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Legislação e Normas

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Instrução (Histórico) n.º 26/2023 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2024, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 07 dez. 2023
Entrada em vigor: 01 jan. 2024
Instrução (Histórico)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoDefesa do Consumidor
Carta Circular n.º CC/2023/00000043 - Divulga a adoção de Orientações/Recomendações da EBA relativas aos planos de recuperação, nomeadamente as “Orientações sobre os diversos cenários a utilizar em planos de recuperação” (EBA/GL/06/2014), a “Recomendação sobre a cobertura das entidades abrangidas pelo plano de recuperação de grupo” (EBA/REC/2017/02), as “Orientações relativas aos indicadores do plano de recuperação” (EBA/GL/2021/11), e as “Orientações relativas à capacidade de recuperação global no planeamento da recuperação” (EBA/GL/2023/06).
Publicado em: 27 nov. 2023
Divulgado em: 27 nov. 2023
Carta Circular
Empresa MãeGrupo FinanceiroNormas PrudenciaisPlano de Recuperação
Instrução n.º 24/2023 - Regulamenta a prestação de informação aos clientes bancários e reporte de informação ao Banco de Portugal sobre a implementação dos regimes de fixação temporária da prestação e de bonificação temporária dos juros de contratos de crédito à habitação própria permanente.
Publicado em: 30 out. 2023
Entrada em vigor: 02 nov. 2023
Instrução em vigor (Manual)
ClienteCrédito à HabitaçãoHabitação PrópriaReporte
Instrução (Histórico) n.º 24/2023 - Regulamenta a prestação de informação aos clientes bancários e reporte de informação ao Banco de Portugal sobre a implementação dos regimes de fixação temporária da prestação e de bonificação temporária dos juros de contratos de crédito à habitação própria permanente.
Publicado em: 30 out. 2023
Entrada em vigor: 02 nov. 2023
Instrução (Histórico)
ClienteCrédito à HabitaçãoHabitação PrópriaReporte
Aviso n.º 7/2023 - Regulamenta o reporte periódico de informação para fins de supervisão ao Banco de Portugal sobre risco de concentração. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 5/2011, de 15 de março.
Publicado em: 23 out. 2023
Entrada em vigor: 24 out. 2023
Aviso
Concentração de RiscosDivulgação de InformaçãoGrandes Riscos em Base ConsolidadaGrandes Riscos em Base Individual
Instrução n.º 21/2023 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2023, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 07 set. 2023
Entrada em vigor: 01 out. 2023
Instrução em vigor (Manual)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoDefesa do Consumidor
Instrução (Histórico) n.º 21/2023 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2023, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 07 set. 2023
Entrada em vigor: 01 out. 2023
Instrução (Histórico)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoDefesa do Consumidor
Instrução (Histórico) n.º 20/2023 - Regulamenta o procedimento de registo junto do Banco de Portugal dos agentes das Instituições de Pagamento e das Instituições de Moeda Eletrónica e dos distribuidores das Instituições de Moeda Eletrónica.
Publicado em: 05 set. 2023
Entrada em vigor: 06 set. 2023
Instrução (Histórico)
RegistoElementos de InformaçãoSupervisão
Instrução n.º 20/2023 - Regulamenta o procedimento de registo junto do Banco de Portugal dos agentes das Instituições de Pagamento e das Instituições de Moeda Eletrónica e dos distribuidores das Instituições de Moeda Eletrónica.
Publicado em: 05 set. 2023
Entrada em vigor: 06 set. 2023
Instrução em vigor (Manual)
RegistoElementos de InformaçãoSupervisão
Instrução n.º 17/2023 - Regulamenta o dever, formato e prazo de reporte ao Banco de Portugal da informação sobre os colaboradores que auferem remunerações elevadas. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 4/2015.
Publicado em: 21 jul. 2023
Entrada em vigor: 22 jul. 2023
Instrução em vigor (Manual)
Elementos de InformaçãoEstado-MembroPaíses TerceirosPrestação de Informação