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Legislação e Normas

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Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro - Aprova o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE.

Publicado em: 12 nov. 2018

Entrada em vigor: 13 nov. 2018

Capital Social Contraordenação Direito de Estabelecimento Fundos Próprios

Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto - Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE.

Publicado em: 30 ago. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Instituições de Pagamento Prestação de Serviços Serviços de Pagamento Abertura de Contas

Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro - Aprova o Regime Jurídico relativo ao acesso à atividade das Instituições de Pagamento e à prestação de serviços de pagamento. Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13-11, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno. Prevê um regime transitório aplicável às Agências de Câmbio e às Sociedades Emitentes ou Gestoras de Cartões de Crédito. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12-11.

Publicado em: 30 out. 2009

Entrada em vigor: 01 nov. 2009

Regime Jurídico Prestação de Serviços Transferências de Fundos Supervisão Comportamental