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Legislação e Normas

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Instrução (Histórico) n.º 33/2018 - Estabelece que as instituições de crédito e sociedades financeiras devem comunicar ao Banco de Portugal informação relativa às características dos contratos de crédito regulados pelo DL n.º 74-A/2017, de 23-6, os respetivos colaterais e rendimento do(s) mutuário(s), bem como informação sobre os reembolsos antecipados, totais e parciais, e sobre as renegociações ocorridos nesses contratos de crédito.

Publicado em: 19 dez. 2018

Entrada em vigor: 20 dez. 2018

Instrução (Histórico)

Supervisão Supervisão Comportamental Contrato Crédito à Habitação

Instrução n.º 33/2018 - Estabelece que as instituições de crédito e sociedades financeiras devem comunicar ao Banco de Portugal informação relativa às características dos contratos de crédito regulados pelo DL n.º 74-A/2017, de 23-6, os respetivos colaterais e rendimento do(s) mutuário(s), bem como informação sobre os reembolsos antecipados, totais e parciais, e sobre as renegociações ocorridos nesses contratos de crédito.

Publicado em: 19 dez. 2018

Entrada em vigor: 20 dez. 2018

Instrução em vigor (Manual)

Supervisão Supervisão Comportamental Contrato Crédito à Habitação

Instrução n.º 19/2017 - Aprova o modelo FINE bem como as instruções a adotar no preenchimento do referido modelo e regulamenta o conteúdo da informação adicional a disponibilizar ao consumidor.

Publicado em: 15 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Instrução em vigor (Manual)

Crédito à Habitação Comissões Contrato Crédito Hipotecário

Instrução (Histórico) n.º 19/2017 - Aprova o modelo FINE bem como as instruções a adotar no preenchimento do referido modelo e regulamenta o conteúdo da informação adicional a disponibilizar ao consumidor.

Publicado em: 15 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Instrução (Histórico)

Crédito à Habitação Comissões Contrato Crédito Hipotecário

Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro - Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional.

Publicado em: 14 set. 2015

Entrada em vigor: 13 nov. 2015

Ativo Imobilizado Bens Imóveis Crédito Hipotecário Registo

Decreto-Lei n.º 59/2006, de 20 de março - Estabelece o regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecário.

Publicado em: 20 mar. 2006

Entrada em vigor: 25 mar. 2006

Crédito Hipotecário Instrumentos Financeiros Obrigações Hipotecárias Regime Jurídico