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Legislação e Normas
Publicado em: 20 mar. 2014
Entrada em vigor: 21 mar. 2014
Publicado em: 17 dez. 2012
Divulgado em: 20 nov. 2012
Publicado em: 30 mar. 2012
Entrada em vigor: 31 mar. 2012
Publicado em: 09 out. 2009
Entrada em vigor: 29 out. 2009
Publicado em: 08 dez. 2006
Entrada em vigor: 01 jan. 2007
Publicado em: 28 jun. 2003
Entrada em vigor: 03 jul. 2003
Publicado em: 28 dez. 2001
Entrada em vigor: 31 dez. 2001
Publicado em: 17 mar. 2000
Entrada em vigor: 22 mar. 2000