Está aqui

Legislação e Normas

Por ano e mês de publicação:

Por mês de publicação:

Por tipo:

Estado:

Descritores

Tipo de destinatário

Destinatários

Número

7 de 7 artigos

Carta Circular n.º 010/2002/DET - Dados os indícios de limitações irregulares na troca de notas e moedas em escudos por outras expressas em euros, chama a atenção para a necessidade de ser dado cumprimento ao estipulado no Decreto-Lei n.º 117/2001, de 17 de abril, bem como às recomendações da Carta Circular n.º 1/2002/DET, de 07-01.

Publicado em: 15 abr. 2002

Divulgado em: 14 mar. 2002

Moeda Papel Moeda Escudo Euro

Carta Circular n.º 001/2002/DET - Esclarece sobre o processo de troca de notas e moedas em escudos por outras expressas em euros, nomeadamente sobre o que dispõem os artigos 3.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 117/2001, de 17 de abril. Entende-se, nesta medida, que esta troca não pode ser subordinada a qualquer restrição que a lei não preveja e que a exigência de comissões ou outra remuneração, atenta contra o próprio curso legal da moeda.

Publicado em: 15 fev. 2002

Divulgado em: 07 jan. 2002

Moeda Papel Moeda Escudo Euro

Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro - Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça.

Publicado em: 17 dez. 2001

Entrada em vigor: 01 jan. 2002

Euro Taxa de Conversão Escudo Contraordenação

Decreto-Lei n.º 117/2001, de 17 de abril - Regulamenta, em sede monetária, o período de dupla circulação fiduciária a decorrer entre 1 de janeiro e 28 de fevereiro de 2002.

Publicado em: 17 abr. 2001

Entrada em vigor: 22 abr. 2001

Moeda Euro Escudo União Europeia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2000, de 16 de novembro de 2000 - Aprova as orientações nacionais para a introdução física do euro. Define um conjunto de regras para a introdução física das notas e moedas em euros e a consequente retirada das notas e moedas em escudos e estabelece planos de transição e de contingência para todos os serviços do Estado, na perspetiva da preparação da Administração Pública para a introdução da moeda única como imperativo operacional.

Publicado em: 07 dez. 2000

Entrada em vigor: 08 dez. 2000

Moeda Euro Escudo União Europeia

Decreto-Lei n.º 329/99, de 20 de agosto - Regula o processo de cunhagem, armazenagem, segurança, pagamento e lançamento em circulação das moedas metálicas correntes de euro, destinadas a substituir o escudo a partir do início de 2002. O presente decreto-lei produz efeitos reportados a 01-01-1999, sendo o seu período de vigência até 30-06-2002.

Publicado em: 20 ago. 1999

Entrada em vigor: 01 jan. 1999

Moeda Euro Escudo

Instrução (Histórico) n.º 40/96 - Consagra disposições acerca do arredondamento no cálculo de bonificações. Retirada do Manual por caducidade.

Publicado em: 17 jun. 1996

Entrada em vigor: 01 jul. 1996

Instrução (Histórico)

Operações Bancárias Bonificações Moeda Escudo