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Legislação e Normas

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Decreto-Lei n.º 70/2004, de 25 de março - Procede à alteração do regime jurídico dos warrants autónomos, estabelecido no Decreto-Lei n.º 172/99, de 20 de maio, republicando-o, com as modificações introduzidas.

Publicado em: 25 mar. 2004

Entrada em vigor: 30 mar. 2004

Operações sobre Valores Mobiliários Títulos de Crédito Valores Mobiliários Warrant

Carta Circular n.º 001/98/DSB - Esclarece as dúvidas sobre qual a ponderação para efeitos do cálculo dos requisitos de fundos próprios a aplicar a valores registados na conta "583 - Operações sobre valores mobiliários a regularizar".

Publicado em: 16 fev. 1998

Divulgado em: 08 jan. 1998

Supervisão Normas Prudenciais Fundos Próprios Operações sobre Valores Mobiliários