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Legislação e Normas

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10 de 27 artigos

Aviso n.º 1/2020 - Determina, ao abrigo do nº 4 do artº 8 do DL nº 147/2019, de 30-9, os termos da notificação ao Banco de Portugal, através de formulário próprio, pelas entidades que pretendam beneficiar do regime transitório e de contingência previsto naquele diploma, relativo aos contratos celebrados por instituições de crédito, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, no âmbito das medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo. O presente Aviso produz efeitos a partir da data de saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo que regule as matérias abrangidas pelo DL nº 147/2019, de 30-9, sendo que a sua vigência cessará no dia 31 de dezembro de 2020.

Publicado em: 27 jan. 2020

Entrada em vigor: 01 fev. 2020

Aviso

Comunicação Eletrónica Contrato Direito de Estabelecimento Divulgação de Informação

Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018 - Regulamento relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação, sendo aplicável a partir de 3 de junho de 2021. No entanto, o artº 16 é aplicável a partir de 2 de dezembro de 2018. Revoga o Regulamento (CE) n.º 1889/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-10.

Publicado em: 12 nov. 2018

Entrada em vigor: 02 dez. 2018

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Moeda Sistema Financeiro

Carta Circular n.º 069/2016/DSC - Recomenda às instituições de crédito, às sociedades financeiras, às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica a observância das Orientações relativas aos procedimentos de governação e monitorização de produtos bancários de retalho (EBA/GL/2015/18), independentemente de se destinarem a consumidores ou a qualquer outro cliente bancário.

Publicado em: 01 set. 2016

Divulgado em: 01 set. 2016

Cliente Divulgação de Informação Estado-Membro Informação Financeira

Instrução (Histórico) n.º 10/2016 - Altera a Instrução nº 18/2015, publicada no BO nº 1, de 15-01-2016.

Publicado em: 16 ago. 2016

Entrada em vigor: 16 ago. 2016

Instrução (Histórico)

Elementos de Informação Estabilidade Financeira Estado-Membro Financiamento

Carta Circular n.º 064/2016/DES - Divulga os modelos de reporte dos Planos de Financiamento e de Capital, a descrição do cenário macroeconómico e financeiro e outras orientações necessárias à realização do exercício e prestação de informação, em cumprimento do n.º 9 da Instrução n.º 18/2015, publicada no BO n.º 1/2016, de 15-01-2016.

Publicado em: 09 ago. 2016

Divulgado em: 22 jul. 2016

Elementos de Informação Estabilidade Financeira Estado-Membro Financiamento

Aviso n.º 3/2016 - Regulamenta a divulgação das medidas nacionais adotadas pelo BdP, enquanto autoridade macroprudencial, no âmbito de uma decisão de reciprocidade voluntária de medidas macroprudenciais implementadas pelas autoridades competentes ou designadas de outros Estados-Membros a fim de eliminar ou diminuir riscos sistémicos e cujo conteúdo será divulgado até ao último dia do mês, quando aplicável, no sítio da Internet.

Publicado em: 10 mai. 2016

Entrada em vigor: 11 mai. 2016

Aviso

Divulgação de Informação Estado-Membro Internet Normas Prudenciais

Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 - Estabelece as regras relativas às informações sobre o ordenante e o beneficiário que devem acompanhar as transferências de fundos, em qualquer moeda, para efeitos de prevenção, deteção e investigação do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. O presente regulamento é aplicável a partir de 26 de junho de 2017.

Publicado em: 05 jun. 2015

Entrada em vigor: 25 jun. 2015

Informação Financeira Transferências de Fundos Sistema Financeiro Branqueamento de Capitais

Carta Circular n.º 011/2015/DPG - Recomenda às Instituições que se abstenham de comprar, deter ou vender moedas virtuais e alerta para os riscos associados, quer para os consumidores, utilizadores e participantes do mercado.

Publicado em: 10 mar. 2015

Divulgado em: 10 mar. 2015

Cliente Defesa do Consumidor Divulgação de Informação Elementos de Informação

Regulamento (UE) n.º 729/2014 do Conselho, de 24 de junho de 2014 - Regulamento relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação. Revoga o Regulamento (CE) n.º 975/98 do Conselho de 3 de maio de 1998.

Publicado em: 02 jul. 2014

Entrada em vigor: 22 jul. 2014

Notas e Moedas Euro Estado-Membro Moeda Euro

Regulamento (UE) n.° 248/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 - Altera o Regulamento (UE) n.º 260/2012 no que se refere à migração para transferências a crédito e débitos diretos a nível da União. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo aplicável, com efeitos retroativos, a partir de 31 de janeiro de 2014.

Publicado em: 20 mar. 2014

Entrada em vigor: 21 mar. 2014

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