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Legislação e Normas

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Aviso n.º 15/2012 - Estabelece os deveres a observar pelas Instituições de Crédito relativamente à divulgação da sua adesão ao Regime Jurídico dos Serviços Mínimos Bancários e à publicitação das condições legalmente estabelecidas para que as pessoas singulares possam aceder e beneficiar de tal regime. Revogado pelo Aviso n.º 2/2015, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 189, Parte E, de 28-09-2015.
Publicado em: 13 dez. 2012
Entrada em vigor: 14 dez. 2012
Aviso
Abertura de ContasClienteContas de DepósitoOperações Bancárias
Aviso n.º 4/2011 - Estabelece os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à divulgação da sua adesão ao regime jurídico dos serviços mínimos bancários e à publicitação das condições legalmente estabelecidas para que as pessoas singulares possam aceder e beneficiar desse regime jurídico. Revogado pelo Aviso n.º 15/2012, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 241, Parte E, de 13-12-2012.
Publicado em: 11 ago. 2011
Entrada em vigor: 12 ago. 2011
Aviso
Abertura de ContasClienteContas de DepósitoOperações Bancárias
Instrução (Histórico) n.º 7/2011 - Aprova o Regulamento da Base de Dados de Contas do Sistema Bancário (BCB).
Publicado em: 15 abr. 2011
Entrada em vigor: 15 abr. 2011
Instrução (Histórico)
Abertura de ContasBPnetCartões de CréditoCliente
Aviso n.º 4/2009 - Estabelece um conjunto de deveres de informação a prestar pelas instituições de crédito no âmbito da actividade de recepção, do público, de depósitos bancários simples. O presente aviso aplica-se a todas as modalidades de depósitos previstas no DL n.º 430/91, de 02-11, e às respectivas contas. Publica, em anexo, uma ficha de informação normalizada para depósitos, a qual deve ser disponibilizada ao cliente em momento anterior ao da abertura de conta de depósito. O presente aviso entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Publicado em: 20 ago. 2009
Entrada em vigor: 18 nov. 2009
Aviso
Abertura de ContasClienteContas de DepósitoContrato
Instrução (Histórico) n.º 3/2007 - Altera a Instrução n.º 26/2005, publicada no BO n.º 8/2005, de 16-08-2005. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 5/2013, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 245, Parte E, de 18-12-2013.
Publicado em: 15 mar. 2007
Entrada em vigor: 15 mar. 2007
Instrução (Histórico)
Abertura de ContasBranqueamento de CapitaisClienteControlo Interno
Aviso n.º 2/2007 - Altera o Aviso n.º 11/2005, de 21-07, que regulou as condições gerais de abertura de contas de depósito bancário. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 5/2013, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 245, Parte E, de 18-12-2013.
Publicado em: 08 fev. 2007
Entrada em vigor: 08 fev. 2007
Aviso
Abertura de ContasClienteConservação de DocumentosContas de Depósito
Carta Circular n.º 005/2006/DPG - Esclarece sobre situações não impeditivas de abertura de contas, no âmbito do Aviso n.º 11/2005, de 21-07.
Publicado em: 15 mar. 2006
Divulgado em: 15 fev. 2006
Carta Circular
Abertura de ContasClienteContas de DepósitoOperações Bancárias
Instrução (Histórico) n.º 26/2005 - Estabelece mecanismos preventivos da utilização do sistema financeiro português para efeitos do branqueamento de capitais. Revoga a Instrução n.º 8/2002, publicada no BO n.º 5, de 15-05-2002. Revogada pelo Aviso n.º 5/2013, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 245, Parte E, de 18-12-2013.
Publicado em: 16 ago. 2005
Entrada em vigor: 19 out. 2005
Instrução (Histórico)
Abertura de ContasBranqueamento de CapitaisClienteConservação de Documentos
Aviso n.º 11/2005 - Regula as condições gerais de abertura de contas de depósito bancário. Revoga a Instrução n.º 48/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996. O presente aviso entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Revogado pelo Aviso n.º 5/2013, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 245, Parte E, de 18-12-2013.
Publicado em: 21 jul. 2005
Entrada em vigor: 19 out. 2005
Aviso
Abertura de ContasClienteConservação de DocumentosContas de Depósito
Decreto-Lei n.º 323/95, de 29 de novembro - Revê o regime jurídico do sistema poupança-emigrante. Esclarecidas dúvidas sobre a cotitularidade nas contas poupança-emigrante, pelo Despacho n.º 19756/98 (2.ª Série), de 26-10, in DR, 2.ª Série, n.º 262, de 12-11-1998.
Publicado em: 29 nov. 1995
Entrada em vigor: 04 dez. 1995
Legislação
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