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Legislação e Normas
Publicado em: 27 jan. 2020
Entrada em vigor: 01 fev. 2020
Publicado em: 28 dez. 2018
Entrada em vigor: 01 jan. 2019
Publicado em: 12 nov. 2018
Entrada em vigor: 13 nov. 2018
Publicado em: 07 nov. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Publicado em: 07 nov. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Publicado em: 06 out. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Publicado em: 07 jul. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Publicado em: 27 jun. 2013
Entrada em vigor: 17 jul. 2013
Publicado em: 19 fev. 2010
Entrada em vigor: 24 fev. 2010
Publicado em: 30 out. 2009
Entrada em vigor: 01 nov. 2009