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Legislação e Normas

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25 de 25 artigos

Carta Circular n.º 107/2005/DSB - Divulga o entendimento constante de uma deliberação comunicada ao Banco de Portugal pela Comissão Nacional de Eleições a propósito da abertura, manutenção e movimentação de contas bancárias de candidaturas eleitorais.

Publicado em: 15 nov. 2005

Divulgado em: 26 set. 2005

Abertura de Contas Contas de Depósito Elementos de Informação Serviço Bancário

Instrução (Histórico) n.º 26/2005 - Estabelece mecanismos preventivos da utilização do sistema financeiro português para efeitos do branqueamento de capitais. Revoga a Instrução n.º 8/2002, publicada no BO n.º 5, de 15-05-2002. Revogada pelo Aviso n.º 5/2013, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 245, Parte E, de 18-12-2013.

Publicado em: 16 ago. 2005

Entrada em vigor: 19 out. 2005

Instrução (Histórico)

Abertura de Contas Branqueamento de Capitais Cliente Conservação de Documentos

Aviso n.º 11/2005 - Regula as condições gerais de abertura de contas de depósito bancário. Revoga a Instrução n.º 48/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996. O presente aviso entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Revogado pelo Aviso n.º 5/2013, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 245, Parte E, de 18-12-2013.

Publicado em: 21 jul. 2005

Entrada em vigor: 19 out. 2005

Aviso

Abertura de Contas Cliente Conservação de Documentos Contas de Depósito

Carta Circular n.º 054/2003/DSB - Transmite o entendimento do Banco de Portugal acerca das comissões e outras prestações pagas pelos clientes em ligação direta com uma operação de crédito, nomeadamente contrato de crédito à habitação.

Publicado em: 18 ago. 2003

Divulgado em: 11 jul. 2003

Operações Bancárias Operações de Crédito Abertura de Contas Contas de Depósito

Decreto-Lei n.º 323/95, de 29 de novembro - Revê o regime jurídico do sistema poupança-emigrante. Esclarecidas dúvidas sobre a cotitularidade nas contas poupança-emigrante, pelo Despacho n.º 19756/98 (2.ª Série), de 26-10, in DR, 2.ª Série, n.º 262, de 12-11-1998.

Publicado em: 29 nov. 1995

Entrada em vigor: 04 dez. 1995

Emigrante Poupança-Emigrante Empréstimo Regime Jurídico