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Legislação e Normas

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Portaria n.º 59/2011, de 31 de janeiro - Fixa o capital social das sociedades financeiras de microcrédito. Revogada pela Portaria n.º 335/2013, de 15-11. Cfr. Portaria n.º 95/94, de 09-02.

Publicado em: 31 jan. 2011

Entrada em vigor: 01 fev. 2011

Microcrédito Capital Social

Portaria n.º 1315/2010, de 28 de dezembro - Determina quais as atividades económicas que podem ser objeto das operações de microcrédito bem como os montantes máximos dos respetivos financiamentos.

Publicado em: 28 dez. 2010

Entrada em vigor: 02 jan. 2011

Microcrédito Financiamento Investimento

Decreto-Lei n.º 12/2010, de 19 de fevereiro - Cria as Sociedades Financeiras de Microcrédito, que têm por objeto a concessão de crédito de montantes reduzidos a particulares e a empresas. Estas Sociedades regem-se pelo disposto no presente diploma e sua regulamentação, e pelas disposições, aplicáveis às Sociedades Financeiras, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e legislação complementar.

Publicado em: 19 fev. 2010

Entrada em vigor: 24 fev. 2010

Microcrédito Regime Jurídico Direito de Estabelecimento Financiamento