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Legislação e Normas

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Portaria n.º 1453/2002, de 11 de novembro - Regulamenta, ao abrigo do n.º 8 do art.º 4.º do DL n.º 158/2002, de 02 de julho, o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma.

Publicado em: 11 nov. 2002

Entrada em vigor: 16 nov. 2002

Plano Poupança Reforma Regime Jurídico Poupança-Reformados

Decreto-Lei n.º 138/86, de 14 de junho - Autoriza as Instituições de Crédito a abrir contas de depósito a prazo denominadas contas poupança-reformados.

Publicado em: 14 jun. 1986

Entrada em vigor: 19 jun. 1986

Contas de Depósito Depósito a Prazo Benefício Fiscal Poupança-Reformados