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Legislação e Normas

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Aviso n.º 2/2022 - Altera, na sequência da publicação da Orientação (UE) 2022/508 e da Recomendação BCE/2022/13, de 25-03, ambas do Banco Central Europeu, o Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2017, que regulamenta o exercício de um conjunto de opções disponíveis no quadro prudencial estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 575/2013, de 26-06 (CRR) e pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/61, de 10-10.
Publicado em: 15 nov. 2022
Entrada em vigor: 16 nov. 2022
Aviso
SupervisãoFundos PrópriosAtivoEmpresa Filial
Aviso n.º 2/2021 - Define o quadro regulamentar aplicável à atividade das instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica, sem prejuízo do disposto em quaisquer normas regulamentares que prevejam expressamente a aplicação do respetivo regime a estas instituições. Revoga os Avisos do Banco de Portugal n.º 10/2009 e n.º 4/2014.
Publicado em: 08 abr. 2021
Entrada em vigor: 09 abr. 2021
Aviso
Controlo InternoGestão do RiscoSupervisãoNormas Prudenciais
Aviso n.º 10/2017 - Regulamenta o exercício de um conjunto de opções disponíveis no quadro prudencial estabelecido pelo Regulamento (UE) nº 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-6 e pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10-10, na sequência da publicação da Orientação (UE) 2017/697 (BCE/2017/9), de 13-4 e da Recomendação (BCE/2017/10), de 13-4, ambas do Banco Central Europeu. Revoga os Avisos n.ºs 6/2013, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 251, Suplemento, Parte E, de 27-12-2013, e 9/2014, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 212, 2.º Suplemento, Parte E, de 03-11-2014.
Publicado em: 29 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Aviso
SupervisãoFundos PrópriosAtivoEmpresa Filial
Aviso n.º 13/2014 - Procede à alteração do Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2010, de 16-4, que definiu o regime de contribuições para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo por parte da Caixa Central e das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, alterando o método de apuramento do fator de ajustamento utilizado no cálculo da contribuição periódica para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e atualizando as referências para os elementos que compõem os fundos próprios de uma instituição à luz do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-6, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento. O presente Aviso entra em vigor na data da sua publicação.
Publicado em: 30 dez. 2014
Entrada em vigor: 30 dez. 2014
Aviso
Contribuição AnualFundo de Garantia do Crédito Agrícola MútuoFundos PrópriosRácio de Solvabilidade
Aviso n.º 7/2014 - Altera o n.º 7.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2010, de 16 de abril de 2010, que definiu o regime de contribuições para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo por parte da Caixa Central e das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, estabelecendo-se que a taxa contributiva de base a aplicar em cada ano seja fixada até 15 de dezembro do ano anterior.
Publicado em: 09 out. 2014
Entrada em vigor: 09 out. 2014
Aviso
Contribuição AnualFundo de Garantia do Crédito Agrícola MútuoFundos PrópriosRácio de Solvabilidade
Portaria n.º 140/2014, de 8 de julho - Define os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, com a redação introduzida pela Lei n.º 1/2014, de 16 de janeiro, no âmbito de operações de capitalização de Instituições de Crédito com recurso a investimento público. O regime previsto na presente portaria não é aplicável às operações de recapitalização em curso, que continuam a reger-se pela Portaria n.º 150-A/2012, de 17 de maio.
Publicado em: 08 jul. 2014
Entrada em vigor: 13 jul. 2014
Legislação
Fundos PrópriosRácio de SolvabilidadeInformação FinanceiraLiquidez
Aviso n.º 6/2013 - Regulamenta o regime transitório previsto no Regulamento (UE) n.º 575/2013, de 26-7, em matéria de fundos próprios e estabelece medidas destinadas à preservação desses fundos. Revogado pelo Aviso n.º 10/2017, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 249, Parte E, de 29-12-2017.
Publicado em: 27 dez. 2013
Entrada em vigor: 01 jan. 2014
Aviso
Empresas de InvestimentoFundos PrópriosNormas PrudenciaisPaíses Terceiros
Aviso n.º 4/2013 - Revoga o n.º 2 do ponto 60-A da Parte 2 do Anexo III do Aviso n.º 5/2007, de 27-04 e determina que possa ser mantido um nível de fundos próprios adequado à cobertura dos riscos em que incorrem as instituições a quem o supracitado aviso se aplica, decorrente dos compromissos de pagamento irrevogáveis resultantes das contribuições para o Fundo de Garantia de Depósitos. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 5/2016, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 92, Parte E, de 12-05-2016.
Publicado em: 21 out. 2013
Entrada em vigor: 31 dez. 2013
Aviso
Consolidação de ContasEmpresa FilialEmpresa MãeEmpresas de Investimento
Aviso n.º 2/2013 - Altera o ponto 60-A da Parte 2 do Anexo III (Ponderadores de risco) do Aviso n.º 5/2007, de 27-04. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 5/2016, publicado no DR, 2.ª Série, 92, Parte E, de 12-05-2016.
Publicado em: 30 mai. 2013
Entrada em vigor: 31 mai. 2013
Aviso
Consolidação de ContasEmpresa FilialEmpresa MãeEmpresas de Investimento
Instrução (Histórico) n.º 47/2012 - Altera o n.º 10 da Instrução n.º 23/2007, de 16-08, relativa às informações de natureza prudencial. Revogada tacitamente pela Instrução n.º 5/2017, publicada no BO n.º 3, 2.º Suplemento, de 03-04-2017.
Publicado em: 15 jan. 2013
Entrada em vigor: 15 jan. 2013
Instrução (Histórico)
Fundos PrópriosGrandes RiscosNormas PrudenciaisPrestação de Informação