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Legislação e Normas

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2 de 2 artigos

Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de setembro - Regula o caráter definitivo da liquidação financeira realizada no âmbito dos sistemas de pagamentos, nomeadamente em caso de falência ou medida equivalente aplicada a algum dos seus participantes.

Publicado em: 09 set. 2000

Entrada em vigor: 14 set. 2000

Sistema de Compensação Interbancária Sistema de Liquidação de Outros Depositantes (SLOD)Prestação de Informação Liquidação

Decreto-Lei n.º 22/99, de 28 de janeiro - Estabelece um conjunto de regras relativas ao registo e liquidação de valores mobiliários de natureza monetária pelo Banco de Portugal. Revogado pelo DL n.º 261/2012 de 17-12.

Publicado em: 28 jan. 1999

Entrada em vigor: 02 fev. 1999

Valores Mobiliários Curto Prazo Registo Liquidação