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Legislação e Normas

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Lei n.º 63/2014, de 26 de agosto - Altera o Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de julho, que estabeleceu as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição de habitação própria de deficientes civis e das forças armadas.

Publicado em: 26 ago. 2014

Entrada em vigor: 01 jan. 2015

Crédito à Habitação Habitação Própria Juro Bonificado Empréstimo

Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto - Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência.

Publicado em: 26 ago. 2014

Entrada em vigor: 01 jan. 2015

Deficiente Empréstimo Juro Bonificado Crédito à Habitação

Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro - Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.

Publicado em: 23 out. 1996

Entrada em vigor: 30 nov. 1996

Deficiente Benefício Fiscal

Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de julho - Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes civis e das forças armadas.

Publicado em: 16 jul. 1980

Entrada em vigor: 21 jul. 1980

Crédito à Habitação Habitação Própria Juro Bonificado Cliente

Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro - Reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade. O presente decreto-lei produz efeitos a partir de 1 de setembro de 1975.

Publicado em: 20 jan. 1976

Entrada em vigor: 25 jan. 1976

Crédito à Habitação Deficiente Pensão de Reforma