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Legislação e Normas
Publicado em: 04 jun. 2020
Divulgado em: 29 mai. 2020
Publicado em: 06 mar. 2020
Entrada em vigor: 07 mar. 2020
Publicado em: 17 fev. 2020
Divulgado em: 17 fev. 2020
Publicado em: 05 nov. 2019
Entrada em vigor: 06 nov. 2019
Publicado em: 05 nov. 2019
Entrada em vigor: 06 nov. 2019
Publicado em: 03 jun. 2019
Entrada em vigor: 04 jun. 2019
Publicado em: 15 fev. 2019
Divulgado em: 24 jan. 2019
Publicado em: 30 jan. 2019
Entrada em vigor: 31 jan. 2019
Publicado em: 30 jan. 2019
Entrada em vigor: 31 jan. 2019
Publicado em: 30 jan. 2019
Entrada em vigor: 31 jan. 2019