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Legislação e Normas

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Portaria n.º 140/2014, de 8 de julho - Define os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, com a redação introduzida pela Lei n.º 1/2014, de 16 de janeiro, no âmbito de operações de capitalização de Instituições de Crédito com recurso a investimento público. O regime previsto na presente portaria não é aplicável às operações de recapitalização em curso, que continuam a reger-se pela Portaria n.º 150-A/2012, de 17 de maio.

Publicado em: 08 jul. 2014

Entrada em vigor: 13 jul. 2014

Fundos Próprios Rácio de Solvabilidade Informação Financeira Liquidez

Portaria n.º 150-A/2012, de 17 de maio - Define os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público. Atribui ao Banco de Portugal a competência para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações das instituições de crédito beneficiárias estabelecidas ao abrigo do presente regime. Cfr. Portaria n.º 140/2014, de 8 de julho.

Publicado em: 17 mai. 2012

Entrada em vigor: 18 mai. 2012

Operações de Capitalização Fundos Próprios Rácio de Solvabilidade Informação Financeira

Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro - Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das Instituições de Crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. O acesso ao investimento público no âmbito da presente lei é independente do recurso pelas Instituições de Crédito a garantias pessoais do Estado, nos termos da Lei n.º 60-A/2008, de 20 de outubro.

Publicado em: 24 nov. 2008

Entrada em vigor: 25 nov. 2008

Liquidez Mercados Operações de Capitalização Investimento