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Legislação e Normas

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Regulamento n.º 8/2002, de 14 de junho de 2002 - Estabelece, ao abrigo do disposto no art.º 60.º do DL n.º 60/2002, de 20-03, um conjunto de normas que concretizam o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário. Revogado pelo Regulamento da CMVM n.º 2/2015, de 12-06, in DR, 2.ª Série, Parte E, n.º 138, de 17-07-2015.

Publicado em: 18 jun. 2002

Entrada em vigor: 18 jun. 2002

Regime Jurídico Fundos de Investimento Imobiliário Sociedade Gestora Bens Imóveis

Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de março - Aprova o regime jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário. Revogado pela Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro.

Publicado em: 20 mar. 2002

Entrada em vigor: 18 jun. 2002

Fundos de Investimento Fundos de Investimento Imobiliário Sociedade Gestora Regime Jurídico

Instrução (Histórico) n.º 24/96 - Determina que, enquanto não for publicado o Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários mencionado no nº 1 do artº 38º do DL nº 294/95, de 17-11, a contabilidade dos Fundos de Investimento Imobiliário, se rege pelas normas do plano de contas para o sistema bancário (PCSB), em vigor, desde que aplicáveis e não contrariem o disposto na legislação específica aplicável àqueles, com os ajustamentos que oportunamente foram divulgados. Retirada do Manual em Janeiro de 1997 por esta matéria ser regulamentada pela CMVM.

Publicado em: 17 jun. 1996

Entrada em vigor: 01 jul. 1996

Instrução (Histórico)

Prestação de Informação Fundos de Investimento Imobiliário