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Legislação e Normas

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27 de 27 artigos

Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 - Regulamento sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.º 2004/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006 e a Directiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009.

Publicado em: 18 jun. 2013

Entrada em vigor: 08 jul. 2013

Defesa do Consumidor Contrato Estado-Membro União Europeia

Regulamento (UE) n.º 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 - Regulamento relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia.

Publicado em: 21 mai. 2013

Entrada em vigor: 16 jul. 2013

Estatísticas Estatísticas de Títulos União Europeia Tratamento Contabilístico

Carta Circular n.º 066/2012/DSC - Transmite alguns esclarecimentos sobre o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços, o regime de partilha e cobrança de encargos, as moedas aderentes, e as operações de pagamento com cartões.

Publicado em: 17 dez. 2012

Divulgado em: 20 nov. 2012

Estado-Membro Euro Moeda Pagamento Eletrónico

Regulamento (UE) n.º 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 04 de julho de 2012 - Regulamenta a emissão de moedas de euro (moedas correntes, moedas comemorativas e moedas de coleção).

Publicado em: 27 jul. 2012

Entrada em vigor: 16 ago. 2012

Cunhagem Euro Moeda Moeda Comemorativa

Directiva 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2011 - Redefine os pressupostos adicionais para as regras de cálculo da taxa anual de encargos efetiva global para os créditos de período indeterminado ou reembolsados na totalidade de forma repetida e adota normas para o prazo do levantamento de crédito inicial e para os pagamentos que devem ser efetuados pelo consumidor. Os Estados-Membros deverão adotar e publicar, o mais tardar, até 31-12-2012, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva, devendo aplicá-las a partir de 01-01-2013.

Publicado em: 15 nov. 2011

Entrada em vigor: 05 dez. 2011

Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor Cliente

Regulamento (CE) n.º 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009 - Estabelece regras relativas aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e revoga, com efeitos a partir de 01-11-2009, o Regulamento (CE) n.º 2560/2001.

Publicado em: 09 out. 2009

Entrada em vigor: 29 out. 2009

Pagamentos Internacionais Pagamento Eletrónico União Europeia Euro

Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de março - Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo dos montantes de dinheiro líquido, transportado por pessoas singulares, que entram ou saem da Comunidade através do território nacional, bem como ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido com outros Estados Membros da União Europeia.

Publicado em: 14 mar. 2007

Entrada em vigor: 15 jun. 2007

Sistema Financeiro Branqueamento de Capitais Meios de Pagamento Papel Moeda

Regulamento (CE) n.º 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006 - Estabelece regras relativas às informações que devem acompanhar as transferências de fundos, no que diz respeito aos respetivos ordenantes, para efeitos de prevenção, investigação e deteção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Revogado pelo Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20-05, in JOUE, Série L, n.º 141, de 05-06-2015.

Publicado em: 08 dez. 2006

Entrada em vigor: 01 jan. 2007

Transferências de Fundos Transferências Eletrónicas Interbancárias União Europeia Países Terceiros

Regulamento (CE) n.° 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005 - Estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro.

Publicado em: 08 fev. 2005

Entrada em vigor: 28 fev. 2005

Estatísticas Informação Financeira Estado-Membro União Europeia

Regulamento (CE) n.° 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2001 - Adota medidas relativas aos pagamentos transfronteiros em euros. O presente regulamento é aplicável aos referidos pagamentos, efetuados no interior da Comunidade até ao montante de 50 000 euros, e não é aplicável aos pagamentos transfronteiros efetuados entre instituições por sua conta própria. Revogado pelo Regulamento (CE) 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16-09, in JOUE, Série L, n.º 266, de 09-10-2009.

Publicado em: 28 dez. 2001

Entrada em vigor: 31 dez. 2001

Pagamentos Internacionais Pagamento Eletrónico União Europeia Euro

Decreto-Lei n.º 117/2001, de 17 de abril - Regulamenta, em sede monetária, o período de dupla circulação fiduciária a decorrer entre 1 de janeiro e 28 de fevereiro de 2002.

Publicado em: 17 abr. 2001

Entrada em vigor: 22 abr. 2001

Moeda Euro Escudo União Europeia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2000, de 16 de novembro de 2000 - Aprova as orientações nacionais para a introdução física do euro. Define um conjunto de regras para a introdução física das notas e moedas em euros e a consequente retirada das notas e moedas em escudos e estabelece planos de transição e de contingência para todos os serviços do Estado, na perspetiva da preparação da Administração Pública para a introdução da moeda única como imperativo operacional.

Publicado em: 07 dez. 2000

Entrada em vigor: 08 dez. 2000

Moeda Euro Escudo União Europeia

Carta Circular n.º 020/99/DSB - Recomenda que, durante a fase pré-contratual, os clientes sejam informados, por escrito, do impacto no serviço efetivo da dívida correspondente ao empréstimo em causa, de uma subida da taxa de juro de 1 ponto percentual na data em que esta assuma a característica de "variável".

Publicado em: 15 out. 1999

Divulgado em: 21 set. 1999

Operações Bancárias Operações de Crédito Serviço Bancário Crédito à Habitação

Carta Circular n.º 064/98/DCP - Esclarece quanto aos procedimentos a observar nos cheques em escudos com data de emissão posterior a 31-12-2001.

Publicado em: 15 jan. 1999

Divulgado em: 29 dez. 1998

Títulos de Crédito Cheques Sucursal Bancária União Europeia

Decreto-Lei n.º 85/98, de 3 de abril - Aprova os desenhos da face nacional das moedas de 1 e 2 euros e de 50, 20, 10, 5, 2 e 1 cêntimos.

Publicado em: 03 abr. 1998

Entrada em vigor: 08 abr. 1998

Moeda Euro União Europeia

Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de junho de 1996 - Regulamento relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (Sistema europeu de contas 1995, designado «SEC 95»).

Publicado em: 25 jun. 1996

Entrada em vigor: 20 dez. 1996

Estatísticas Estatísticas de Títulos União Europeia Tratamento Contabilístico

Instrução (Histórico) n.º 76/96 - Determina que as sucursais de Instituições de Crédito autorizadas noutros Estados-Membros da União Europeia devem enviar ao Banco de Portugal as situações analíticas e respectivas tabelas referentes à informação contabilística.

Publicado em: 17 jun. 1996

Entrada em vigor: 01 jul. 1996

Instrução (Histórico)

Sucursal Bancária Estado-Membro União Europeia Prestação de Informação