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Legislação e Normas

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Carta Circular n.º CC/2021/00000016 - Transmite entendimentos sobre a aplicação da Lei n.º 44/2020, de 19 de agosto, da Lei n.º 53/2020, de 26 de agosto e da Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto, na sequência da respetiva entrada em vigor, no passado dia 1 de janeiro.
Publicado em: 29 abr. 2021
Divulgado em: 27 abr. 2021
Carta Circular
Abertura de ContasClienteComissõesContas de Depósito
Instrução (Histórico) n.º 27/2020 - Regulamenta a organização e gestão pelo Banco de Portugal da Base de Dados de Contas (BDC). Revoga a Instrução n.º 7/2011, de 15-04.
Publicado em: 26 nov. 2020
Entrada em vigor: 27 nov. 2020
Instrução (Histórico)
Abertura de ContasBranqueamento de CapitaisBPnetCartões de Crédito
Instrução n.º 27/2020 - Regulamenta a organização e gestão pelo Banco de Portugal da Base de Dados de Contas (BDC). Revoga a Instrução n.º 7/2011, de 15-04.
Publicado em: 26 nov. 2020
Entrada em vigor: 27 nov. 2020
Instrução em vigor (Manual)
Abertura de ContasBranqueamento de CapitaisBPnetCartões de Crédito
Carta Circular n.º CC/2020/00000041 - Transmite que, a partir do próximo dia 1 de julho de 2020, cessam as medidas de flexibilização relativas ao tratamento de reclamações, veiculadas pela Carta Circular nº CC/2020/00000017.
Publicado em: 18 jun. 2020
Divulgado em: 17 jun. 2020
Carta Circular
Abertura de ContasElementos de InformaçãoClienteOperações Bancárias
Carta Circular n.º CC/2020/00000017 - Divulga medidas de flexibilização de requisitos regulatórios e de supervisão para alívio da situação de contingência decorrente do surto COVID-19.
Publicado em: 16 mar. 2020
Divulgado em: 16 mar. 2020
Carta Circular
SupervisãoNormas PrudenciaisResoluçãoFundos Próprios
Aviso n.º 1/2018 - Estabelece os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à prestação de informação aos clientes bancários sobre serviços mínimos bancários. Revoga o Aviso n.º 9/2017, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 249, Parte E, de 29-12-2017
Publicado em: 09 ago. 2018
Entrada em vigor: 10 ago. 2018
Aviso
Abertura de ContasClienteContas de DepósitoOperações Bancárias
Aviso n.º 9/2017 - Regulamenta os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à divulgação das condições legalmente estabelecidas para que pessoas singulares possam aceder e beneficiar do sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. Revoga o Aviso n.º 2/2015, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 189, Parte E, de 28-09-2015. Revogado pelo Aviso n.º 1/2018, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 153, Parte E, de 9-8-2018.
Publicado em: 29 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Aviso
Abertura de ContasClienteContas de DepósitoOperações Bancárias
Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto - Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE.
Publicado em: 30 ago. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Legislação
Instituições de PagamentoPrestação de ServiçosServiços de PagamentoAbertura de Contas
Instrução (Histórico) n.º 9/2017 - Identifica e estabelece os requisitos aplicáveis aos procedimentos de comprovação dos elementos identificativos previstos na al. c) do n.º 5 do art.º 18.º do Aviso n.º 5/2013, de 18-12, na abertura de contas com recurso a meios de comunicação à distância. Revogada pelo Aviso n.º 2/2018, de 26-09.
Publicado em: 03 jul. 2017
Entrada em vigor: 04 jul. 2017
Instrução (Histórico)
Abertura de ContasDocumento de IdentificaçãoComunicação Eletrónica
Aviso n.º 3/2017 - Altera o n.º 2 do art.º 14.º e o n.º 5 do art.º 18.º do Aviso n.º 5/2013, de 18-12, que regulamentou as condições, mecanismos e procedimentos previstos na Lei n.º 25/2008, de 05-06, no âmbito da prestação de serviços financeiros sujeitos à supervisão do B.P.. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 2/2018, de 26/09.
Publicado em: 03 jul. 2017
Entrada em vigor: 04 jul. 2017
Aviso
Abertura de ContasDocumento de IdentificaçãoComunicação Eletrónica