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Legislação e Normas

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Carta Circular n.º 008/2008/DSB - Chama a atenção para a necessidade de ser dado cumprimento às ordens de penhora de contas bancárias, na sequência de processos de execução fiscal, dentro dos limites consagrados no Código de Processo Civil.

Publicado em: 15 fev. 2008

Divulgado em: 30 jan. 2008

Cliente Contas de Depósito Estado-Membro Países Terceiros

Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de setembro - Regula, em cumprimento do disposto no n.º 4 do art.º 807.º do Código de Processo Civil, o registo informático de execuções, por forma a tornar mais ágil a fase processual da penhora, conferindo-lhe maior eficácia.

Publicado em: 10 set. 2003

Entrada em vigor: 15 set. 2003

Registo Comunicação Eletrónica Sistemas de Comunicação Penhora