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Legislação e Normas

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9 de 9 artigos

Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 - Estabelece as regras relativas às informações sobre o ordenante e o beneficiário que devem acompanhar as transferências de fundos, em qualquer moeda, para efeitos de prevenção, deteção e investigação do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. O presente regulamento é aplicável a partir de 26 de junho de 2017.

Publicado em: 05 jun. 2015

Entrada em vigor: 25 jun. 2015

Informação Financeira Transferências de Fundos Sistema Financeiro Branqueamento de Capitais

Portaria n.º 150/2013 (2.ª Série), de 15 de março - Aprova a lista de países ou jurisdições a que se refere a al. 8) do art.º 2.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho. Revoga a Portaria n.º 41/2009, de 13 de janeiro. Revogada pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, publicada no DR, 1.ª Série, n.º 159, de 18-08-2017.

Publicado em: 15 mar. 2013

Entrada em vigor: 16 mar. 2013

Sistema Financeiro Branqueamento de Capitais Terrorismo Países Terceiros

Portaria n.º 41/2009 (2.ª Série), de 17 de dezembro de 2008 - Aprova a lista de países ou jurisdições a que se refere a alínea 8) do art.º 2.º da Lei n.º 25/2008, de 05-06, isto é, os países considerados como tendo regimes equivalentes ao nacional no que diz respeito aos requisitos impostos em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e a respetiva supervisão. Revogada pela Portaria n.º 150/2013, de 19 de fevereiro.

Publicado em: 13 jan. 2009

Entrada em vigor: 14 jan. 2009

Sistema Financeiro Terrorismo Branqueamento de Capitais

Lei n.º 25/2008, de 5 de junho - Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo. Revogada pela Lei n.º 83/2017, de 18-08.

Publicado em: 05 jun. 2008

Entrada em vigor: 10 jun. 2008

Sistema Financeiro Seguros Fundos de Pensões Sociedade Gestora

Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005 - Estabelece várias disposições relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Revogada com efeitos a partir de 26 de junho de 2017, pela Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20-05, in JOUE, Série L, n.º 141, de 05-06-2015.

Publicado em: 25 nov. 2005

Entrada em vigor: 15 dez. 2005

Branqueamento de Capitais Sistema Financeiro Terrorismo

Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto - Aprova a Lei de Combate ao Terrorismo.

Publicado em: 22 ago. 2003

Entrada em vigor: 27 ago. 2003

Regulamento (CE) n.° 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001 - Regulamento relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades.

Publicado em: 28 dez. 2001

Entrada em vigor: 28 dez. 2001

Pessoa Singular Pessoa Coletiva Estado-Membro Terrorismo

Resolução 1373 (2001), de 28 de setembro de 2001 - Decide pela prevenção e repressão do terrorismo, a tipificação como crime da prestação ou recolha voluntárias de fundos para a prática desses atos, o congelamento de fundos e ativos financeiros das pessoas que cometam ou tentem cometer tais atos e a proibição de colocação de fundos, outros recursos económicos ou serviços financeiros à disposição dessas pessoas.

Publicado em: 28 set. 2001

Entrada em vigor: 28 set. 2001

Resolução 1267 (1999), de 15 de outubro de 1999 - Decide pelo estabelecimento de sanções ao regime Taliban, exigindo que deixem de autorizar a utilização do território afegão, sob o seu controlo, por organizações terroristas.

Publicado em: 15 out. 1999

Entrada em vigor: 15 out. 1999