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Legislação e Normas

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6 de 6 artigos

Carta Circular n.º CC/2020/00000017 - Divulga medidas de flexibilização de requisitos regulatórios e de supervisão para alívio da situação de contingência decorrente do surto COVID-19.

Publicado em: 16 mar. 2020

Divulgado em: 16 mar. 2020

Supervisão Normas Prudenciais Resolução Fundos Próprios

Aviso n.º 3/2018 - Define os elementos adicionais da fundamentação da decisão de prestar apoio financeiro a uma entidade relativamente à qual estejam preenchidos os requisitos para a aplicação de uma medida de intervenção corretiva, de acordo com o estabelecido num contrato de apoio financeiro intragrupo, em conformidade com as “Orientações que especificam as condições para a prestação de apoio financeiro intragrupo” da Autoridade Bancária Europeia (Orientações EBA/GL/2015/17).

Publicado em: 31 dez. 2018

Entrada em vigor: 01 jan. 2019

Aviso

Empresa Filial Empresa Mãe Financiamento Grupo Financeiro

Regulamento de Execução (UE) 2018/1624 da Comissão, de 23 de outubro de 2018 - Estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos e aos formulários e modelos normalizados para a apresentação de informações para efeitos dos planos de resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15-5, e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1066 da Comissão, de 17-6. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação, sendo obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Publicado em: 07 nov. 2018

Entrada em vigor: 27 nov. 2018

Resolução Empresa Mãe Grupo Financeiro Estado-Membro

Regulamento de Execução (UE) 2016/1066 da Comissão, de 17 de junho de 2016 - Estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos, formulários e modelos normalizados para a apresentação de informações para efeito dos planos de resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Revogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1624 da Comissão, de 23-10.

Publicado em: 06 jul. 2016

Entrada em vigor: 26 jul. 2016

Resolução Empresa Mãe Grupo Financeiro Estado-Membro

Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março - Transpõe para o direito interno as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento.

Publicado em: 26 mar. 2015

Entrada em vigor: 27 mar. 2015

Garantia de Depósitos Resolução Falência Fundo de Garantia de Depósitos

Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 - Estabelece regras e procedimentos relativos à recuperação e resolução das instituições de crédito e de empresas de investimento. Alterada pela Diretiva (UE) n.º 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27-11-2019, in JOUE, Série L, n.º 314, de 05-12-2019.

Publicado em: 12 jun. 2014

Entrada em vigor: 02 jul. 2014

Fundo de Resolução Empresa Mãe Empresa Filial Sucursal Bancária