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Legislação e Normas

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18 de 18 artigos

Decreto-Lei n.º 12/2010, de 19 de fevereiro - Cria as Sociedades Financeiras de Microcrédito, que têm por objeto a concessão de crédito de montantes reduzidos a particulares e a empresas. Estas Sociedades regem-se pelo disposto no presente diploma e sua regulamentação, e pelas disposições, aplicáveis às Sociedades Financeiras, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e legislação complementar.

Publicado em: 19 fev. 2010

Entrada em vigor: 24 fev. 2010

Microcrédito Regime Jurídico Direito de Estabelecimento Financiamento

Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro - Aprova o Regime Jurídico relativo ao acesso à atividade das Instituições de Pagamento e à prestação de serviços de pagamento. Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13-11, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno. Prevê um regime transitório aplicável às Agências de Câmbio e às Sociedades Emitentes ou Gestoras de Cartões de Crédito. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12-11.

Publicado em: 30 out. 2009

Entrada em vigor: 01 nov. 2009

Regime Jurídico Prestação de Serviços Transferências de Fundos Supervisão Comportamental

Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006 - Estabelece regras relativas ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial (reformulação). Alterada pela Diretiva 2010/78/UE, de 24-11, in JOUE, Série L, n.º 331, de 15-12-2010. Revogada pela Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-06, in JOUE, Série L, n.º 176, de 27-06-2013.

Publicado em: 30 jun. 2006

Entrada em vigor: 20 jul. 2006

Direito de Estabelecimento Liberdade de Circulação Prestação de Serviços Normas Prudenciais

Instrução (Histórico) n.º 34/2002 - Altera a Instrução nº 102/96, publicada no BNBP nº 1, de 17.06.96.

Publicado em: 16 dez. 2002

Entrada em vigor: 21 dez. 2002

Instrução (Histórico)

Direito de Estabelecimento Liberdade de Circulação Prestação de Serviços Sucursal Bancária

Instrução (Histórico) n.º 20/97 - Altera a Instrução nº 102/96,publicada no BNBP nº 1, de 17.06.96, em virtude das modificações introduzidas pelo DL nº 232/96, de 5-12, no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

Publicado em: 17 mar. 1997

Entrada em vigor: 17 mar. 1997

Instrução (Histórico)

Direito de Estabelecimento Liberdade de Circulação Prestação de Serviços Sucursal Bancária

Instrução (Histórico) n.º 102/96 - Consagra disposições acerca das notificações relativas ao estabelecimento de sucursais em estados-membros da União Europeia e exercício de actividades em regime de livre prestação de serviços, nos mesmos países.

Publicado em: 17 jun. 1996

Entrada em vigor: 01 jul. 1996

Instrução (Histórico)

Direito de Estabelecimento Liberdade de Circulação Prestação de Serviços Sucursal Bancária

Instrução n.º 102/96 - Consagra disposições acerca das notificações relativas ao estabelecimento de sucursais em estados-membros da União Europeia e exercício de actividades em regime de livre prestação de serviços, nos mesmos países.

Publicado em: 17 jun. 1996

Entrada em vigor: 01 jul. 1996

Instrução em vigor (Manual)

Direito de Estabelecimento Liberdade de Circulação Prestação de Serviços Sucursal Bancária

Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro - Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF).

Publicado em: 31 dez. 1992

Entrada em vigor: 01 jan. 1993

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