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Legislação e Normas

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Instrução (Histórico) n.º 1/2023 - Densifica o quadro regulamentar aplicável à atividade das Instituições de Pagamento e das Instituições de Moeda Eletrónica. Revoga as Instruções n.º 27/2009 e n.º 14/2014.

Publicado em: 30 jan. 2023

Entrada em vigor: 31 jan. 2023

Instrução (Histórico)

Supervisão Fundos Próprios Elementos de Informação Prestação de Informação

Carta Circular n.º CC/2023/00000001 - Divulga as Orientações que alteram as Orientações EBA/GL/2018/10 sobre a divulgação de exposições não produtivas e reestruturadas (EBA/GL/2022/13), que entraram em vigor a 31 de dezembro de 2022.

Publicado em: 16 jan. 2023

Divulgado em: 13 jan. 2023

Divulgação de Informação Prestação de Informação Normas Prudenciais Supervisão

Aviso n.º 2/2022 - Altera, na sequência da publicação da Orientação (UE) 2022/508 e da Recomendação BCE/2022/13, de 25-03, ambas do Banco Central Europeu, o Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2017, que regulamenta o exercício de um conjunto de opções disponíveis no quadro prudencial estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 575/2013, de 26-06 (CRR) e pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/61, de 10-10.

Publicado em: 15 nov. 2022

Entrada em vigor: 16 nov. 2022

Aviso

Supervisão Fundos Próprios Ativo Empresa Filial

Carta Circular n.º CC/2021/00000051 - Orientações relativas aos critérios para a utilização das entradas de dados no modelo de avaliação dos riscos a que se refere o artigo 325.º-BC do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (EBA/GL/2021/07). O Banco de Portugal sublinha a importância de as instituições de crédito menos significativas darem adequado cumprimento às Orientações, as quais devem ser seguidas e aplicadas no contexto da legislação e regulamentação em vigor que lhes seja aplicável.

Publicado em: 29 out. 2021

Divulgado em: 26 out. 2021

Elementos de Informação Estabilidade Financeira Fundos Próprios Gestão do Risco

Carta Circular n.º CC/2021/00000036 - Determina que as instituições de crédito menos significativas podem beneficiar da determinação da existência de circunstâncias excecionais para efeitos da exclusão de posições em risco sobre bancos centrais do cálculo da medida de exposição do rácio de alavancagem.

Publicado em: 29 jul. 2021

Divulgado em: 27 jul. 2021

Normas Prudenciais Supervisão Fundos Próprios Política Monetária

Instrução (Histórico) n.º 9/2021 - Procede à alteração da Instrução n.º 5/2017, que regulamenta o reporte de informação para fins de supervisão de algumas das entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

Publicado em: 21 jun. 2021

Entrada em vigor: 30 jun. 2021

Instrução (Histórico)

Elementos de Informação Supervisão Informação Financeira Normas Prudenciais

Aviso n.º 2/2021 - Define o quadro regulamentar aplicável à atividade das instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica, sem prejuízo do disposto em quaisquer normas regulamentares que prevejam expressamente a aplicação do respetivo regime a estas instituições. Revoga os Avisos do Banco de Portugal n.º 10/2009 e n.º 4/2014.

Publicado em: 08 abr. 2021

Entrada em vigor: 09 abr. 2021

Aviso

Controlo Interno Gestão do Risco Supervisão Normas Prudenciais

Carta Circular n.º CC/2020/00000072 - Recomendação sobre distribuições durante a pandemia de COVID-19. Terminada a sua vigência a 30 de setembro de 2021.

Publicado em: 23 dez. 2020

Divulgado em: 23 dez. 2020

Dividendos Liquidez Fundos Próprios Divulgação de Informação

Carta Circular n.º CC/2020/00000059 - Transmite às instituições de crédito por si supervisionadas a expectativa de que as obrigações de reporte e de divulgação referidas nas ‘Orientações relativas ao reporte para fins de supervisão e aos requisitos de divulgação em conformidade com a «solução de efeito rápido» do Regulamento (UE) n.º 2020/873, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2020, em resposta à pandemia de COVID-19’ (EBA/GL/2020/11), sejam cumpridas em observância das mesmas, a partir da data de referência de 30 de setembro de 2020 (inclusive).

Publicado em: 09 out. 2020

Divulgado em: 08 out. 2020

Divulgação de Informação Elementos de Informação Fundos Próprios Normas Prudenciais

Carta Circular n.º CC/2020/00000053 - Medidas de flexibilização relacionadas com a pandemia de COVID-19 - prazo de reposição de reservas de capital e liquidez. Informa de que o Banco de Portugal permitirá a reposição da reserva combinada de fundos próprios e do nível de Pillar 2 Guidance até pelo menos ao final de 2022, e permitirá a reposição do LCR até pelo menos ao final de 2021, tendo em vista reforçar a capacidade de financiamento à economia pelas instituições de crédito e a capacidade de absorção de perdas decorrentes da crise pandémica.

Publicado em: 26 ago. 2020

Divulgado em: 25 ago. 2020

Estabilidade Financeira Fundos Próprios Liquidez Normas Prudenciais