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Legislação e Normas

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Carta Circular n.º CC/2021/00000052 - Tendo em atenção a Recomendação do Comité Europeu de Risco Sistémico relativa à identificação de entidades jurídicas (CERS/2020/12), recomenda às instituições que, para além de disporem de código LEI, incluam, sempre que aplicável, o código LEI na respetiva identificação aquando do reporte de informação ao Banco de Portugal e indiquem o LEI de qualquer entidade jurídica sobre a qual reportem informação.
Publicado em: 15 nov. 2021
Divulgado em: 10 nov. 2021
Carta Circular
CódigoElementos de InformaçãoEstabilidade FinanceiraInformação Financeira
Carta Circular n.º CC/2020/00000002 - Sublinha a importância da observância das Orientações da Autoridade Bancária Europeia relativas aos testes de esforço das instituições (EBA/GL/2018/04)
Publicado em: 17 jan. 2020
Divulgado em: 17 jan. 2020
Carta Circular
Fundos PrópriosLiquidezRiscos de CréditoRisco Sistémico
Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 - Cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia). O objetivo da Autoridade é proteger o interesse público contribuindo para a estabilidade e eficácia do sistema financeiro a curto, médio e longo prazos, em benefício da economia da União e dos respetivos cidadãos e empresas. Cria igualmente o Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo aplicável a partir de 01-01-2011, com exceção do art.º 76.º e dos n.ºs 1 e 2 do art.º 77.º, que são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor. A Autoridade é criada em 01-01-2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Alterado pelo Regulamento (UE) n.º 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27-11-2019, in JOUE, Série L, n.º 314, de 05-12-2019.
Publicado em: 15 dez. 2010
Entrada em vigor: 16 dez. 2010
Legislação
Regime JurídicoSistema FinanceiroRisco SistémicoServiços Financeiros
Regulamento (UE) n.º 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 - Cria um Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB). O ESRB faz parte do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF), que tem por objetivo garantir a supervisão do sistema financeiro da União. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Conferidas ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento deste organismo, pelo Regulamento (UE) n.º 1096/2010 do Conselho, de 17-11, in JOUE, Série L, n.º 331, de 15-12-2010.
Publicado em: 15 dez. 2010
Entrada em vigor: 16 dez. 2010
Legislação
Normas PrudenciaisSistema FinanceiroRisco Sistémico
Regulamento (UE) n.º 1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010 - Confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (2010/1096/EU). O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo aplicável a partir de 16-12-2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Publicado em: 15 dez. 2010
Entrada em vigor: 16 dez. 2010
Legislação
Normas PrudenciaisRisco SistémicoSistema FinanceiroEstabilidade Financeira