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Legislação e Normas
Publicado em: 31 jul. 2020
Divulgado em: 29 jul. 2020
Publicado em: 29 jul. 2020
Divulgado em: 29 jul. 2020
Publicado em: 16 jul. 2020
Divulgado em: 25 jun. 2020
Publicado em: 15 jul. 2020
Entrada em vigor: 16 jul. 2020
Publicado em: 15 jul. 2020
Divulgado em: 10 jul. 2020
Publicado em: 10 jul. 2020
Entrada em vigor: 11 jul. 2020
Publicado em: 10 jul. 2020
Entrada em vigor: 11 jul. 2020
Publicado em: 04 jun. 2020
Divulgado em: 29 mai. 2020
Publicado em: 23 abr. 2020
Divulgado em: 22 abr. 2020
Publicado em: 16 abr. 2020
Divulgado em: 16 abr. 2020