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Legislação e Normas

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8 de 8 artigos

Regulamento (UE) n.° 248/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 - Altera o Regulamento (UE) n.º 260/2012 no que se refere à migração para transferências a crédito e débitos diretos a nível da União. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo aplicável, com efeitos retroativos, a partir de 31 de janeiro de 2014.

Publicado em: 20 mar. 2014

Entrada em vigor: 21 mar. 2014

Pagamentos Internacionais Pagamento Eletrónico Transferências Eletrónicas Interbancárias Transferências a Crédito

Carta Circular n.º 066/2012/DSC - Transmite alguns esclarecimentos sobre o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços, o regime de partilha e cobrança de encargos, as moedas aderentes, e as operações de pagamento com cartões.

Publicado em: 17 dez. 2012

Divulgado em: 20 nov. 2012

Estado-Membro Euro Moeda Pagamento Eletrónico

Regulamento (UE) n.º 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012 - Estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros.

Publicado em: 30 mar. 2012

Entrada em vigor: 31 mar. 2012

Débitos Diretos Meios de Pagamento Pagamento Eletrónico Pagamentos Internacionais

Regulamento (CE) n.º 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009 - Estabelece regras relativas aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e revoga, com efeitos a partir de 01-11-2009, o Regulamento (CE) n.º 2560/2001.

Publicado em: 09 out. 2009

Entrada em vigor: 29 out. 2009

Pagamentos Internacionais Pagamento Eletrónico União Europeia Euro

Regulamento (CE) n.º 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006 - Estabelece regras relativas às informações que devem acompanhar as transferências de fundos, no que diz respeito aos respetivos ordenantes, para efeitos de prevenção, investigação e deteção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Revogado pelo Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20-05, in JOUE, Série L, n.º 141, de 05-06-2015.

Publicado em: 08 dez. 2006

Entrada em vigor: 01 jan. 2007

Transferências de Fundos Transferências Eletrónicas Interbancárias União Europeia Países Terceiros

Decreto-Lei n.º 132/2003, de 28 de junho - Define as sanções aplicáveis no caso de incumprimento das obrigações impostas pelo Regulamento (CE) n.º 2560/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro, que consagra o princípio da igualdade de encargos entre os pagamentos transfronteiros e os internos, denominados em euros, de valor não superior a 50.000 euros.

Publicado em: 28 jun. 2003

Entrada em vigor: 03 jul. 2003

Cliente Comissões Euro Contraordenação

Regulamento (CE) n.° 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2001 - Adota medidas relativas aos pagamentos transfronteiros em euros. O presente regulamento é aplicável aos referidos pagamentos, efetuados no interior da Comunidade até ao montante de 50 000 euros, e não é aplicável aos pagamentos transfronteiros efetuados entre instituições por sua conta própria. Revogado pelo Regulamento (CE) 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16-09, in JOUE, Série L, n.º 266, de 09-10-2009.

Publicado em: 28 dez. 2001

Entrada em vigor: 31 dez. 2001

Pagamentos Internacionais Pagamento Eletrónico União Europeia Euro

Decreto-Lei n.º 41/2000, de 17 de março - Estabelece o regime jurídico relativo às transferências internas e transfronteiras realizadas nas moedas dos Estados integrantes do Espaço Económico Europeu e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 97/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro, relativa às transferências transfronteiras. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro.

Publicado em: 17 mar. 2000

Entrada em vigor: 22 mar. 2000

Pagamentos Internacionais Transferências de Fundos Transferências Interbancárias Estado-Membro