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Legislação e Normas

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Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro - Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal na perspetiva da sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais.

Publicado em: 31 jan. 1998

Entrada em vigor: 31 jan. 1998

Lei Orgânica Banco Central Nacional Banco de Portugal