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Legislação e Normas

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Carta Circular n.º 093/2007/DSB - Reitera o entendimento do Banco de Portugal relativamente à interpretação do art.º 8.º do DL nº 51/2007, de 7 de Março.

Publicado em: 17 dez. 2007

Divulgado em: 31 out. 2007

Amortizações Cliente Comissões Contrato

Carta Circular n.º 041/2007/DSB - Transmite o entendimento do Banco de Portugal relativamente à interpretação do art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, no sentido de que não são permitidas cobranças de despesas ou comissões aquando do reembolso antecipado do crédito à habitação ou da transferência para outra instituição, com exceção dos custos suportados perante terceiros, mediante justificação documental.

Publicado em: 16 jul. 2007

Divulgado em: 23 mai. 2007

Amortizações Cliente Comissões Crédito à Habitação

Aviso n.º 9/94 - Consagra, ao abrigo do art.º 99.º do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31-12, disposições em matéria de amortização do imobilizado, conciliando objetivos de natureza prudencial com as normas de natureza fiscal.

Publicado em: 15 nov. 1994

Entrada em vigor: 20 nov. 1994

Aviso

Supervisão Normas Prudenciais Ativo Imobilizado Reintegrações