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Legislação e Normas

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Carta Circular n.º CC/2021/00000047 - Procede à divulgação das Recomendações sobre Gestão da Continuidade de Negócio (revistas), aprovadas pelo Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF) em 20 de setembro de 2021, as quais foram elaboradas conjuntamente pelo Banco de Portugal, pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, no âmbito da iniciativa Better Regulation, e que consubstanciam um conjunto de boas práticas genéricas que aquele conselho considera deverem ser implementadas e aprofundadas pelas instituições do sector financeiro. Com a publicação destas Recomendações deixam de vigorar as anteriores Recomendações sobre GCN, de 2010, divulgadas pela Carta-Circular nº 75/2010/DSB, de 3 de dezembro de 2010.

Publicado em: 07 out. 2021

Divulgado em: 30 set. 2021

Gestão de Continuidade de Negócio Normas Prudenciais Plano de Recuperação Risco Operacional

Carta Circular n.º CC/2021/00000036 - Determina que as instituições de crédito menos significativas podem beneficiar da determinação da existência de circunstâncias excecionais para efeitos da exclusão de posições em risco sobre bancos centrais do cálculo da medida de exposição do rácio de alavancagem.

Publicado em: 29 jul. 2021

Divulgado em: 27 jul. 2021

Normas Prudenciais Supervisão Fundos Próprios Política Monetária

Instrução (Histórico) n.º 11/2021 - Altera a Instrução do Banco de Portugal n.º 1/2017 e revoga as Instruções n.º 28/2014, n.º 5/2018 e n.º 20/2019, relativas às divulgações previstas na Parte VIII do Regulamento n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-06.

Publicado em: 28 jul. 2021

Entrada em vigor: 29 jul. 2021

Instrução (Histórico)

Supervisão Divulgação de Informação Normas Prudenciais Prestação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 9/2021 - Procede à alteração da Instrução n.º 5/2017, que regulamenta o reporte de informação para fins de supervisão de algumas das entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

Publicado em: 21 jun. 2021

Entrada em vigor: 30 jun. 2021

Instrução (Histórico)

Elementos de Informação Supervisão Informação Financeira Normas Prudenciais

Aviso n.º 2/2021 - Define o quadro regulamentar aplicável à atividade das instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica, sem prejuízo do disposto em quaisquer normas regulamentares que prevejam expressamente a aplicação do respetivo regime a estas instituições. Revoga os Avisos do Banco de Portugal n.º 10/2009 e n.º 4/2014.

Publicado em: 08 abr. 2021

Entrada em vigor: 09 abr. 2021

Aviso

Controlo Interno Gestão do Risco Supervisão Normas Prudenciais

Aviso n.º 1/2021 - Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2014, de 22 de dezembro.

Publicado em: 05 abr. 2021

Entrada em vigor: 06 abr. 2021

Aviso

Consolidação de Contas Empresa Filial Empresa Mãe Normas Prudenciais

Carta Circular n.º CC/2021/00000008 - Divulga, de acordo com o n.º 9 da Instrução n.º 18/2015, de 15-01-2016, os modelos de reporte dos Planos de Financiamento e de Capital, a descrição do cenário macroeconómico e financeiro e outras orientações necessárias à realização do exercício e prestação da informação por parte das instituições com data de referência 31 de dezembro de 2020.

Publicado em: 15 mar. 2021

Divulgado em: 22 fev. 2021

BPnet Consolidação de Contas Elementos de Informação Estabilidade Financeira

Instrução n.º 30/2020 - Define o formato de divulgação de informação relativa ao regime transitório para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios, para garantir a conformidade com a «solução rápida» do CRR em resposta à pandemia da COVID-19. Revoga a Instrução n.º 22/2018.

Publicado em: 07 dez. 2020

Entrada em vigor: 08 dez. 2020

Instrução em vigor (Manual)

Supervisão Normas Prudenciais Divulgação de Informação Prestação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 30/2020 - Define o formato de divulgação de informação relativa ao regime transitório para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios, para garantir a conformidade com a «solução rápida» do CRR em resposta à pandemia da COVID-19. Revoga a Instrução n.º 22/2018.

Publicado em: 07 dez. 2020

Entrada em vigor: 08 dez. 2020

Instrução (Histórico)

Supervisão Normas Prudenciais Divulgação de Informação Prestação de Informação

Carta Circular n.º CC/2020/00000064 - Sublinha a importância de as instituições darem adequado cumprimento às linhas de orientação constantes nas “Orientações sobre a concessão e monitorização de empréstimos (EBA/GL/2020/06)”, as quais devem ser seguidas e aplicadas no contexto da legislação e regulamentação em vigor, e que entrarão em vigor no próximo dia 30 de junho de 2021.

Publicado em: 16 nov. 2020

Divulgado em: 30 out. 2020

Empréstimo Normas Prudenciais Operações de Crédito Supervisão