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Legislação e Normas
Publicado em: 07 dez. 2023
Entrada em vigor: 01 jan. 2024
Publicado em: 27 nov. 2023
Divulgado em: 27 nov. 2023
Publicado em: 30 out. 2023
Entrada em vigor: 02 nov. 2023
Publicado em: 30 out. 2023
Entrada em vigor: 02 nov. 2023
Publicado em: 23 out. 2023
Entrada em vigor: 24 out. 2023
Publicado em: 07 set. 2023
Entrada em vigor: 01 out. 2023
Publicado em: 07 set. 2023
Entrada em vigor: 01 out. 2023
Publicado em: 05 set. 2023
Entrada em vigor: 06 set. 2023
Publicado em: 05 set. 2023
Entrada em vigor: 06 set. 2023
Publicado em: 21 jul. 2023
Entrada em vigor: 22 jul. 2023