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Legislação e Normas
Publicado em: 15 jan. 2021
Entrada em vigor: 16 jan. 2021
Publicado em: 15 dez. 2020
Divulgado em: 18 nov. 2020
Publicado em: 07 dez. 2020
Entrada em vigor: 08 dez. 2020
Publicado em: 07 dez. 2020
Entrada em vigor: 01 jan. 2021
Publicado em: 07 dez. 2020
Entrada em vigor: 01 jan. 2021
Publicado em: 07 dez. 2020
Entrada em vigor: 08 dez. 2020
Publicado em: 16 nov. 2020
Divulgado em: 30 out. 2020
Publicado em: 30 out. 2020
Divulgado em: 27 out. 2020
Publicado em: 23 out. 2020
Divulgado em: 20 out. 2020
Publicado em: 15 out. 2020
Entrada em vigor: 16 out. 2020