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Legislação e Normas

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Portaria n.º 176/2018, de 20 de junho - Procede à alteração da Portaria nº 1451/2002, de 11-11, por forma a assegurar a articulação entre, por um lado, o regime jurídico dos Planos de Poupança-Reforma (PPR), por outro lado, o regime jurídico dos fundos de investimento mobiliário e, por último, o regime europeu da intermediação financeira.
Publicado em: 20 jun. 2018
Entrada em vigor: 21 jun. 2018
Legislação
Plano Poupança Reforma
Lei n.º 44/2013, de 3 de julho - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 02 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação.
Publicado em: 03 jul. 2013
Entrada em vigor: 04 jul. 2013
Legislação
Crédito à HabitaçãoPlano Poupança ReformaComissões
Portaria n.º 432-D/2012, de 31 de dezembro - Altera a Portaria n.º 1453/2002, de 11 de novembro, que regulamentou o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma.
Publicado em: 31 dez. 2012
Entrada em vigor: 01 jan. 2013
Legislação
ContratoCrédito à HabitaçãoHabitação PrópriaEmpréstimo
Lei n.º 57/2012, de 9 de novembro - Altera o Decreto-Lei n.º 158/2002, de 02 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança (PPR/E) para pagamento de prestações de crédito à habitação.
Publicado em: 09 nov. 2012
Entrada em vigor: 01 jan. 2013
Legislação
Crédito à HabitaçãoPlano Poupança Reforma
Portaria n.º 1453/2002, de 11 de novembro - Regulamenta, ao abrigo do n.º 8 do art.º 4.º do DL n.º 158/2002, de 02 de julho, o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma.
Publicado em: 11 nov. 2002
Entrada em vigor: 16 nov. 2002
Legislação
Plano Poupança ReformaRegime JurídicoPoupança-Reformados
Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho - Aprova o novo regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação.
Publicado em: 02 jul. 2002
Entrada em vigor: 03 jul. 2002
Legislação
Regime JurídicoPlano Poupança Reforma