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Legislação e Normas
Publicado em: 11 jul. 2023
Entrada em vigor: 17 jul. 2023
Publicado em: 11 jul. 2023
Entrada em vigor: 17 jul. 2023
Publicado em: 26 jun. 2023
Entrada em vigor: 01 dez. 2023
Publicado em: 21 jun. 2023
Divulgado em: 21 jun. 2023
Publicado em: 05 jun. 2023
Divulgado em: 02 jun. 2023
Publicado em: 28 abr. 2023
Entrada em vigor: 29 abr. 2023
Publicado em: 27 abr. 2023
Entrada em vigor: 27 abr. 2023
Publicado em: 29 mar. 2023
Entrada em vigor: 30 mar. 2023
Publicado em: 01 mar. 2023
Entrada em vigor: 20 mar. 2023
Publicado em: 15 fev. 2023
Divulgado em: 01 fev. 2023
Publicado em: 30 jan. 2023
Entrada em vigor: 31 jan. 2023
Publicado em: 16 jan. 2023
Divulgado em: 13 jan. 2023
Publicado em: 19 out. 2022
Divulgado em: 19 out. 2022
Publicado em: 28 set. 2022
Entrada em vigor: 29 set. 2022
Publicado em: 04 ago. 2022
Entrada em vigor: 01 fev. 2023
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Entrada em vigor: 01 fev. 2023
Publicado em: 24 mar. 2022
Entrada em vigor: 25 mar. 2022
Publicado em: 09 mar. 2022
Entrada em vigor: 10 mar. 2022
Publicado em: 28 fev. 2022
Entrada em vigor: 01 mar. 2022
Publicado em: 15 fev. 2022
Divulgado em: 01 fev. 2022
Publicado em: 20 dez. 2021
Entrada em vigor: 01 jan. 2022
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Publicado em: 18 nov. 2021
Entrada em vigor: 01 fev. 2022
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Publicado em: 21 jun. 2021
Entrada em vigor: 30 jun. 2021
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Entrada em vigor: 16 mar. 2021
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Entrada em vigor: 08 dez. 2020
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Publicado em: 26 nov. 2020
Entrada em vigor: 27 nov. 2020
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Publicado em: 15 out. 2020
Entrada em vigor: 16 out. 2020
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Publicado em: 24 set. 2020
Entrada em vigor: 25 set. 2020
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Publicado em: 16 jul. 2020
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Publicado em: 25 nov. 2019
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Publicado em: 25 jan. 2019
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Entrada em vigor: 06 dez. 2018
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Publicado em: 17 set. 2018
Entrada em vigor: 30 set. 2018
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Publicado em: 05 set. 2018
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Publicado em: 26 jul. 2018
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Publicado em: 21 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Instrução (Histórico) n.º 23/2017 - Procede à revogação das Instruções nºs 21/96, 23/2004 e 24/2005.
Publicado em: 20 dez. 2017
Entrada em vigor: 21 dez. 2017
Publicado em: 07 nov. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
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Publicado em: 03 abr. 2017
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Publicado em: 23 dez. 2016
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Entrada em vigor: 01 dez. 2016
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Entrada em vigor: 16 ago. 2016
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Publicado em: 15 jul. 2016
Entrada em vigor: 16 jul. 2016
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Publicado em: 15 abr. 2016
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Publicado em: 21 mar. 2016
Entrada em vigor: 22 mar. 2016
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Publicado em: 18 mar. 2016
Entrada em vigor: 19 mar. 2016
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Entrada em vigor: 29 fev. 2016
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Publicado em: 05 fev. 2016
Divulgado em: 05 fev. 2016
Publicado em: 04 fev. 2016
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Entrada em vigor: 29 jun. 2015
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Entrada em vigor: 03 jun. 2015
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Publicado em: 30 dez. 2014
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Entrada em vigor: 01 dez. 2014
Publicado em: 03 dez. 2014
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Publicado em: 17 nov. 2014
Entrada em vigor: 18 nov. 2014
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Publicado em: 09 out. 2014
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Publicado em: 16 jun. 2014
Entrada em vigor: 16 jun. 2014
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Entrada em vigor: 16 jun. 2014
Publicado em: 16 jun. 2014
Divulgado em: 15 mai. 2014
Publicado em: 22 mai. 2014
Entrada em vigor: 23 mai. 2014
Publicado em: 15 abr. 2014
Divulgado em: 14 mar. 2014
Publicado em: 17 mar. 2014
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Divulgado em: 28 fev. 2014
Publicado em: 28 fev. 2014
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Divulgado em: 07 fev. 2014
Publicado em: 15 jan. 2014
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Divulgado em: 19 jul. 2013
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Publicado em: 26 mar. 2013
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Entrada em vigor: 15 jan. 2013
Publicado em: 15 jan. 2013
Entrada em vigor: 15 jan. 2013
Publicado em: 15 jan. 2013
Divulgado em: 28 dez. 2012
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Entrada em vigor: 06 mai. 2005
Publicado em: 16 mai. 2005
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Divulgado em: 22 abr. 2005
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Entrada em vigor: 15 abr. 2005
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Divulgado em: 21 mar. 2005
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Publicado em: 16 ago. 2004
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Publicado em: 15 jul. 2004
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Publicado em: 09 jul. 2004
Entrada em vigor: 14 jul. 2004
Publicado em: 12 jun. 2004
Entrada em vigor: 12 jun. 2004
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Entrada em vigor: 17 mai. 2004
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Publicado em: 17 mai. 2004
Entrada em vigor: 17 mai. 2004
Publicado em: 15 abr. 2004
Entrada em vigor: 15 abr. 2004
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Entrada em vigor: 23 ago. 2003
Publicado em: 15 jul. 2003
Entrada em vigor: 15 jul. 2003
Publicado em: 16 jun. 2003
Entrada em vigor: 16 jun. 2003
Publicado em: 16 jun. 2003
Divulgado em: 12 mai. 2003
Publicado em: 16 jun. 2003
Entrada em vigor: 16 jun. 2003
Publicado em: 16 jun. 2003
Entrada em vigor: 16 jun. 2003
Publicado em: 15 mai. 2003
Entrada em vigor: 15 mai. 2003
Publicado em: 15 mai. 2003
Entrada em vigor: 23 abr. 2003
Publicado em: 15 abr. 2003
Entrada em vigor: 15 abr. 2003
Publicado em: 15 abr. 2003
Entrada em vigor: 15 abr. 2003
Publicado em: 17 mar. 2003
Entrada em vigor: 28 fev. 2003
Publicado em: 17 fev. 2003
Entrada em vigor: 17 fev. 2003
Publicado em: 17 fev. 2003
Divulgado em: 29 jan. 2003
Instrução (Histórico) n.º 2/2003 - Altera a Instrução nº 4/2002, publicada no BO nº 2 de 15.02.2002.
Publicado em: 17 fev. 2003
Entrada em vigor: 30 jan. 2003
Publicado em: 15 fev. 2003
Divulgado em: 13 jan. 2003
Publicado em: 15 jan. 2003
Entrada em vigor: 16 jan. 2003
Publicado em: 15 jan. 2003
Entrada em vigor: 15 jan. 2003
Publicado em: 15 jan. 2003
Entrada em vigor: 16 mar. 2003
Publicado em: 15 jan. 2003
Entrada em vigor: 16 jan. 2003
Publicado em: 15 jan. 2003
Entrada em vigor: 16 jan. 2003
Publicado em: 15 jan. 2003
Entrada em vigor: 31 dez. 2002
Publicado em: 15 jan. 2003
Entrada em vigor: 16 jan. 2003
Publicado em: 14 jan. 2003
Entrada em vigor: 14 jan. 2003
Publicado em: 14 jan. 2003
Entrada em vigor: 14 jan. 2003
Publicado em: 16 dez. 2002
Entrada em vigor: 21 dez. 2002
Publicado em: 16 dez. 2002
Entrada em vigor: 21 dez. 2002
Publicado em: 11 dez. 2002
Entrada em vigor: 16 dez. 2002
Publicado em: 15 nov. 2002
Entrada em vigor: 15 nov. 2002
Publicado em: 15 nov. 2002
Divulgado em: 17 out. 2002
Publicado em: 15 out. 2002
Entrada em vigor: 20 out. 2002
Publicado em: 15 out. 2002
Entrada em vigor: 15 out. 2002
Publicado em: 15 out. 2002
Entrada em vigor: 15 out. 2002
Publicado em: 28 set. 2002
Entrada em vigor: 27 nov. 2002
Publicado em: 16 set. 2002
Divulgado em: 02 ago. 2002
Publicado em: 16 set. 2002
Entrada em vigor: 16 set. 2002
Publicado em: 16 set. 2002
Entrada em vigor: 16 set. 2002
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Divulgado em: 14 ago. 2002
Publicado em: 16 ago. 2002
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Divulgado em: 22 jul. 2002
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Entrada em vigor: 01 jan. 2003
Publicado em: 15 jul. 2002
Entrada em vigor: 30 jun. 2002
Publicado em: 15 jul. 2002
Entrada em vigor: 15 jul. 2002
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Entrada em vigor: 30 jun. 2002
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Entrada em vigor: 14 jun. 2002
Publicado em: 15 jul. 2002
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Publicado em: 17 jun. 2002
Entrada em vigor: 17 jun. 2002
Publicado em: 17 jun. 2002
Entrada em vigor: 17 jun. 2002