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Legislação e Normas
Publicado em: 15 fev. 2023
Divulgado em: 01 fev. 2023
Publicado em: 15 fev. 2022
Divulgado em: 01 fev. 2022
Publicado em: 15 mar. 2021
Divulgado em: 22 fev. 2021
Publicado em: 15 out. 2020
Entrada em vigor: 16 out. 2020
Publicado em: 15 out. 2020
Entrada em vigor: 16 out. 2020
Publicado em: 16 jul. 2020
Divulgado em: 25 jun. 2020
Publicado em: 17 fev. 2020
Divulgado em: 17 fev. 2020
Publicado em: 15 fev. 2019
Divulgado em: 24 jan. 2019
Publicado em: 31 dez. 2018
Entrada em vigor: 01 jan. 2019
Publicado em: 15 fev. 2018
Divulgado em: 02 fev. 2018