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Legislação e Normas

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20 de 816 artigos

Carta Circular n.º CC/2023/00000021 - Consolida e atualiza as expectativas do Banco de Portugal em matéria de gestão de imóveis adquiridos em reembolso de crédito próprio, tendo em vista minimizar o tempo da sua detenção em balanço ou assegurar a redução efetiva da exposição prudencial a estes ativos. Substitui as Cartas Circulares n.º 044/2009/DSB, de 19-5, e n.º 1/2011/DSP, de 22-2.

Publicado em: 05 jun. 2023

Divulgado em: 02 jun. 2023

Normas Prudenciais Aquisição de Imóveis Reembolso de Créditos Supervisão

Instrução (Histórico) n.º 10/2023 - Altera a Instrução do Banco de Portugal n.º 16/2021, que estabelece os requisitos da informação que as instituições devem reportar sobre a implementação dos procedimentos previstos no Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (“PARI”) e do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (“PERSI”), bem como o modelo de comunicação que devem observar para esse efeito.

Publicado em: 28 abr. 2023

Entrada em vigor: 29 abr. 2023

Instrução (Histórico)

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Instrução (Histórico) n.º 9/2023 - Altera a Instrução do Banco de Portugal n.º 19/2012, que regulamenta o reporte de informação sobre Sistemas e Instrumentos de Pagamento.

Publicado em: 27 abr. 2023

Entrada em vigor: 27 abr. 2023

Instrução (Histórico)

Elementos de Informação Prestação de Informação Serviços de Pagamento Sistemas de Pagamentos

Aviso n.º 4/2023 - Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 19/2020, relativa ao reporte de informações sobre exposições objeto de medidas aplicadas em resposta à COVID-19.

Publicado em: 29 mar. 2023

Entrada em vigor: 30 mar. 2023

Aviso

BPnet Elementos de Informação Grandes Riscos Informação Financeira

Instrução (Histórico) n.º 5/2023 - Altera a Instrução n.º 10/2015, que caracteriza e regulamenta o Sistema de Gestão de Ativos de Garantia e Operações (COLMS).

Publicado em: 01 mar. 2023

Entrada em vigor: 20 mar. 2023

Instrução (Histórico)

Eurosistema Mercados Mercados Monetários Prestação de Informação

Carta Circular n.º CC/2023/00000005 - Divulga, de acordo com o n.º 9 da Instrução n.º 18/2015, de 15-01-2016, os modelos de reporte dos Planos de Financiamento e de Capital, a descrição do cenário macroeconómico e financeiro e outras orientações necessárias à realização do exercício e prestação da informação por parte das instituições.

Publicado em: 15 fev. 2023

Divulgado em: 01 fev. 2023

BPnet Consolidação de Contas Elementos de Informação Estabilidade Financeira

Instrução (Histórico) n.º 1/2023 - Densifica o quadro regulamentar aplicável à atividade das Instituições de Pagamento e das Instituições de Moeda Eletrónica. Revoga as Instruções n.º 27/2009 e n.º 14/2014.

Publicado em: 30 jan. 2023

Entrada em vigor: 31 jan. 2023

Instrução (Histórico)

Supervisão Fundos Próprios Elementos de Informação Prestação de Informação

Carta Circular n.º CC/2023/00000001 - Divulga as Orientações que alteram as Orientações EBA/GL/2018/10 sobre a divulgação de exposições não produtivas e reestruturadas (EBA/GL/2022/13), que entraram em vigor a 31 de dezembro de 2022.

Publicado em: 16 jan. 2023

Divulgado em: 13 jan. 2023

Divulgação de Informação Prestação de Informação Normas Prudenciais Supervisão

Carta Circular n.º CC/2022/00000024 - Transmite instruções sobre a utilização do BPnet nas comunicações trocadas no âmbito da supervisão das entidades que prestam serviços de intermediação de crédito e de consultoria relativamente a contratos de crédito.

Publicado em: 19 out. 2022

Divulgado em: 19 out. 2022

BPnet Comunicação Eletrónica Intermediário de Crédito Prestação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 15/2022 - Altera a Instrução n.º 7/2021, acolhendo na ordem jurídica interna a nova versão do questionário de recolha de informação para efeitos de autorização para o exercício de funções disponível no Portal IMAS.

Publicado em: 28 set. 2022

Entrada em vigor: 29 set. 2022

Instrução (Histórico)

BPnet Comunicação Eletrónica Acumulação de Cargos Estado-Membro