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Legislação e Normas

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Aviso n.º 4/2021 - Regulamenta a tipologia e o registo das agências e o enquadramento aplicável às extensões de agência, estabelecendo o elenco das informações a remeter para esse efeito ao Banco de Portugal. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 100/96, de 17 de junho.

Publicado em: 07 jun. 2021

Entrada em vigor: 08 jun. 2021

Aviso

Abertura de Agências Elementos de Informação Informação Financeira Operações Bancárias

Carta Circular n.º 005/2002/DET - Informa as Instituições de Crédito sobre os procedimentos a adotar relativos ao depósito de notas denominadas em euro no Banco de Portugal. Revogada pela Instrução n.º 20/2007, publicada no BO n.º 6, de 15-06-2007.

Publicado em: 15 mar. 2002

Divulgado em: 13 fev. 2002

Abertura de Agências Depósitos e Levantamentos de Notas Euro Moeda

Instrução (Histórico) n.º 100/96 - Determina que os pedidos de registo relativos à criação de agências devem ser acompanhados de declaração subscrita, pelo menos por dois elementos do órgão de gestão, atestando o cumprimento das regras prudenciais que lhe são aplicáveis ou, em caso contrário, as situações de incumprimento. Revogada pelo Aviso n.º 4/2021, de 7 de junho.

Publicado em: 17 jun. 1996

Entrada em vigor: 01 jul. 1996

Instrução (Histórico)

Abertura de Agências Rácio de Solvabilidade Rácio do Imobilizado Registo