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Legislação e Normas

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Portaria n.º 333-B/2017, de 3 de novembro - Regulamenta o Novo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro.

Publicado em: 03 nov. 2017

Entrada em vigor: 01 nov. 2017

Ouro Regime Jurídico

Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto - Aprova o Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias (RJOC). O presente diploma foi alterado, consolidado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro, o qual entra em vigor em 01-11-2017.

Publicado em: 18 ago. 2015

Entrada em vigor: 16 nov. 2015

Ouro Regime Jurídico

Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de março - Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo dos montantes de dinheiro líquido, transportado por pessoas singulares, que entram ou saem da Comunidade através do território nacional, bem como ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido com outros Estados Membros da União Europeia.

Publicado em: 14 mar. 2007

Entrada em vigor: 15 jun. 2007

Sistema Financeiro Branqueamento de Capitais Meios de Pagamento Papel Moeda

Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de novembro - Aprova o novo regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior, bem como das operações cambiais no território nacional, incluindo o exercício do comércio de câmbios e a realização de operações sobre ouro.

Publicado em: 21 nov. 2003

Entrada em vigor: 20 jan. 2004

Mercado Cambial Operações Cambiais Ouro Papel Moeda