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Legislação e Normas
Publicado em: 29 abr. 2021
Divulgado em: 27 abr. 2021
Publicado em: 26 nov. 2020
Entrada em vigor: 27 nov. 2020
Publicado em: 26 nov. 2020
Entrada em vigor: 27 nov. 2020
Publicado em: 18 jun. 2020
Divulgado em: 17 jun. 2020
Publicado em: 16 mar. 2020
Divulgado em: 16 mar. 2020
Publicado em: 09 ago. 2018
Entrada em vigor: 10 ago. 2018
Publicado em: 29 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Publicado em: 30 ago. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Publicado em: 03 jul. 2017
Entrada em vigor: 04 jul. 2017
Publicado em: 03 jul. 2017
Entrada em vigor: 04 jul. 2017