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Legislação e Normas

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2 de 2 artigos

Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março - Transpõe para o direito interno as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento.

Publicado em: 26 mar. 2015

Entrada em vigor: 27 mar. 2015

Garantia de Depósitos Resolução Falência Fundo de Garantia de Depósitos

Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de setembro - Regula o caráter definitivo da liquidação financeira realizada no âmbito dos sistemas de pagamentos, nomeadamente em caso de falência ou medida equivalente aplicada a algum dos seus participantes.

Publicado em: 09 set. 2000

Entrada em vigor: 14 set. 2000

Sistema de Compensação Interbancária Sistema de Liquidação de Outros Depositantes (SLOD)Prestação de Informação Liquidação