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Legislação e Normas
Publicado em: 15 fev. 2023
Divulgado em: 01 fev. 2023
Publicado em: 28 fev. 2022
Entrada em vigor: 01 mar. 2022
Publicado em: 15 fev. 2022
Divulgado em: 01 fev. 2022
Publicado em: 05 abr. 2021
Entrada em vigor: 06 abr. 2021
Publicado em: 15 mar. 2021
Divulgado em: 22 fev. 2021
Publicado em: 23 out. 2020
Divulgado em: 20 out. 2020
Publicado em: 15 out. 2020
Entrada em vigor: 16 out. 2020
Publicado em: 15 out. 2020
Entrada em vigor: 16 out. 2020
Publicado em: 16 jul. 2020
Entrada em vigor: 17 jul. 2020
Publicado em: 16 jul. 2020
Divulgado em: 25 jun. 2020