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Legislação e Normas
Publicado em: 27 jan. 2020
Entrada em vigor: 01 fev. 2020
Publicado em: 12 nov. 2018
Entrada em vigor: 02 dez. 2018
Publicado em: 01 set. 2016
Divulgado em: 01 set. 2016
Publicado em: 16 ago. 2016
Entrada em vigor: 16 ago. 2016
Publicado em: 09 ago. 2016
Divulgado em: 22 jul. 2016
Publicado em: 10 mai. 2016
Entrada em vigor: 11 mai. 2016
Publicado em: 05 jun. 2015
Entrada em vigor: 25 jun. 2015
Publicado em: 10 mar. 2015
Divulgado em: 10 mar. 2015
Publicado em: 02 jul. 2014
Entrada em vigor: 22 jul. 2014
Publicado em: 20 mar. 2014
Entrada em vigor: 21 mar. 2014