Recomendação (BCE/2017/10), de 13-4, ambas do Banco Central Europeu. Revoga os Avisos n.ºs 6/2013, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 251, Suplemento, Parte E, de 27-12-2013, e 9/2014, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 212, 2.º Suplemento, Parte E, de 03-11-2014.

Publicado em: 29 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Aviso

Supervisão Fundos Próprios Ativo Empresa Filial

Aviso n.º 13/2014 - Procede à alteração do Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2010, de 16-4, que definiu o regime de contribuições para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo por parte da Caixa Central e das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, alterando o método de apuramento do fator de ajustamento utilizado no cálculo da contribuição periódica para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e atualizando as referências para os elementos que compõem os fundos próprios de uma instituição à luz do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-6, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento. O presente Aviso entra em vigor na data da sua publicação.

Publicado em: 30 dez. 2014

Entrada em vigor: 30 dez. 2014

Aviso

Contribuição Anual Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo Fundos Próprios Rácio de Solvabilidade

Aviso n.º 7/2014 - Altera o n.º 7.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2010, de 16 de abril de 2010, que definiu o regime de contribuições para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo por parte da Caixa Central e das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, estabelecendo-se que a taxa contributiva de base a aplicar em cada ano seja fixada até 15 de dezembro do ano anterior.

Publicado em: 09 out. 2014

Entrada em vigor: 09 out. 2014

Aviso

Contribuição Anual Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo Fundos Próprios Rácio de Solvabilidade

Portaria n.º 140/2014, de 8 de julho - Define os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, com a redação introduzida pela Lei n.º 1/2014, de 16 de janeiro, no âmbito de operações de capitalização de Instituições de Crédito com recurso a investimento público. O regime previsto na presente portaria não é aplicável às operações de recapitalização em curso, que continuam a reger-se pela Portaria n.º 150-A/2012, de 17 de maio.

Publicado em: 08 jul. 2014

Entrada em vigor: 13 jul. 2014

Fundos Próprios Rácio de Solvabilidade Informação Financeira Liquidez

Aviso n.º 6/2013 - Regulamenta o regime transitório previsto no Regulamento (UE) n.º 575/2013, de 26-7, em matéria de fundos próprios e estabelece medidas destinadas à preservação desses fundos. Revogado pelo Aviso n.º 10/2017, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 249, Parte E, de 29-12-2017.

Publicado em: 27 dez. 2013

Entrada em vigor: 01 jan. 2014

Aviso

Empresas de Investimento Fundos Próprios Normas Prudenciais Países Terceiros

Aviso n.º 4/2013 - Revoga o n.º 2 do ponto 60-A da Parte 2 do Anexo III do Aviso n.º 5/2007, de 27-04 e determina que possa ser mantido um nível de fundos próprios adequado à cobertura dos riscos em que incorrem as instituições a quem o supracitado aviso se aplica, decorrente dos compromissos de pagamento irrevogáveis resultantes das contribuições para o Fundo de Garantia de Depósitos. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 5/2016, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 92, Parte E, de 12-05-2016.

Publicado em: 21 out. 2013

Entrada em vigor: 31 dez. 2013

Aviso

Consolidação de Contas Empresa Filial Empresa Mãe Empresas de Investimento

Aviso n.º 2/2013 - Altera o ponto 60-A da Parte 2 do Anexo III (Ponderadores de risco) do Aviso n.º 5/2007, de 27-04. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 5/2016, publicado no DR, 2.ª Série, 92, Parte E, de 12-05-2016.

Publicado em: 30 mai. 2013

Entrada em vigor: 31 mai. 2013

Aviso

Consolidação de Contas Empresa Filial Empresa Mãe Empresas de Investimento

Instrução (Histórico) n.º 47/2012 - Altera o n.º 10 da Instrução n.º 23/2007, de 16-08, relativa às informações de natureza prudencial. Revogada tacitamente pela Instrução n.º 5/2017, publicada no BO n.º 3, 2.º Suplemento, de 03-04-2017.

Publicado em: 15 jan. 2013

Entrada em vigor: 15 jan. 2013

Instrução (Histórico)

Fundos Próprios Grandes Riscos Normas Prudenciais Prestação de Informação

Aviso n.º 10/2012 - Procede a uma atualização do método de apuramento das contribuições para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo através da identificação de um novo rácio de referência, bem como de uma nova base de cálculo desse rácio, para efeitos de determinação dos ponderadores a aplicar no âmbito do cálculo da taxa contributiva de cada instituição.

Publicado em: 04 out. 2012

Entrada em vigor: 05 out. 2012

Aviso

Contribuição Anual Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo Fundos Próprios Rácio de Solvabilidade

Aviso n.º 11/2012 - Procede a uma atualização do método de apuramento das contribuições para o Fundo de Garantia de Depósitos, através da identificação de um novo rácio de referência, bem como de uma nova base de cálculo desse rácio, para efeitos de determinação dos ponderadores a aplicar no âmbito da determinação da taxa contributiva de cada instituição.

Publicado em: 04 out. 2012

Entrada em vigor: 05 out. 2012

Aviso

Contribuição Anual Fundo de Garantia de Depósitos Fundos Próprios Rácio de Solvabilidade