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Legislação e Normas

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Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de novembro - Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da atividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros. Até 31-12-2011, o limite de garantia previsto no n.º 1 do art.º 166.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e na Portaria n.º 1340/98 (2.ª Série) de 12 de dezembro, passa de 25.000 euros para 100.000 euros. O presente diploma produz efeitos desde 12-10-2008.

Publicado em: 03 nov. 2008

Entrada em vigor: 08 nov. 2008

Fundo de Garantia de Depósitos Garantia de Depósitos Crédito Agrícola Sistema Financeiro

Lei n.º 25/2008, de 5 de junho - Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo. Revogada pela Lei n.º 83/2017, de 18-08.

Publicado em: 05 jun. 2008

Entrada em vigor: 10 jun. 2008

Sistema Financeiro Seguros Fundos de Pensões Sociedade Gestora

Portaria n.º 1619/2007, de 26 de dezembro - Fixa, ao abrigo do n.º 1 do art.º 8.º do DL n.º 394/99, de 13 de outubro, o capital social das Sociedades Gestoras de Mercado Regulamentado, de Sistema de Negociação Multilateral, de Sistema Centralizado de Valores Mobiliários, de Câmara de Compensação, de Contraparte Central ou de Sistema de Liquidação de Valores Mobiliários. As sociedades já constituídas deverão dar cumprimento ao disposto na presente portaria até 30-05-2008.

Publicado em: 26 dez. 2007

Entrada em vigor: 27 dez. 2007

Capital Social Sociedade Gestora

Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro - Estabelece o regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral, das sociedades gestoras de câmara de compensação ou que atuem como contraparte central das sociedades gestoras de sistema de liquidação e das sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF).

Publicado em: 31 out. 2007

Entrada em vigor: 01 nov. 2007

Sociedade Gestora Prestação de Serviços

Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro - Revê o Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Mobiliário. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de maio.

Publicado em: 17 out. 2003

Entrada em vigor: 01 jan. 2004

Fundos de Investimento Valores Mobiliários Sociedade Gestora Empresas de Investimento

Portaria n.º 676/2002, de 19 de junho - Altera, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 95.º e no n.º 1 do art.º 196.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31 de dezembro, e do disposto no n.º 3 do art.º 40.º do DL n.º 453/99, de 5 de novembro, com a redação dada pelo DL n.º 82/2002, de 5 de abril, o capital social mínimo das Sociedades Gestoras de Fundos de Titularização de Créditos e das Sociedades de Titularização de Créditos.

Publicado em: 19 jun. 2002

Entrada em vigor: 20 jun. 2002

Capital Social Sociedade Gestora Titularização de Créditos

Regulamento n.º 8/2002, de 14 de junho de 2002 - Estabelece, ao abrigo do disposto no art.º 60.º do DL n.º 60/2002, de 20-03, um conjunto de normas que concretizam o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário. Revogado pelo Regulamento da CMVM n.º 2/2015, de 12-06, in DR, 2.ª Série, Parte E, n.º 138, de 17-07-2015.

Publicado em: 18 jun. 2002

Entrada em vigor: 18 jun. 2002

Regime Jurídico Fundos de Investimento Imobiliário Sociedade Gestora Bens Imóveis

Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de março - Aprova o regime jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário. Revogado pela Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro.

Publicado em: 20 mar. 2002

Entrada em vigor: 18 jun. 2002

Fundos de Investimento Fundos de Investimento Imobiliário Sociedade Gestora Regime Jurídico

Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro - Estabelece o regime das cessões de créditos para efeito de titularização (titularização de créditos), e regula a constituição e funcionamento dos Fundos de Titularização de Créditos, das Sociedades de Titularização de Créditos e das Sociedades Gestoras daqueles fundos.

Publicado em: 05 nov. 1999

Entrada em vigor: 10 nov. 1999

Sociedade Gestora Titularização de Créditos Regime Jurídico

Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho - Cria o Fundo de Contragarantia Mútuo, o qual tem por objeto garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelas Sociedades de Garantia Mútua (SGM), cuja atividade está regulada no DL n.º 211/98, de 16 de julho. A entidade gestora do Fundo é a SPGM - Sociedade de Investimento, S.A. Aprovado o Regulamento do Fundo pela Portaria n.º 1354-A/99 (2.ª Série), de 29-12, in DR, 2.ª Série, n.º 303, Supl. 4, de 31-12-1999.

Publicado em: 22 jul. 1998

Entrada em vigor: 23 jul. 1998

Sociedade Gestora