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Legislação e Normas

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Carta Circular n.º CC/2021/00000052 - Tendo em atenção a Recomendação do Comité Europeu de Risco Sistémico relativa à identificação de entidades jurídicas (CERS/2020/12), recomenda às instituições que, para além de disporem de código LEI, incluam, sempre que aplicável, o código LEI na respetiva identificação aquando do reporte de informação ao Banco de Portugal e indiquem o LEI de qualquer entidade jurídica sobre a qual reportem informação.
Publicado em: 15 nov. 2021
Divulgado em: 10 nov. 2021
Carta Circular
CódigoElementos de InformaçãoEstabilidade FinanceiraInformação Financeira
Carta Circular n.º 003/2014/DSP - Recomenda, no âmbito da utilização do Legal Entity Identifier (LEI), às instituições de crédito e empresas de investimento, o pedido de emissão de um código pre-LEI a uma pre-LOU e de que esse código, para as instituições sujeitas ao reporte de informação EBA no âmbito dos Implementing Technical Standards, deve ser solicitado até 31-03-2014 e para as restantes instituições até 31-12-2014. Informa também de que no futuro reporte de informação ao BdP as instituições devem utilizar o código de agente financeiro e o código pre-LEI.
Publicado em: 15 abr. 2014
Divulgado em: 14 mar. 2014
Carta Circular
CódigoEmpresas de InvestimentoInformação FinanceiraNormas Prudenciais
Instrução n.º 30/2001 - Regulamenta a atribuição do Código de Instituição Financeira Residente.
Publicado em: 17 dez. 2001
Entrada em vigor: 22 dez. 2001
Instrução em vigor (Manual)
CódigoRegistoResidenteSupervisão
Instrução (Histórico) n.º 30/2001 - Regulamenta a atribuição do Código de Instituição Financeira Residente.
Publicado em: 17 dez. 2001
Entrada em vigor: 22 dez. 2001
Instrução (Histórico)
CódigoRegistoResidenteSupervisão