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Legislação e Normas

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Decreto-Lei n.º 166/95, de 15 de julho - Aprova o regime jurídico da emissão e gestão de cartões de crédito. Revogado pelo DL n.º 157/2014, de 24-10.

Publicado em: 15 jul. 1995

Entrada em vigor: 20 jul. 1995

Cartões de Crédito Sociedade Gestora Meios de Pagamento Regime Jurídico

Decreto-Lei n.º 163/94, de 4 de junho - Define o regime das Sociedades Gestoras de Patrimónios. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10-12.

Publicado em: 04 jun. 1994

Entrada em vigor: 09 jun. 1994

Sociedade Gestora Regime Jurídico