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Legislação e Normas
Publicado em: 15 abr. 2002
Divulgado em: 14 mar. 2002
Publicado em: 15 fev. 2002
Divulgado em: 07 jan. 2002
Publicado em: 17 dez. 2001
Entrada em vigor: 01 jan. 2002
Publicado em: 17 abr. 2001
Entrada em vigor: 22 abr. 2001
Publicado em: 07 dez. 2000
Entrada em vigor: 08 dez. 2000
Publicado em: 20 ago. 1999
Entrada em vigor: 01 jan. 1999
Publicado em: 17 jun. 1996
Entrada em vigor: 01 jul. 1996