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Legislação e Normas
Publicado em: 04 jun. 2020
Divulgado em: 29 mai. 2020
Publicado em: 23 abr. 2020
Divulgado em: 22 abr. 2020
Publicado em: 16 abr. 2020
Divulgado em: 16 abr. 2020
Publicado em: 08 abr. 2020
Divulgado em: 07 abr. 2020
Publicado em: 01 abr. 2020
Divulgado em: 01 abr. 2020
Publicado em: 16 mar. 2020
Divulgado em: 21 fev. 2020
Publicado em: 16 mar. 2020
Divulgado em: 16 mar. 2020
Publicado em: 17 fev. 2020
Divulgado em: 17 fev. 2020
Publicado em: 15 fev. 2019
Divulgado em: 24 jan. 2019
Publicado em: 15 fev. 2018
Divulgado em: 02 fev. 2018
Publicado em: 15 fev. 2018
Divulgado em: 24 jan. 2018
Publicado em: 01 fev. 2018
Entrada em vigor: 02 fev. 2018
Publicado em: 01 fev. 2018
Entrada em vigor: 02 fev. 2018
Publicado em: 16 ago. 2016
Entrada em vigor: 16 ago. 2016
Publicado em: 09 ago. 2016
Divulgado em: 22 jul. 2016
Publicado em: 15 dez. 2010
Entrada em vigor: 16 dez. 2010
Publicado em: 15 dez. 2010
Entrada em vigor: 16 dez. 2010
Publicado em: 15 dez. 2010
Entrada em vigor: 04 jan. 2011
Publicado em: 15 dez. 2010
Entrada em vigor: 16 dez. 2010
Publicado em: 24 nov. 2008
Entrada em vigor: 25 nov. 2008