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Legislação e Normas

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Decreto-Lei n.º 199/2009, de 27 de agosto - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2008, de 26 de março, estendendo o regime de não penalização da movimentação de saldos de contas poupança-habitação às entregas efetuadas até 01-01-2005. O presente decreto-lei produz efeitos a 01-01-2009.
Publicado em: 27 ago. 2009
Entrada em vigor: 01 set. 2009
Legislação
Contas de DepósitoPoupança-HabitaçãoCrédito à HabitaçãoBenefício Fiscal
Decreto-Lei n.º 54/2008, de 26 de março - Procede à clarificação do regime aplicável à mobilização de saldos para os fins não previstos na lei, nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 27/2001, de 03 de fevereiro, que regula o regime das contas de poupança-habitação.
Publicado em: 26 mar. 2008
Entrada em vigor: 31 mar. 2008
Legislação
Contas de DepósitoCrédito à HabitaçãoPoupança-Habitação
Carta Circular n.º 025/2003/DSB - Divulga o entendimento da Direcção-Geral dos Impostos acerca da transferência, sem perda de benefícios fiscais, de saldos de contas poupança-habitação para outras instituições de crédito.
Publicado em: 15 abr. 2003
Divulgado em: 20 mar. 2003
Carta Circular
Benefício FiscalEstado-MembroOperações BancáriasPaíses Terceiros
Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de fevereiro - Regula o novo regime das contas poupança-habitação.
Publicado em: 03 fev. 2001
Entrada em vigor: 08 fev. 2001
Legislação
Contas de DepósitoPoupança-HabitaçãoCrédito à HabitaçãoBenefício Fiscal